sessao nº 53

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 53a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e seis dias do mês de Agosto do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quinquagésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora 
marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson de 
Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo. A ata da Reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1)Projeto de Lei 74/2015, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 
3° da Lei Municipal N° 5.979/2015. 2)Projeto de Lei 75/2015, Altera o 
Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Municipal N° 5.933/2014. Estes foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Proposições dos Vereadores: 1)Jorge Direne Ribeiro: Requerimento 139, 
Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Leonice Fortunato Lucas. 
2)Reimulo Azevedo Ribeiro, subscrito por todos os Vereadores: 
Requerimento 140, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
vagas para professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino 
fundamental. Na discussão deste requerimento o Vereador Adilson 
Marciano Rosa fez a leitura de um comunicado expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando a sua anexação em ata, sendo este 
pedido deferido pelo Presidente. O Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro 
ausentou-se da reunião para representar esta Casa Legislativa na Abertura 
do Fórum Mineiro de Administração 2015 — Varginha. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação final apresentou 
às seguintes matérias: 1)Subernenda 2 a Emenda 7 do Projeto de Lei 
69/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre Normas Gerais Para 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Realização de "Shows" com Festas de Caráter Público, Promovidos por 
Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas, no Âmbito do Município de 
Varginha e dá Outras Providências. 2)Subemenda 3 a Emenda 9 do Projeto 
de Lei 69/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre Normas Gerais Para 
Realização de "Shows" com Festas de Caráter Público, Promovidos por 
Entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas, no Âmbito do Município de 
Varginha e dá Outras Providências. Estas foram anexadas no Projeto. A 
Comissão de Finanças e Orçamentos apresentou parecer favorável a 
seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 69/2015, autoria do Executivo, Autoriza 
o Município de Varginha a Conceder Contribuição Financeira ao Fenac 
Promoções e Eventos Ltda e dá Outras Providências. Para a Ordem do dia 
da próxima reunião para primeira Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 
12 e 2ê Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 69/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre Normas Gerais Para Realização de "Shows" com 
Festas de Caráter Público, Promovidos por Entidades Jurídicas ou Pessoas 
Físicas, no Âmbito do Município de Varginha e dá Outras Providências. 
Primeiramente, votaram-se as Emendas do Projeto, sendo que as 
Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 10, 12, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e as 
Subemendas, 02/2015 da Emenda 09 e 01/2014 da Emenda 23, foram 
aprovadas por unanimidade. A Emenda 08 foi aprovada por dez votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Adilson de Oliveira, 
Adilson Marciano Rosa e duas ausências dos Vereadores Racibe de Fátima 
Faria e Rômulo Azevedo Ribeiro. A Subemenda 01/2015 da Emenda 7 foi 
aprovada por dez votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Adilson de Oliveira e duas ausências dos 
Vereadores Racibe de Fátima Faria e Rômulo Azevedo Ribeiro. A Emenda 6 
foi rejeitada por dez votos contrários e dois votos favoráveis dos 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax.(35) 3219-4757 
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Vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho e Adilson de Oliveira. A Emenda 
11 foi rejeitada por oito votos contrários e cinco votos favoráveis dos 
Vereadores Adilson de Oliveira, Adilson Marciano Rosa, João Martins 
Riberio, Jorge Direne Ribeiro, Leonardo Ciacci, Reginaldo Tristão, Rogério 
Bueno e Zacarias Abrão Piva. Ausente o Vereador Râmulo Azevedo 
Ribeiro. O Vereador Rogério Bueno solicitou a retirada da Emenda 20 de 
sua autoria que unanimemente aceita pelo Plenário. Em seguida, o 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a retirada das Emendas 
21 e 30 de sua autoria que foram aceitas pelo Plenário. Deliberada as 
Emendas, o Projeto de Lei já emendado foi discutido, votado e aprovado 
por unanimidade, sendo que o Vereador Carlos Costa formulou o pedido 
de dispensa dos interstícios legais que foi unanimemente aprovado pelo 
Plenário. Encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia trinta e um do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Râmulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa/Nel 
186 
Praça Governador Benedita Valadares, VI - Centre - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: {35) 3219-4757 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA res 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Informamos que, no momento, não há vagas para nomeações, já que 
haviam sido nomeadas pela administração anterior 18 professores que ficaram 
excedentes, logo, as vagas das pessoas que foram se aposentando foram sendo 
ocupadas pelas mesmas, ainda restando, atualmente, dois professores 
excedentes. 
Para a implementação de 1/3 de hora atividade, que ainda se encontra 
em processo de avaliação foram realizadas 168 (cento e sessenta e oito) 
contratações de professor PI (q'ue atuam da Educação Infantil 4 anos até o 50 
ano do Ensino Fundamental). Destas, 37 (trinta e sete) referem-se à 
substituição de professores legalmente afastados (licença para tratar de 
interesses particulares, exercendo função de direção ou vice-direção escolar). 
31 (cento e trinta e uma) vagas destinaram-se a cobrir módulos vagos, 
referentes à implantação das atividades extra classe pela Lei 5.916/2014. Há 
ainda 3 (três) profissionais excedentes, devido ao fechamento de turmas por 
falta de demanda de alunos na zona rural. 
A implantação da atividade extra classe no formato aplicado na Rede 
Municipal de Ensino ainda não foi avaliada. Somente no próximo mês a SEDUC 
fará a avaliação desta implantação e poderá decidir se a lei seguirá sendo 
aplicada nestes moldes ou se haverá adequação a um novo sistema, 
considerando o impacto na folha de pagamento que foi de 136,34% na 
educação infantil e 35,57% no Ensino Fundamental, visto que temos uma Lei 
de Responsabilidade Fiscal, já conhecida por todos, que impede o aumento 
excessivo da folha de pagamento, podendo trazer sanções ao município, 
inclusive a dispensa de funcionários. 
Há que se ter cautela, avaliar os processos, saber que estamos passando 
'or uma crise financeira que envolve todo o país e consequentemente o 
—,iunicípio. O repasse de verbas pelo governo federal tem caído 
substancialmente e as receitas do município tiveram uma drástica redução nos 
últimos meses, o que nos faz repensar o funcionamento da educação de forma 
a otimizar os recursos e profissionais que temos, evitando uma intervenção do 
Tribunal de Contas da União que levaria a tomadas de decisões indesejadas.