sessao nº 60

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 603 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e três dias do mês de Setembro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência d❑ Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto da Silva 
França. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: 1)Ofício 126/2015 da SEMEL, solicitando 
a indicação de um munícipe para compor ❑ Conselho Municipal de Esporte 
(CME). 2)Ofício do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da 
Alimer-:=;:ão de Varginha e Região do Sul de Minas — Stiavar, informando 
sobre a transação de compra e venda da Café Solúvel Brasília S/A. 
Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 90/2015, Dispõe Sobre a 
Criação de Cargo n❑ Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 91/2015, Concede 
Subvenção Social à Associação Protetora dos Animais de Varginha — APAV. 
3)Projeto de Lei 92/2015, Altera o Artigo 2° da Lei 6.067/2015. 
Encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamentos. Proposições dos Vereadores: 1)Racibe da 
Acrenoc: Indicação 475, instalação de redutor de velocidade na Rua 
Dalyse Buena Niemeyer, Santa Maria. Encaminhe-se. 2)Henrique Lemes: 
Indicações 448 e 463, construção de terceira faixa na Rodovia MG-167 
(Avenida do Contorno), no trecho de saída para Três Pontas e Avenida 
Almirante Barroso até o encontro com a Rua Michel Mansur, e construção 
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de uma nova policlínica e implantação de PSF, para atender aos 
moradores do Parque Mariela, Jardim Bouganville, Parque das Acácias, 
Residencial Belo Horizonte e Vale das Palmeiras. Ambas foram 
encaminhadas. 3)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 468 e 470, aquisição 
de uma maca motorizada para o Hospital Bom Pastor, e realização de 
estudo para que os munícipes que fazem controle de saúde na policlínica 
do Bairro Santa Maria façam parte da unidade do PSF da Vila Barcelona. 
Ambas foram encaminhadas. 4)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de 
Chumbo: Indicações 472 e 473, disponibilização de mais ônibus em todas 
as linhas de transporte coletivo urbano, e realização de melhorias no 
atendimento aos munícipes nas unidades do PSF. Ambas foram 
encaminhadas. 5)Jorge Direne Ribeiro: Indicação 474, realização de 
diversas melhorias na Praça Henrique Batista. Requerimento 168, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre atendimento 
médico no Programa Saúde da Família — PSF do Bairro Eldorado, Ambos 
foram encaminhados. Subemenda 1 à Emenda 1 ao Projeto de Lei 
79/2015, autoria do Executivo, Institui o Programa de Regularização Fiscal 
Refis e dá Outras Providências. Encaminhe-se a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 6)Dr. Adilson Rosa: Indicações 466 e 467, 
instalação de faixa de pedestres elevada na Rua Oswaldo Cruz, Centro, e 
realização de mudança na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, Santa Luiza, 
para que se torne uma via de mão única. Ambas foram encaminhadas. 
7)Leonardo Ciacci: Indicações 464 e 465, providências para que as 
empresas que vierem a se instalar no Município deem preferência à mão 
de obra local, e ampliação das calçadas no centro comercial da cidade. 
Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 69/2015, Dispõe Sobre 
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Denominação de Logradouro Público - Rua Geraldo Penha. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 8)Rogério Bueno: Indicação 479, 
implantação no Município de um Projeto nos moldes do "VIVA ESPORTE" 
que é executado e bem sucedido na cidade de Pouso Alegre. 
