sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 51a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos dezenove dias do mês de Agosto do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quinquagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Râmulo Azevedo Ribeiro. À hora 
marcada, ausente o Vereador Adilson de Oliveira que está em viagem a 
Brasília para tratar de assuntos do interesse do Município e o Vereador 
Adilson Marciano Rosa, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. 
A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 71/2015, 
Ratifica a Doação de Imóvel Urbano do Município de Varginha à Empresa 
W Painéis Produtora e Exibidora de Cartazes Ltda — Me e dá Outras 
Providências. Á Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Projeto 
de Lei 70/2015, Autoriza o Município de Varginha a Conceder Contribuição 
Financeira ao Instituto Cultural Artetude. 3)Projeto de Lei 72/2015, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Subvenção Social á 
Associação Centro de Equitação e Equoterapia do Sul de Minas — 
Equosaúde. 4)Projeto de Lei 73/2015, Dispõe Sobre a Criação de Cargos 
Efetivos na Guarda Civil Municipal de Varginha. Estes foram encaminhados 
as Co..-.:ssões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1)Rôrriulo Azevedo Ribeiro: 
Indicações 405 e 406, realização de melhorias na Praça São Charbel, 
Jardim Andere, e celebração de convênio para destinar um imóvel para 
servir como prisão-albergue aos presos que cumprem regimes prisionais — 
menos rigorosos no Município. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 56/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro _Público - Rua Dr. 
178 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-C2ü - varginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
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José Delfraro. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Carlos 
Costa: Requerimentos 134 e 138, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações referentes à publicidade veiculada em veículos automotores, 
e informações sobre fornecimento de água no Município. Ambos foram 
encaminhados. 3)Dr. Armando Fortunato: Indicação 400, doação de 
terreno para construção e instalação de sede do SINDIPROVA. 
Requerimento 135, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
o Varginha Tênis Clube — VTC. Ambos foram encaminhados. Projeto de 
Decreto Legislativo 19/2015, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Sr. Mario Kieser. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 4)Sérgio Kuroki Takeishi: Projeto de Lei 55/2015, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida Porto Seco. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5)Jorge Direne Ribeiro: 
Indicação 403, instalação de uma faixa de pedestres elevada na Avenida 
Almirante Barroso, próximo ao número cento e cinco, Boa Vista. 
Requerimento 137, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
o imóvel adquirido pelo Município situado na Avenida Brasil destinado às 
novas instalações da Secretaria Municipal de Educação. Ambos foram 
encaminhados. 6}Leonardo Ciacci: Indicação 398 e 399, realização de 
diversas melhorias na Escola Estadual Brasil, e construção de um bueiro na 
Rua Cuba, próximo ao número cinquenta e um, Parque das Américas. 
Ambas foram encaminhadas. 7)Rogério Buena: Requerimento 136, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre atendimento por 
médico urologista na rede municipal. Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
Legislativo 18/2015, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Sr. Antonio Carlos Parreira. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 8)Racibe da Acrenoc: Indicação 395, instalação de semáforo na Rua 
179 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
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Luiz Mangiapelo, em frente à Escola Municipal Santinha Salles Gontijo, 
Cente‘.f..:o. Requerimento 133, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o fechamento da farmacinha da Policlínica do Bairro 
Santana. Ambos foram encaminhados. 9)Pastor Fausto: Requerimento 
131, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o Hospital 
Bom Pastor. Encaminhe-se. 10)Henrique Lemes: Indicações 393 e 404, 
implantação de faixa de pedestres elevada e pintura de sinalização 
horizontal no cruzamento da Rua Doutor Alfredo Vasconcelos com a Rua 
Fausto Sério, Vila Floresta, e realização de mutirão para construção de 
muros nos imóveis localizados nos Bairros dos Carvalhos, Cruzeiro do Sul e 
Novo Tempo. Ambas foram encaminhadas. 11)Joãozinho Enfermeiro: 
Indicações 396 e 397, realização de melhorias na sinalização e operação 
tapa buraco no Jardim Áurea, e instalação de dois quebra-molas ou 
adoção de outras medidas que visem coibir o excesso de velocidade na 
Rua do Barreiro, Jardim Áurea. Ambas foram encaminhadas. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Subemenda 1 a 
Emenda 23 do Projeto de Lei 69/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre 
Normas Gerais Para Realização de "Shows" com Festas de Caráter Público, 
Promovidos por Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas, no Âmbito do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. Para a Ordem do dia da 
Próxima reunião para 12Discussão e Votação. 2)Projeto de Lei 69/2015, 
autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Contribuição Financeira ao Fenac Promoções e Eventos Ltda e dá Outras 
Providências. Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 3)Projeto de Lei 67/2015, autoria do 
Executivo, Dá Nova Redação ao "Caput" do Artigo 2° da Lei Municipal N° 
180 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax (35} 3219-4757 
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5.510/2011. O Vereador Rogério Bernardes Buena, solicitou a dispensa 
dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião para 12e 22Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em 1ã e 2@ 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 67/2015, Dá Nova Redação ao 
"Caput" do Artigo 2° da Lei Municipal N° 5.510/2011. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado para o Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação: 1)Parecer Contrário da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei 46/2015, autoria do 
Executivo, "Altera Redação do Código 149 do Anexo Vi da Lei Municipal Nº 
2.988/1997, Alterada Pela Lei Municipal Nº 3.099, de 19 de Novembro de 
1998 e dá Outras Providências". O Parecer Contrário foi mantido por 
unanimidade. Arquiva-se e comunica-se o Executivo. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e quatro do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Romulo Aze -)Ribeiro 
Presidente 
Pastor Faust• d Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa/Nej 
81 
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