sessao nº 55

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 55a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos dois dias do mês de Setembro do ano dois mil e quinze, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua quinquagésima quinta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Râmulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
ausente a Vereadora Racibe de Fátima Faria representando esta Casa 
Legislativa no evento A Participação da Mulher na Constituição Política 
ocorrido na Faceca, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Zacarias Piva. A ata da Reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
dia: Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 79/2015, Institui o 
Programa de Regularização Fiscal — Refis e dá Outras Providências. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou a quebra do Regime de Urgência, que 
foi negado pelo Plenário, aprovando o Regime de Urgência do Projeto por 
oito votos favoráveis e cinco votos contrários dos Vereadores Rogério 
Bernardes Bueno, Carlos Ferreira da Costa Filho, Pastor Fausto da Silva 
França, Jorge Direne Ribeiro e Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo. 
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamentos. Proposições dos Vereadores: 1)Carlos Costa: 
Requerimentos 142 e 143, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre o policiamento nas ruas Rua José Gonçalves Pereira e 
Avenida Benjamim Constant e informações sobre a maternidade do 
Hospital Regional do Sul de Minas. Ambos foram encaminhados. Projeto 
de Lei 61/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público — Rua 
Dr. Caio da Silva Campos. Á Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 2)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo: Indicações 418 e 419, 
destinação de ajuda financeira para a realização da vigésima edição do 
190 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@carnaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Concurso Noite da Beleza Negra Varginha, e instalação de faixas de 
pedestres elevadas em toda a extensão da Avenida Padre Bruno, Jardim 
Damasco. Ambas foram encaminhadas. 3)Henrique Lemes: indicações 423 
e 424, mudança da localização do ponto de ônibus coletivo existente na 
Avenida dos Tachos em frente ao número seiscentos, e troca do 
transformador localizado na Rua Delfraro Anselmo, quatrocentos e 
cinquenta, Jardim Zinoca. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
63/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público — Rua Pedro 
Claudiano Soares. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
4)Leonardo Ciacci: Indicações 415 e 416, instalação de um braço de 
iluminação pública em um poste existente na Rua Gabriela Rezende de 
Paiva, Santa Luiza, e aplicação das devidas sanções aos motoristas que não 
respeit.::-.-, as vagas de estacionamentos destinadas aos deficientes físicos 
e idosos. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 62/2015, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público — Rua José Rotundo. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5)Dr. Armando 
Fortunato: Indicações 420 e 421, construção de uma quadra poliesportiva 
no Bairro Park Rinaldo II, ao lado do CEMEI Célia Campos Tavares, e 
realização de diversas melhorias no Bairro Vale das Palmeiras. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 60/2015, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Aiael Lopes. À Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. 6)Rogério Buena: Indicação 425, encaminhamento de 
informe publicitário à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao 
Ministério do Desenvolvimento Social. Requerimento 150, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre alteração do disposto no artigo 
64 da Lei 2.673/1995. Ambos foram encaminhados. 7)Reginaldo Tristão: 
Requerimento 144, aprovado por unanimidade, solicita informações 
191 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax ç35) 3219-4757 
http:ftwww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: lmprensa@carrFaravarginha.mg.gov.ty 1 secretaria@camaravarginha.rrig.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
referentes a projeto de construção da rotatória, próximo à quadra do 
Santa Maria. Encaminhe-se. 8)Zacarias Piva: Indicações 407 e 408, 
construção de rotatória na Avenida Otávio Marques de Paiva, entre o 
Parque Novo Horizonte e o Jardim Zoológico, e instalação de academia de 
rua na Avenida Estados Unidos, Canaã. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 59/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
— Rua Vilma Alves Campos. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 9Porge Direne: Indicação 422, realização de reforma da pista de 
skate localizada na Rua Agenor Aguinaldo Braga, Vila Verde. 
Requerimento 145, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
a Lei Municipal N°3.486/2001. Ambos foram encaminhados. 10Poãozinho 
Enfermeiro: Indicações 409 e 410, extensão da gratuidade no transporte 
coletivo municipal às pessoas com câncer, e realização de melhorias na 
sinalização na Avenida Coronel José Francisco Coelho. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 57/2015, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Cardoso Gomes. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 11)Rômulo Azevedo Ribeiro: Requerimentos 
146 e 147, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre o 
projeto de construção de ciclovia no percurso da linha férrea, desde a Av. 
Celina Otoni Ferreira até o alto da Vila Paiva, e informações sobre veículos 
para ❑ transporte de detentos do Presídio de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 58/2015, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Helena Meirelles Rodrigues. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 12)Sérgio Kuroki Takeishi: Indicações 
412 e 413, demarcação de área de estacionamento para motocicletas em 
frente à entrada principal do VTC, e operação tapa buraco nas ruas do 
Bairro Novo Horizonte. Ambas foram encaminhadas. 13)Pastor Fausto: 
192 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:Nvww.camaravarginba.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação 414, transferência do local de exame de direção para os 
candidatos à habilitação, da Rua Xingu, Santana, para a Avenida José Elias 
de Oliveira, próximo ao estádio municipal e ao Parque São Francisco. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação final apresentou parecer favorável a seguinte 
matéria: 1)Projeto de Lei 55/2015, autoria do Vereador Sérgio Kuroki 
Takeishi, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida 
Porto Seco. Para a Ordem do dia da próxima reunião para primeira 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1@ e 22Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 53/2015, autoria do Vereador Henrique Lemes, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Lelé Massagista, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador Henrique Lemes, 
unanimemente aprovado pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 52/2015, autoria 
do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Comendador Manuel Rodrigues, com dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo Vereador Joãozinho Enfermeiro, 
unanimemente aprovado pelo Plenário. 3) Projeto de Decreto Legislativo 
17/2015, autoria do Vereador Joãozinho Enfermeiro, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Isaías Bueno da Costa, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador Jorge Direne 
Ribeiro, unanimemente aprovado pelo Plenário. 4)Projeto de Decreto 
Legislativo 16/2015, autoria do Vereador Adilson de Oliveira - B.Boy Pé de 
Chumbo, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. 
Sebastião Ribeiro de Mendonça, com dispensa dos interstícios legais 
requerido pelo Vereador Dr. Armando Fortunato, unanimemente 
aprovado pelo Plenário. Estes Projetos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo 
193 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginhamg gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br 1 secretaria@carnaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia nove do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Rée`mulo Azeve&-Itibeiro 
Presidente 
Pastor Faus o a Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Nej 
194 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - TMefax: ps) 3219-4757 
http://~Lcamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa©carnaravarginha.mg.gov.br secretana@carnaravarginha.mg.gov.br