sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 662REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e um dias do mês de Outubro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima sexta reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson de Oliveira — B. 
Boy Pé de Chumbo. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 
1)Projeto de Lei 97/2015, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos de 
Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV e dá Outras Providências. 
Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamentos. 2)Projeto de Lei 98/2015, Altera Redação do Item 5 do 
Anexo Hl da Lei Municipal Nº 3.011/1998. 3}Veto Total à Emenda 
consignada ao Projeto de Lei 73/2015, Dispõe Sobre a Criação de Cargos 
Efetivos na Guarda Civil Municipal de Varginha. 4)Veto Total às Emendas 
consignadas ao Projeto de Lei 15/2015, Dispõe Sobre a Revogação de 
Normativos Legais que Especifica e dá Outras Providências. Encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos 
Vereadores: 1).1orge Direne Ribeiro: Indicações 521 e 523, realização de 
diversas melhorias na Rua Delfim Moreira, e instalação de semáforo na 
confluência da Praça João Gonzaga com a Rua Delfim Moreira e a Rua 
Presidente Antônio Carlos. Ambas foram encaminhadas. 2)Racibe da 
Acrenoc: Indicações 528 e 529, proibição do tráfego de veículos pesados 
na Rua Vereador Paulo Júlio e na Rua Vereador Firmino Vinhas, Santana, e 
realização de mudanças no transporte coletivo. Ambas foram 
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encaminhadas. 3)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 520 e 522, instalação 
de uma academia de rua no Parque Mariela, e realização de melhorias na 
sinalização horizontal e vertical na Avenida Rogassiano Francisco Coelho, 
Alta Wa. Ambas foram encaminhadas. 4)Leonardo Ciacci: Indicações 517 
e 518, instalação de iluminação pública na Avenida Miguel Alves, Vila 
(piranga, e realização de melhorias na Rua Independência, Nossa Senhora 
Aparecida. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 77/2015, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Luciano Rezende Reis. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Apresentou uma Emenda 
ao Projeto de Lei 33/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Poder 
Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, para o Fim de Estabelecer Uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos 
Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
5)Reginaldo Tristão: Requerimento 187, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes às manilhas existentes no bairro Morada 
do Sol. Encaminhe-se. Projeto de Decreto Legislativo 24/2015, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Malius de Figueiredo. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 6)Dr. Armando 
Fortunato: Indicação 524, realização de coleta do lixo na região dos 
Bertoldos, zona rural de Varginha. Encaminhe-se. Indicação 525, inclusão 
e/ou distribuição da Cartilha "Corrupção: Tolerância Zero", nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino. A Mesa Diretora acolhe a proposição para 
estudos e providências. 7)Rogério Bueno: Indicações 537, retomada da 
operação de voos comerciais no aeroporto de Varginha. Encaminhe-se. 
Indicação 538, estudos e providências para verificar a possibilidade de 
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ajuizar uma Ação Direta de lnconstitucionalidade contra o artigo 64 da Lei 
Municipal n. 2.673/1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. A 
Mesa Diretora acolhe a proposição para estudos e providências. 8)Adilson 
de Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo: indicação 515, instalação de faixa de 
pedestres elevada na Rua Antenor Roquim, Centenário. Requerimento 
186, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o trabalho dos 
ortopedistas na Fundação Hospitalar do Município de Varginha. Ambos 
foram encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 25/2015, Concede 
Comenda Municipal do Mérito Cultural ao Sr. Eutêmio Amantes Tavares. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9)Zacarias Piva: 
indicações 530 e 531, iluminação pública em trecho de via existente no 
Recanto da Barra, e interligação dos Bairros Jardim Corcetti e Jardim 
Oriente, através da Rua Paulo Severo de Paiva. Ambas foram 
encaminhadas. Apresentou duas Emendas ao Projeto de Lei 33/2015, 
autoria do Executivo, Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de 
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para ❑ Fim de Estabelecer 
Uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e 
Prestação dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e 
de Esgotamento Sanitário e dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 10)Dr. Adilson Rosa: Indicações 526 e 527, 
realização de pintura do nome do logradouro no primeiro poste de cada 
via, em todos os bairros do município, e construção de uma quadra 
poliesp❑ rtiva na área compreendida entre ❑ Jardim Mont Serrat e o Park 
Rinaldo. Ambas foram encaminhadas. 11)Henrique Lemes: Indicações 519 
e 533, construção de abrigo no ponto de ônibus localizado na Alameda das 
Arapo..,5,.s, Cidade Nova, e delimitação de vaga de estacionamento de 
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veículos destinada aos idosos na Rua Santa Cruz, em frente ao número 
cento e quarenta A, Centro. Ambas foram encaminhadas. 12)Carlos Costa: 
Indicação 534, realização de providências com relação às minas de água 
localizadas no Bairro Campos Elísios. Requerimento 185, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referente ao Plano Regional Vida. 
Ambos foram encaminhados. 13}Rômulo Azevedo Ribeiro: Indicações 535 
e 536, instalação de placas de proibição de descarte de lixo e entulho às 
margens dos Ribeirões Santana, Vargem, São José e Santa Maria, e 
construção de reservatório para captação de água pluvial nas novas 
edificações e incentivo para sua instalação nas já existentes. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 78/2015, Institui no Âmbito do Município de 
Varginha a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e 
dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei 33/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o 
Estado de Minas Gerais, para o Fim de Estabelecer Urna Colaboração 
Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos 
Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento 
Sanitário e dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 71/2015, autoria do Vereador Leonardo Ciacci, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Dr. Carlos Magno 
Benfica. 2)Projeto de Decreto Legislativo 25/2015, Concede Comenda 
Municipal do Mérito Cultural ao Sr. Eutêmio ArantesTavares. 3)Projeto de 
Lei 54/2015, autoria do Vereador Reginaldo Tristão, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Geraldo Andrade Resende. 
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Para a Ordem do dia da próxima reunião para primeira Discussão e 
Votação. 4)Projeto de Lei 60/2015, autoria do Vereador Dr. Armando 
Fortunato, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Alael 
Lopes. O Vereador Carlos Costa, solicitou a dispensa dos Interstícios Legais 
para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião 
para 1P e 2P Discussão e Votação, com o que o Plenário Concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 12e 22Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 60/2015, autoria do Vereador Dr. Armando Fortunato, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Alael Lopes. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado para o Senhor Prefeito para Sanção. Em 22 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 62/2015, autoria do Vereador 
Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público — Rua 
José Rotundo. Aprovado por unanimidade e encaminhado para o Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e seis do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Rômulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
— — - . 
Pastor F?usto da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa/Nej 
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