sessao nº 49

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 49a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos doze dias do mês de Agosto do ano dois mil e quinze, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima nona reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, ❑ Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Armando Fortunato Filho. A ata da 
Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Nesta 
reunião não houve mensagens no Expediente do dia. Proposições dos 
Vereadores: 1)Rogério Buena: Requerimentos 126 e 127, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações sobre exames de mamografia e 
informações sobre recurso financeiro captado para construção de uma 
quadra poliesportiva no Bairro Santa Terezinha. Ambos foram 
encaminhados. 2)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 377 e 380, realização 
de melhorias na sinalização horizontal do Jardim Andere, especialmente 
nas ruas Três Pontas e Silvianópolis, e melhor aproveitamento das áreas 
urbanas de propriedade do Município. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Decreto Legislativo 17/2015, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Sr. lsaías Bueno da Costa. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3)Racibe da Acrenoc: Indicações 384 e 
385, instalação de corrimão no passeio existente na Avenida Princesa do 
Sul em frente ao Automóvel Clube de Varginha, e implantação do Projeto 
"Maria da Penha vai às escolas" no Município. Ambas foram 
encaminhadas. 4)Jorge Direne Ribeiro: Indicações 374 e 375, realização 
de reforma na quadra poliesportiva e construção de uma academia de rua 
no Conjunto Habitacional Centenário, e pavimentação asfáltica da estrada 
que dá acesso ao Condomínio Riviera do Lago. Ambas foram 
encaminhadas. 5)Rômulo Azevedo Ribeiro: Indicações 391 e 392, 
execução de projeto de nova iluminação em toda a área interna e externa 
do terminal rodoviário, com tecnologia de diodo emissor de luz — LED, e 
- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha:MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:fivAvw.camaravarginha mg gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br I secretaria©camaravarginha.rng.gov.tx 
Câmara Municipal de Varginha 
diversas melhorias na Rua Monte Castelo, Centro. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 52/2015, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Comendador Manuel Rodrigues. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 6)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de 
Chumbo: Indicações 378 e 379, realização de repintura das faixas de 
pedestres elevadas existentes em toda extensão da Avenida dos Tachos, e 
realização de capina, limpeza e desentupimento do bueiro na esquina da 
Rua Dário Paiva, Nova Varginha. Ambas foram encaminhadas. 7)Leonardo 
Ciacci: Indicações 382 e 383, instalação de uma placa de "Carga e 
Descarga" na Avenida Princesa do Sul próximo aos números quinhentos e 
vinte e dois e quinhentos e trinta e dois, e instalação de radar eletrônico 
na rodovia BR 491 entre Varginha e Elói Mendes, nas proximidades do 
acesso ao Campus 11 do Grupo Educacional UNIS-MG. Ambas foram 
encaminhadas. 8)Reginaldo Tristão: Requerimento 128, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a implantação de um centro de 
especialidade médica em Varginha. Encaminhe-se. 9)Zacarias Pipa: 
Indicação 390, implantação de um posto de apoio do Corpo de Bombeiros 
na convergência da Avenida Rui Barbosa, Praça Champagnat e Avenida 
Benjamin Constant, Centro. Requerimento 129, aprovado por 
unanimidade, solicita informações acerca do convênio celebrado com a 
Polícia Militar, autorizado pela Lei 5.687. Ambos foram encaminhados. 
10)Dr. Armando Fortunato: Indicação 388, implantação de um serviço de 
atendimento médico da UNIMED na Secretaria de Obras da Prefeitura. 
