sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 672SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 18/10/2023 - 18:00; 
Encerramento: 18/10/2023 - 20:20. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Bebeto do Posto / UNIÃO. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / 
PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves 
/ PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da 
Sessão: Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quórum regimental, o Presidente 
iniciou os trabalhos do dia fazendo a Invocação a Deus. Ata da sessão anterior: A ata da sessão 
anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Complementar n25 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AOART.149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. 
- Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e 
à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2- Projeto de Lei Complementar n26 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE 
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. - Obs.: 
REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; à 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; 
e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n263 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA. - Obs.: REGIME DE 
URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n264 de 2023, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.042, DE 01 DE JULHO DE 2015. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n265 de 2023, CRIA A UNIDADE DE 
CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL - PARQUE NATURAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e 
Desenvolvimento Sustentável. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n266 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE PESQUISAS E/OU ESTUDOS 
At da 672SesoOrdinária de 2023 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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1" Câmara Municipal de Varginha 
CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 67 de 2023, 
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; à Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria; e à Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar 
Animal, e Desenvolvimento Sustentável. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 8- Indicação n2 473 de 2023, Solicita realização de estudos técnicos para 
construção de rotatória na interseção dos seguintes logradouros: Avenida Almirante Barros, 
Avenida Boa Vista e Rua Shinishi Nagao. Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número de Protocolo: 
800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2 476 de 2023, Solicita Audiência 
Pública para debater a segurança pública nos bairros e na área central da cidade. Autor: Apoliano 
do Projeto DOM, Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação 
n2 474 de 2023, Instalação de iluminação na Avenida Antônio da Silva Neto no bairro Jardim 
Primavera. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Indicação n2 475 de 2023, Solicita retirada ou poda da árvore na Rua Francisco Carlos 
Rezende, em frente ao número 101, no bairro Centenário. Autor: Carlinho da Padaria, Número 
de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n2 216 de 2023, 
Requer informações sobre o abatedouro, localizado na Avenida Rogassiano Francisco Coelho, 
1100, no bairro Nova Varginha. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 807, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Indicação n2 478 de 
2023, Solicita estudos para a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maira da 
Penha nas escolas municipais. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 215 de 2023, Requer informações relativas à 
paralisação da duplicação da rodovia MG-167 que liga Varginha à Três Pontas. Autor: Dr.Guedes, 
Número de Protocolo: 805, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 15 - Indicação n2 477 de 2023, Solicita instalação de lixeiras nas regiões rurais 
da Fazenda Pedra Negra, Remanso e Fazenda das Posses. Autor: Dr.Guedes, Número de 
Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2 479 de 2023, Solicita 
recursos financeiros, na forma de subvenção social, para manutenção, conservação 
funcionamento da sede do Clube Recreativo dos Servidores Públicos Municipais de Varginha 
Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 
Indicação n2 480 de 2023, Solicita o recapeamento asfáltico em toda extensão da AvenidaJos 
Ribeiro Tristão, bairro Aeroporto. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2 485 de 2023, Solicita a criação do Projeto "Mães 
Guardiãs" Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 19 - Requerimento n2 217 de 2023, Requer informações sobre rateio realizado em 
Ata da 67@ Seçsão Ordinária de 7073 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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2022, na Secretaria de Educação. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 810, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - 
Pronunciamento n2 4 de 2023, Pronunciamento em Apoio a Emenda à Constituição n°116/2022 
e PEC 05/2023. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 63 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM ÁREAS DE MANANCIAIS URBANAS E RURAIS. 
- Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Meio 
Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável. Autor: Professor Rodrigo 
Naves, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Requerimento n2 
218 de 2023, Requer informações referentes às áreas verdes do Município de Varginha. Autor: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 813, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 23 - Indicação n2 481 de 2023, Solicita a 
elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Canal de Divulgação de Pessoas Desaparecidas 
e Animais Perdidos em Varginha, conforme minuta anexa. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Requerimento n2 219 de 
2023, Requer informações quanto ao atendimento e/ou proposta referentes às férias-prêmio e 
férias regulares para servidores públicos com doenças graves. Autor: Reginaldo Tristão, Número 
de Protocolo: 815, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 25 - Indicação n2 482 de 2023, Solicita elaboração de Projeto de Lei que institui 
como área do conhecimento a ser introduzida nas Escolas Municipais conteúdo de Direito, por 
meio do Programa "Direito na Escola", conforme minuta anexa. Autor: Reginaldo Tristão, 
Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Requerimento n2 220 de 
2023, Requer informações referentes às árvores que foram cortadas na calçada da Escola 
Adventista, localizada na rua João Urbano de Figueiredo, número 201, no bairro Parque Boa 
Vista. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 817, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 27 - Indicação n2 483 de 2023, Solicita 
transferência das aulas práticas de baliza do Centro de Formação de Condutores - CFC, bem 
como os exames realizados pela Polícia Civil, da rua Xingu, bairro Santana, para a avenida 
Sanitária, localizada no mesmo bairro. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 816, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 64 de 2023, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO LUSO - íTALO - BRASILEIRO. - Obs. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número d 
Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Requerimento n2 221 de 2023, Reque 
informações sobre a Guarda Civil Municipal. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 818, Tipo. 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade;. Oradores do 
Expediente: 1 - Professor Rodrigo Naves PSB - URL 
Vídeo: kttps://voutu.be/SXYcljiz9kcO?t=1482; 2 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: ,Ltpsitioutu.be/SXYdjiz9kcO?t=1848;3- Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdiíz9kc0?t=2486;4 - Doutor Lucas / PSDB - URL 
Ata ria 67@ Sess'An nr-dinÁria de 7f)2'1 -3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdííz9kc0?t=3057; 5 - Dr. Guedes / PTB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdjiz9kc0?t=3580; 6 - Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYcijiz9k0?t=4945; 7 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: https:fiyoutu.be/SXYdjiz9kc0?t=5228; 8 - Dudu Ottoni / PTB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdliz9kcO?t=5901; 9 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdjiz9kc0?t.6104; 10 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdjiz9kcO?t=6197; 11 - Bebeto do Posto / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/SXYdjiz9kcO?t.6371;12 - Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: httnsi/youtu.bef5XYcjjjz9k0?t.6477. Comissões Permanentes: A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.220 de 2023, INSTITUI 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cabo Valério / CIDADANIA; 2 - Carlinho da Padaria / 
PODE; 3 - Dudu Ottoni / PTB; 4 - Professor Rodrigo Naves / PSB; 5 - Doutor Lucas / PSDB; 6 - Cabo 
Valério / CIDADANIA; 7 - Joãozinho Enfermeiro / PODE; 8 - Dr.Guedes / PTB. Considerações 
Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Sargento 
Sebastião Pinto de Souza. O Presidente encerr u a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e três do corrente mê , às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão,sectário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovath vaipssinada pelos membros da Mesa Diretora. 
• .1 - Jesus Rios 
•Jeto DOM — PP 
dente 
Apolian 
Apoliano do 
Pres 
Carlos Roberto RodAgues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Regi aldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
Ata da 67@ Sessão Ordinária de 2023 - 4 de 4 
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