Requerimento 169, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
o Sistema Municipal de Cultura no Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 9)Zacarias Piva: Indicações 471 e 478, substituição da 
marcação de consultas na rede pública, via telefone, por outro método 
que satisfaça à demanda pelo serviço, e instalação de abrigo no ponto de 
ônibus da Avenida Rui Barbosa, em frente ao imóvel número trezentos e 
noventa e oito. Ambas foram encaminhadas. 10)Dr. Armando Fortunato: 
Indicações 476 e 477, construção de banheiros ou a disponibilização de 
banheiros químicos nas proximidades da Praça da Mina, Campos Elíseos, e 
instalação de faixa de pedestres elevada em frente à agência do Banco do 
Brasil, na Praça José de Rezende Paiva, Centro. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 70/2015, Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Médica de Varginha — AMV. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 11)Carlos Costa: Requerimentos 165 e 166, 
aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre os serviços de 
iluminação da Avenida do Contorno, e informações com referência às 
residências do Bairro Novo Tempo. 12)Rômulo Azevedo Ribeiro: 
Indicações 469, realização de melhorias na sinalização vertical e nas 
medidas de velocidade dos veículos nos cruzamentos da Rua Professora 
Geralda Barolli, Parque do Retiro. Encaminhe-se. Requerimento 169, 
aprovado por unanimidade, solicita instituir Comissão Especial, visando 
estudos para reformulação/alteração do Regimento Interno. Acatado pela 
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Mesa Diretora. Projeto de Decreto Legislativo 22/2015, Concede Comenda 
do Mérito Jurídico Municipal ao Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamentos apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei 63/2015, autoria do Executivo, Eleva o Limite de 
Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares no Exercício de 
2015. 2)Projeto de Lei 85/2015, autoria do Executivo, Concede Subvenção 
Social ao Clube da Melhor Idade "Viver e Conviver". Os Vereadores 
Adilson Marciano Rosa e Zacarias Piva, respectivamente, solicitaram a 
dispensa dos Interstícios Legais para que estes Projetos fossem incluídos 
na Ordem do Dia da presente reunião para 1g- e 2g Discussão e Votação, 
com o que o Plenário Concordou por unanimidade. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável as seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 84/2015, autoria do Executivo, Ratifica a 
Doação de Imóvel Urbano do Município de Varginha à Associação 
Beneficente Levanta-te e Anda e dá Outras Providências. 2) Subemenda 1 
à Emenda 1 apresentada pelo Vereador Jorge Direne Ribeiro ao Projeto de 
Lei 79/2015, autoria do Executivo, Institui o Programa de Regularização 
Fiscal — Refis e dá Outras Providências. A Vereadora Racibe de Fátima 
Faria, solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 1g e 2.g Discussão 
e Votação, com o que o Plenário Concordou por unanimidade. Ainda a 
Comissão de Finanças e Orçamentos apresentou pareceres favoráveis as 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 03/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de Terreno à Associação 
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Assistencial dos Membros da Comunidade da CEPAVI, Para os Fins que 
Especifica e dá Outras Providências. Este Projeto fica em poder da Mesa 
Diretora aguardando Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 2)Projeto de Lei 79/2015, autoria do Executivo, Institui o 
Programa de Regularização Fiscal — Refis e dá Outras Providências. O 
Vereador Adilson Marciano Rosa, solicitou a dispensa dos Interstícios 
Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 12e 2ª Discussão e Votação, com o que o Plenário 
Concordou por unanimidade. Ainda, este Vereador devolveu a Mesa 
Diretora o Projeto de Lei 73/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos Efetivos na Guarda Civil Municipal de Varginha, que 
estava sob vistas. Incluído na Ordem do dia da próxima reunião para 
Primeira Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1.R e 22Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 79/2015, autoria do Executivo, Institui o 
Programa de Regularização Fiscal — Refis e dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Subemenda apresentada pelo Vereador Jorge Direne Ribeiro. Em seguida 
o Projeto já emendado foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
2)Projeto de Lei 63/2015, autoria do Executivo, Eleva o Limite de 
Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares no Exercício de 
2015. 3)Projeto de Lei 84/2015, autoria do Executivo, Ratifica a Doação de 
Imóvel Urbano do Município de Varginha à Associação Beneficente 
Levanta-te e Anda e dá Outras Providências. 4)Projeto de Lei 85/2015, 
autoria do Executivo, Concede Subvenção Social ao Clube da Melhor Idade 
"Viver e Conviver". 5)Projeto de Lei 78/2015, autoria do Executivo, Altera 
a Redação do Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha e dá 
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Outras Providências, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo 
Vereador Carlos Costa, unanimemente aprovado pelo Plenário. 6)Projeto 
de Lei 58/2015, autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Helena Meirelles 
Rodrigues, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador 
Pastor Fausto da Silva França, unanimemente aprovado pelo Plenário. 
7)Projeto de Lei 57/2015, autoria do Vereador Joãozinho Enfermeiro, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José Cardoso 
Gomes, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador 
Pastor Fausto da Silva França, unanimemente aprovado pelo Plenário. 
Estes Projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados para o 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 12Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
59/2015, autoria do Vereador Zacarias Piva, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público — Rua Vilma Alves Campos. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima Reunião para 
Segunda Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e oito do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Rômulo Aze\vedo Ribeiro 
Presidente 
Pastor Faust da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário Rsa 
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