Requerimento 125, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
as obras de duplicação da BR-491. Ambos foram encaminhados. 11)Carlos 
Costa: Indicação 376, solicita diversas melhorias na Rua Michel Mansur, 
Boa Vista. Requerimento 123, aprovado por unanimidade, solicita 
informações com relação ao Bairro Belo Horizonte. Ambos foram 
encaminhados. 12)Dr. Adilson Rosa: Indicações 386 e 387, realização de 
reforma da escada que faz a ligação do estacionamento do Terminal 
s' • 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wIsew:camaravarglnha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr secretaria@camaravarginha_rmgev.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Rodoviário com a Rua João Frota, e construção de calçadas em ambos os 
lados da Avenida Castelo Branco, no trecho entre o Terminal Rodoviário e 
o Via Café Garden Shopping. Ambas foram encaminhadas. 13}Sérgio 
Kuroki Takeishi: Indicação 389, implantação de mão única de direção na 
Rua Tiradentes. Encaminhe-se. 14)Henrique Lemes: Indicações 373 e 381, 
instalação de um ponto de táxi em frente a Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA, e realização de recapeamento asfáltico na Rua Álvaro 
Ribeiro, próximo ao número setecentos e sessenta. Ambas foram 
encaminhadas. O Presidente Rômulo Azevedo Ribeiro e o Vereador 
Rogério Bernardes Buena se ausentaram da Reunião para representar esta 
Casa Legislativa no 1° Encontro Empresarial para Investimento em Cultura 
no SEBRAE Varginha e na Aula Inaugural do Curso de Engenharia Civil do 
CEFET, respectivamente. Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação final e Finanças e Orçamentos 
apresentaram parecer favorável a seguinte matéria: 1)Projeto de 
Resolução 07/2015, autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a Instituir Plano de Saúde e Assistência Médica aos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Varginha e dá Outras Providências. O 
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Leonardo Vinhas Ciacci, 
dispensou a apresentação do Parecer que seria exarado por essa 
Comissão, pois a matéria a ser avaliada é estritamente legal e financeira, 
não entrando no escopo desta Comissão. O Vereador Adilson de Oliveira — 
B.Boy Pé de Chumbo, solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que 
este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 
Única Discussão e Votação. Na Discussão do pedido, o Vereador Adilson 
Marciano Rosa solicitou Vistas ao Projeto por quinze dias, sendo o placar 
da Votação seis votos favoráveis e seis votos contrários dos Vereadores 
Henrique Lemes Tavares, Adilson de Oliveira, Jorge Direne Ribeiro, Carlos 
Costa, Racibe de Fátima Faria e Armando Fortunato Filho. Desempatando 
3 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaiia@camaravargintia.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
a Votação o Presidente em Exercício Pastor Fausto da Silva França votou 
contrário ao pedido de Vistas, sendo rejeitado por sete votos contrários, 
seis votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Rômulo Azevedo 
Ribeiro e Rogério Bueno. Voltando a deliberação do pedido de dispensa 
dos interstícios legais, este recebeu em sua Votação nove votos favoráveis 
e três votos contrários dos Vereadores Zacarias Piva, Reginaldo Oliveira 
Tristão e Leonardo Vinhas Ciacci. Para a Ordem do Dia desta Reunião. 
Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação: 1)Projeto de Resolução 
07/2015, autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo Municipal 
a Instituir Plano de Saúde e Assistência Médica aos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Varginha e dá Outras Providências. Na deliberação 
deste Projeto os seguintes Vereadores solicitaram a inserção em ata seus 
comentários: 1)Leonardo Vinhas Ciacci: "Eu jamais votei contra qualquer tipo 
de benefício para os servidores desta Casa, inclusive quando Presidente desta Casa 
no ano passado, eu mesmo solicitei ao então contador da época o Wadson Camargo 
que fizesse essa consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado e como esta consulta 
que temos hoje em mãos e faz parte do bojo do Projeto, causa uma dúvida a mim e a 
outros também, quanto a questão se é por Projeto de Lei ou por Resolução, ou vou 
me abster de votar, mas é uma pena, pois eu gostaria muito de votar a favor, desde 
que estivesse seguro, como eu ainda não estou, poderia muito bem ter deixado essa 
Votação para a outra Reunião, pois acho que é dúvida de outros colegas aqui, mas já 
que o Plenário decidiu e é soberano, eu respeito o posicionamento de cada um deles 
e jamais farei algo que pudesse prejudicar nossos servidores por quem tenho grande 
apreço, visto que fui Presidente desta Casa por duas vezes e tive por parte deles 
lealdade, determinação e compromisso. Assim, em virtude da insegurança em saber 
se é por Projeto de Lei ou por Resolução e pelo parecer do Tribunal de Contas do 
Estado que acompanha o Projeto é que vou abster de votar". 2)Henrique Lemes: 
"Vou manifestar meu voto favorável a este Projeto, porque tanto para os Servidores 
desta Câmara como os da Prefeitura eu sempre votei favorável, porque eu esper e 
que estes funcionários possam desempenhar um bom trabalho já que o próprio nome 
fala, são Servidores Públicos Municipais, possam atender as pessoas com carinho e 
com respeito, como já atendem. A gente sempre nota e acompanha o trabalho, 
porque a nossa função é servir. Vou votar favorável porque os funcionários merecem, 
4 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varguiha•MG - Teiefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br i secretana@Camaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
todo trabalhador merece um apoio do empregador, principalmente na questão de 
saúde que é muito importante, para trabalhar tranquilo com o respaldo de um bom 
plano de saúde. O meu voto é favorável pois existe um Parecer Jurídico favorável da 
Assessoria Jurídica da Casa assinado pelo Dr. Yuri e pelo Dr. Gustavo Chalfun e 
também existe o posicionamento favorável da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação rinal. Quero deixar meu posicionamento claro, pois houve discordância no 
próprio Plenário e o Vereador Le❑nard❑ Ciacci levantou a questão se deveria ser Lei 
ou Resolução". 3)Dr. Armando Fortunato: "Que a administração municipal possa 
repensar a assistência médica dos nossos colaboradores, nossos servidores públicos, 
hoje mais de três mil servidores, que também devem ter uma assistência médica 
mais digna, de melhor qualidade e com maior apoio da administração municipal. 
