sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos trinta dias do mês de Setembro do ano dois mil e quinze, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua sexagésima segunda reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, em viagem a Uberaba 
para tratar de assuntos do interesse do Município, ❑ Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo Vereador 
Reginaldo Tristão. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem da Mesa Diretora: 
1)Projeto de Decreto Legislativo 23/2015, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Mensagem do Executivo: 1)Projeto de Lei 
93/2015, Desafeta Área de Terreno Pertencente ao Município de Varginha 
Para Fins de Doação ao Centro Social Nossa Senhora Aparecida. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos 
Vereadores: 1}Henrique Lemes: Indicações 493 e 494, realização de 
diversas melhorias no Bairro Primavera, e construção de uma praça com 
escada panorâmica na rotatória da Avenida Otávio Marques de Paiva, 
Santa Luiza. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 72/2015, Dispõe 
Sobre a Obrigação das Empresas Concessionárias Prestadoras de Serviço 
Público de Transporte Coletivo Urbano do Município a Realizar 
Anualmente Exames Psicológicos em seus Motoristas. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Racibe da Acrenoc: Indicações 486 e 
487, inclusão no currículo programático da rede municipal de ensino o 
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estudo de "Prevenção contra doenças contagiosas" e "Drogas — Estudo e 
Prevenção", e disponibilização do serviço de agenciamento pela internet 
de consultas na rede básica do SUS. Ambas foram encaminhadas. 
3)Leonardo Ciacci: Indicações 480 e 481, realização de operação tapa 
buraco na Avenida Francisco Rogassiano Coelho, Eldorado, e realização de 
melhorias na iluminação pública no Bairro Alto dos Pinheiros. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 71/2015, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Dr. Carlos Magno Benfica. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 4)Dr. Adilson Rosa: Indicações 482 e 
483, instalação de faixa de pedestres elevada na Rua Gabriel Penha de 
Paiva, Vila Paiva, e proibição de trânsito de caminhões pesados (subida e 
descida) no cruzamento da Rua Tenente Gaspar e da Rua Delfim Moreira. 
Ambas foram encaminhadas. 5)Zacarias Piva: Indicação 491, operação 
tapa buraco nas ruas do Bairro Vila Floresta. Requerimento 173, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre o Imposto Territorial Rural — 
ITR. Ambos foram encaminhados. 6)Rogério Buena: Requerimento 174, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre compras de 
materiais e contratações de serviços realizados pela Secretaria Municipal 
de Educação — SEDUC. Encaminhe-se. 7)Jorge Direne Ribeiro: Indicações 
489 e 490, implantação de medidas de contenção de velocidade e 
construção de calçadas dos dois lados na Avenida José Adélio de Rezende, 
Campos Elíseos, e instalação de um posto policial, militar ou da Guarda 
Civil Municipal, na área de terreno do CAIC I. Ambas foram encaminhadas. 
8)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo: Indicações 484 e 485, 
instalação de faixa de pedestres elevada na Rua Vereador Elio Barra, em 
frente ao número duzentos e cinquenta e cinco, Carvalhos, e construção 
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de academia de rua e sede do Conselho Comunitário no Bairro Novo 
tempo. Ambas foram encaminhadas. 9)Reginaldo Tristão: Requerimento 
171, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a implantação 
de urna unidade do Centro de Especialidades Médicas — CEM em Varginha. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 66/2015, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade 
dos Estabelecimentos Hospitalares Públicos e Privados, Unidades de 
Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde Localizados no 
Município de Varginha, a Prestarem Informações a Todos os seus 
Pacientes Sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos 
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 10)Dr. Armando Fortunato: Indicação 488, 
destinação de recursos financeiros do Estado de Minas Gerais para 
algumas entidades na cidade de Varginha. Requerimento 172, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre Legislação Municipal 
referente ao transporte coletivo gratuito. Ambos foram encaminhados. 
11)Carlos Costa: Requerimentos 175 e 176, aprovados por unanimidade, 
solicitam informações sobre proteção dos animais no Município de 
Varginha, e informações sobre o fornecimento de energia elétrica no 
Bairro Damasco. Ambos foram encaminhados. 12)Rômulo Azevedo 
Ribeiro: Indicação 492, instalação de placas de identificação na Rua 
Geralc!-,'Somes Cardoso e nos demais logradouros públicos do Jardim 
Mont Serrat. Requerimento 167, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o Parque São Francisco. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 73/2015, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Esporte Clube Minas Rugby — ECMR. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: As Comissões de 
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Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamentos 
apresentaram parecer favorável à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 
91/2015, autoria do Executivo, Concede Subvenção Social à Associação 
Protetora dos Animais de Varginha APAV. O Vereador Carias Costa, 
solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 12e 22Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis as seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 81/2015, autoria do 
Executivo, Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 5.873/2014. 2)Projeto 
de Decreto Legislativo 22/2015, autoria do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro, Concede Comenda do Mérito Jurídico Municipal ao Dr. Sérgio 
Murilo Diniz Braga. Os Vereadores Adilson Marciano Rosa e Joãozinho 
Enfermeiro, respectivamente, solicitaram a dispensa dos Interstícios 
Legais para que estes Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião para 12e 22Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 3)Projeto de Resolução 14/2015, autoria da 
Mesa Diretora, Cria o "Fórum Municipal Varginha 2050" e dá Outras 
Providências. O Vereador Jorge Direne Ribeiro, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião para Única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em 12e 22Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 91/2015, autoria do Executivo, Concede 
Subvenção Social à Associação Protetora dos Animais de Varginha — APAV. 
2)Projeta de Lei 81/2015, autoria do Executivo, Altera Dispositivos da Lei 
Municipal NI' 5.873/2014. Aprovados por unanimidade e encaminhados 
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para o Senhor Prefeito para Sanção. 3)Projeto de Decreto Legislativo 
22/2015, autoria do Vereador Rôrnulo Azevedo Ribeiro, Concede 
Comeria do Mérito Jurídico Municipal ao Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em Única Discussão 
e Votação: 1)Projeto de Resolução 14/2015, autoria da Mesa Diretora, 
Cria o "Fórum Municipal Varginha 2050" e dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia cinco do mês de Outubro do 
corrente ano, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
ReimUlo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Secretário 
Rsa/Nej 
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