Então este é ❑ meu entendimento, durmo tranquilamente sabendo que avançamos 
em termos de satisfação dos nossos servidores, que trabalharão com maior 
segurança e com maior dignidade". 4)Adilson de Oliveira — B. Boy Pé de 
Chumbo: "Vou votar como tranquilidade e com muita honra, já que este Projeto de 
Lei é de ;..ande importância, que vai beneficiar e atender os funcionários desta Casa 
para ter um plano de saúde e de preferência de qualidade, tanto os funcionários da 
Câmara Municipal quanto os da Prefeitura. E que não seja só o plano de saúde, mas 
o ticket alimentação e tudo que os trabalhadores merecem, pois tem seus 
compromissos e suas despesas. Sendo assim, o jurídico desta Casa, o Dr. Yuri e o Dr. 
Chalfun, a Mesa Diretora, a Comissão de Justiça, e eu que faço parte da Comissão de 
Finanças, assinei totalmente favorável a este Projeto para beneficiar os funcionários 
da Câmara que trabalham juntamente com os Vereadores". 5)Reginaldo Tristão: 
"Este Projeto chegou em minhas mãos e eu pude ler as justificativas, ❑s Pareceres e 
pude contrapor um ao outro e então formar minha opinião. Foi quando procurei o 
Vereador Leonardo para que a gente pudesse tentar um entendimento diferente. 
Nesta noite, instruído pelo Parecer do Tribunal de Contas, eu entendo que este 
Projeto seria necessário ser um Projeto de Lei e não de Resolução e quero deixar 
claro que eu respeito a proposição, a Mesa Diretora e que é um Projeto interessante 
e necessário. Eu estive com os servidores, e talvez uns entendam e outros não, mas é / ' 
a linha que venho seguindo nesta Casa. Se fosse um Projeto de Lei, estaria votando 
favorável porque entendo que deveria ser, como veio uma resolução, esta noite eu 
me posiciono contrário ao Projeto". 6)Joãozinho Enfermeiro: "Nós vemos os 
novos colegas falando a respeito de Projetos de Lei, até fui criticado na última 
Reunião, em que fui acompanhar o Parecer Jurídico e disseram que não tenho que 
5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginna/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria©camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
acompanhar nenhum Parecer Jurídico, não é obrigatório, no entanto fui criticado 
pelo Plenário. Então, são coisas que as vezes os nossos colegas falam de uma 
maneira que faz confusão na cabeça da gente. Eu sou favorável a esse plano de 
saúde, inclusive até comentei com eles que ainda é muito fraco e poderia ser melhor. 
Mas em compensação com as dúvidas que tem e se fosse pra votar na segunda-feira 
eu votaria mais consciente. Então eu vou me abster do voto de hoje". 7}Zaca rias 
Piva: "Eu votei contrário na época da Resolução do ticket e entendo no mesmo 
sentido esse plano de saúde, no aspecto de que na época do ticket fora comparado, 
fora feito ❑ paradigma para aquele acréscimo ao nível do salário do Ministério 
Público e não a nível municipal. Então é uma questão pessoal, estudada por mim, 
que entendo que também venha a ferir o princípio da isonomia, no sentido de que se 
os funcionários da Câmara são funcionários municipais equiparam-se com os 
funcionários do poder Executivo, logo, eu entendo haver uma injustiça, porque nós 
temos na administração pública municipal, no poder executivo, mais de três mil 
funcionários que não possuem plano de saúde e temos quarenta e dois funcionários 
do mesmo nível municipal, que é o Legislativo, que passarão a ter plano de saúde e 
que teve também um acréscimo considerável no ticket alimentação, razão pela qual 
entendo que foi o ticket injusto a mercê daquele funcionário que possui o mesmo 
nível de trabalho, sendo municipal e que foi por equivoco equiparado ao cargo do 
Ministério Público. Logo, eu votei contra. Nesse aspecto também, com todo respeito 
aos funcionários dessa Casa, votarei contra também. Eu teria o maior prazer, a maior 
honra de votar favorável se fossem os três mil e quarenta e dois funcionários 
públicos municipais. Ai haveria o princípio da isonomia, da razoabilidade. É o que a 
minha consciência diz e alguns julgados que já li asseguram sobre os funcionários 
municipais. Então razão pela qual eu justifico meu voto que é contrário". Sendo 
assim, este Projeto foi aprovado por seis votos favoráveis, três votos 
contrários dos Vereadores Adilson Marciano Rosa, Reginaldo de Oliveira 
Tristão e Zacarias Abrão Piva, e três abstenções dos Vereadores João 
Martins Ribeiro, Leonardo Vinhas Ciacci e Sérgio Kuroki Takeishi. Ainda, 
estiveram ausentes destas votações os Vereadores Rogério Berrardes 
Bueno e Rômulo Azevedo Ribeiro. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia dezessete do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:11www.carnaravarginha.mg.gov.br imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria©camaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Rômulo Aze do Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto da ilva França 
Vice-Presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Secretário 
RsaiNej 
7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaíMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:llwww.camaravarginha.mg.gov.br e-mais: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.rng.gov.br