sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 76-2 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 22/11/2023 - 18:00; 
Encerramento: 22/11/2023 - 21:02. Mesa Diretora: Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; 
Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de Presença na Sessão: Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo 
Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr. 
Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / 
REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Justificativas de Ausências na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / Realização de curso 
ou treinamento autorizado pelo Presidente; Cristovão / Realização de curso ou treinamento 
autorizado pelo Presidente. Ambos na cidade de Belo Horizonte/MG. Expedientes: Abertura da 
Sessão: Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, 
presidida pelo vereador Carlos Roberto Rodrigues — Carlinho da Padaria. Havendo quórum 
regimental, o Presidente em exercício iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo vereador Cabo Valério. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.RE NI2 106/2023 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Assunto: Petição subscrita pelos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal solicitando a regulamentação das Progressões e 
Promoções de carreiras. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 
81 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 
918, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 533 de 2023, Solicita construção de 
calçada na Rua Aloísio Massa, bairro da Vargem, próximo à residência de número 149. Autor: 
Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 920, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação 
n2 534 de 2023, Solicita à Mesa Diretora a contratação de empresa especializada para atualização 
e consolidação das leis municipais. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 921, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento n2 239 de 2023, Requer o envio da seguinte 
informação sobre Pessoas com Deficiência — PCD que não foi respondida no Requerimento n. 
180/2023: Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 888, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - Requerimento n2 248 de 2023, Requer 
informações relativas à incorporação de áreas pertencentes ao Município ao Centro Municipal 
de Educação Infantil — CEMEI Nossa Senhora das Graças, no bairro Centenário. Autor: Cabo 
Valério, Número de Protocolo: 922, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 6 - Requerimento n2 249 de 2023, Requer informações sobre 
emenda impositiva nº 19/2019. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 924, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 7 - Indicação 
n2 535 de 2023, Solicita a criação de um espaço de lazer no terreno vago da prefeitura no bairro 
Centenário próximo a Escola Santinha Salles. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 
923, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento n2 250 de 2023, Requer 
informações a respeito da prestação de serviços realizada pela COPASA no munícipio de 
Varginha. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 926, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação n2 536 de 2023, Solicita a 
Ata da 76@ Segsãn OrrlináriaHP 7n7- ide 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
de». 
Câmara Municipal de Varginha 
construção de um restaurante popular nas instalações do novo Mercado do Produtor de 
Varginha. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 925, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 80 de 2023, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
ORIENTAÇÃO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 
- Requerimento nº 251 de 2023, Requer informações sobre os semáforos localizados na extensão 
da Avenida Rui Barbosa, no bairro Vila Pinto. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 929, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - 
Indicação nº 537 de 2023, Solicita pintura de sinalização de PARE na confluência da Avenida João 
Martinho da Ponte entre a AvenidaDr.João Eugênio do Prado e a Avenida Leocrário Paulino da 
Silva, no bairro Parque Rinaldi. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 927, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação nº 538 de 2023, Solicita pintura de sinalização de solo da 
rua Abraão Cainelli, na confluência com a Avenida Olavo de Paiva. Autor: Dr.Guedes, Número de 
Protocolo: 928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14- Requerimento nº 252 de 2023, Requer 
informações relativas ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 930, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2023, DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 916, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento nº 253 
de 2023, Solicita informações referentes ao pedido do pagamento de 40% de insalubridade para 
os agentes funerários e para os coveiros conforme Indicação 428/2023. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 931, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 18 - Indicação nº 539 de 2023, Solicita compra de 
gerador de energia para atender a população da cidade de Varginha. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 933, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação nº 
540 de 2023, Solicita instalação deplaygrounde academia de rua no bairro Parque São José. 
Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2023, CRIA O PROGRAMA "TERCEIRA 
IDADE EM ATIVIDADE", DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS 
NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação nº 541 de 2023, Solicita a 
instalação de placa de sinalização de carga e descarga na Av. Dr. Modena,nas proximidades do 
imóvel comercial de n2369, Nossa Sra. de Fátima. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação nº 542 de 2023, Solicita a 
construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em nosso Município. Autor: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - 
Pronunciamento nº 5 de 2023, Pronunciamento ao Senado Federal do Brasil para que cumpra 
seu papel constitucional e pare ações monocráticas do STF, apoio ao Senado Federal para que 
trabalhe para aprovação da PEC 8/2021, para proteger o Brasil contra situações fora da 
Ata da 76@ Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Constituição Federal e pelo estudo do tempo de mandato para Ministro do STF e idade mínima. 
Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - 
Requerimento n2255 de 2023, Solicita informações referentes as obras de Pavimentação 
realizadas nas estradas vicinais e rurais do Município. Autor: Reginaldo Tristão, Número de 
Protocolo: 937, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 25 - Indicação n2543 de 2023, Solicita a criação de um estacionamento de 45° 
graus na rua Santa Cruz, no quarteirão em frente a praça João Pessoa, no lado esquerdo da via. 
Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - 
Indicação n2544 de 2023, Solicita limpeza, reforma e instalação de lâmpadasledna praça 
localizada à rua José Augusto Sigiane em frente ao número 34, no bairro Vila Registânea. Autor: 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - 
Requerimento n2256 de 2023, Requer informações a respeito da prestação de serviços pela 
COPASA no município de Varginha. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 942, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - Indicação n9545 de 
2023, Solicita à Companhia de Energética de Minas Gerais — CEMIG e à Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais — COPASA, para conceder desconto de 50% (cinquenta) nas contas 
referente ao mês de dezembro/2023. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 941, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: 1 - Professor Rodrigo Naves / PSB - URL 
Vídeo: https:jjyoutu.be/FN1QqTDVpOY?t=323; 2 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QciTDVpOY?t=871; 3 - Doutor Lucas / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QqTDVpOY?t=1500; 4 - Bebeto do Posto / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QqTDVpOY?t=1978; 5 - Cabo Valério / CIDADANIA - URL 
Vídeo: 'ittps://youtu.be/FN1QqTDVpOY?t.2481;6 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: nttps://youtu.be/FN1Qc1TDVp0Y?t.2892; 7 - Dudu Ottoni / PTB - URL 
Vídeo: https://voutu.be/FN1Qq7DVpOYA=4107; 8 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: httos://voutu.befFN1Qq1DVp0Y?t.4394; 9 - Dandan PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QcaDVp0Y?t.4865; 10 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QqTDVpOY?t=5353; 11 - Dr. Guedes / PTB - URL 
Vídeo: https://voutu.beJFN1QqTDVpOY?t=5514; 12 - Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QqTDVp0Vt=5694; 13 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/FN1QqTDVpOY?t=5913. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.º 43 de 2023, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 57 de 2023, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSO NO MEMORIAL DO ET. 3) 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 73 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 74 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO NO 
TERMINAL RODOVIÁRIO NOVA VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na 
Ordem do Dia: Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; 
Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro 
/ PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / 
Ata da 76@ Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br 
6/ i2 
Câmara Municipal de Varginha 
PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n2 42 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO DOS ROTARIANOS DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 2 - Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n2 69 de 2023, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 
7.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; 
Marco Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro 
- Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de 
Farias - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 
60 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 772, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; José Roberto Batista - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n2. 62 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO- RUA SEBASTIÁO ISIDORO PINTO - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Cabo 
Valério, Número de Protocolo: 774, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 
70 de 2023, GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO BANHEIROS 
DE USO PÚBLICO E ESCOLAS PÚBLICAS, MEDIANTE ADAPTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS 
ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Dr.Guedes, 
Número de Protocolo: 854, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 6 - Emenda n2 22 de 2023, EMENDA 
ADITIVA N. 1/2023, ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.266 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE PESQUISAS E/OU ESTUDOS 
CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Cabo Valério, 
Ata da 76 Sessão Ordinária de 2023- 4 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Zilda Maria da Silva - 
Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Reginaldo 
de Oliveira Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Não Votou; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n266 de 2023, DISPÕE SOBRE 
A UTILIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE PESQUISAS E/OU ESTUDOS 
CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Cabo 
Valério requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 1-2e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - 
Sim; José Roberto Batista - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - 
Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n266 de 2023, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS 
NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE PESQUISAS E/Ou ESTUDOS CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 
22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alberto Dias Valério - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de 
Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; José Roberto Batista - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Zilda 
Maria da Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Não Votou; 9 - Emenda n223 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA1/2023 ao 
Projeto de Lei Complementar n25 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AOART.149 DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.673/1995. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Alberto Dias Valério - 
Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; José Roberto Batista - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - 
Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 10 - Emenda n224 de 2023, EMENDA 
MODIFICATIVA2/2023 ao Projeto de Lei Complementar n25 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ART.149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva Machado - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Alberto Dias Valério - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - 
Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 11 - Projeto de Lei 
Complementar n95 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AOART.149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. 
- Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando 
Ata da 762Sessão Ordinária de 2023 - 5 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Guedes Oliveira - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; José Roberto Batista - Sim; Marco Antônio de 
Souza - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Carlos Roberto Rodrigues 
- Não Votou; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 65 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGISTANEA ESPORTE CLUBE. - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 
822, Turno: 12e 2-2Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva Machado - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; José Roberto Batista - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 
65 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGISTANEA ESPORTE 
CLUBE. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 
822, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Marco Antônio 
de Souza - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Rodrigo Silva Naves - 
Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 66 de 2023, 
INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Thulyo Paiva, 
Número de Protocolo: 823, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Fernando Guedes Oliveira -Sim; Reginaldo 
de Oliveira Tristão - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 15 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 74 de 2023, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 882, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo Silva Naves - 
Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues 
de Farias - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; 16- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 76 de 2023, DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: Quorum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número 
de Protocolo: 884, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Marco Antônio 
de Souza - Sim; José Roberto Batista - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto 
Ata da 762 Sessão Ordinária de 2023 - 6 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
it 
Câmara Municipal de Varginha 
Rodrigues - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; João Martins 
Ribeiro - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 77 de 
2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE 
SANTOS REIS. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. A vereadora Zilda Silva requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 
22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Carlinho 
da Padaria, Número de Protocolo: 895, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Zilda 
Maria da Silva - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Alberto Dias 
Valério - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; 18 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 77 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS REIS. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Carlinho 
da Padaria, Número de Protocolo: 895, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva Machado - Sim; Zilda Maria 
da Silva - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 19 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 23 de 2023, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42DO DECRETO N219/2023, QUE 
INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 824, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva Machado - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; José Roberto 
Batista - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; João Martins Ribeiro - 
Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não Votou; 20 - Projeto de Decreto Legislativo n2 24 
de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI AO ESTUDANTE 
LUCAS MONTEIRO RIVELLI. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Dudu Ottoni 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo 
na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 825, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 21 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 24 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL 
IRMÃ MARIA NOEMI AO ESTUDANTE LUCAS MONTEIRO RIVELLI. - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 825, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Thulyo Paiva 
Machado - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Ata Ha 76§ SpçcAn nrclináriarip?UR - 7 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://~.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.le 
inaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; José Roberto Batista - 
Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
João Martins Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho — Sim. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Carlinho da Padaria / PODE; 2 - Zilda Silva / PP - Citação 
em ata; 3- Dr. Guedes / PTB; 4- Cabo Valério / CIDADANIA; 5- Thulyo Paiva / AVANTE. 
Ocorrências da Sessão: A vereadora Zilda Silva, em sua explicação pessoal, teceu o seguinte 
comentário solicitando inserção em ata: "Senhor Presidente, mais uma vez estou aqui porque 
acho que todos os vereadores, nas redes sociais, estão circulando em todos os órgãos de 
imprensa. Essa informação, pelo que vou citar aqui, foi hoje no jornal Gazeta: o processo de 
concessão da área azul de Varginha foi parar na justiça. A empresa Zona Azul do Brasil Ltda., que 
ficou em segundo lugar na concorrência, entrou com mandado de segurança contra a decisão do 
município, e aCar Park Ltda., empresa acusada de irregularidade em todos os processos de 
concessão pelo Brasil, foi declarada vencedora da licitação pela prefeitura de Varginha. Coma 
liminar da justiça, o processo de implantação foi suspenso, e a empresaCar Park,dada como 
habilitada pela prefeitura de Varginha, foi considerada inabilitada pela justiça para participar da 
concessão da área azul. Fica a pergunta: será que a prefeitura, através do setor competente, não 
atentou para as irregularidades que envolviam a empresaCar Park Ltda.? Uma vez que, segundo 
a matéria do jornal Gazeta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já havia dado publicidade 
dessa irregularidade. E agora? Quem vai assumir a área azul? Quantas famílias que trabalhavam 
nas ruas de nossa cidade como monitores foram prejudicadas? Quem sabe, com tudo isso, não 
volta o sistema antigo, voltando também os funcionários que se encontram até hoje 
desempregados, até resolver essa situação causada por irresponsabilidades. Inclusive, essa 
empresa vencedora já espalhou placas por toda a cidade, algumas que causaram muitos 
comentários, frustrações e transtornos aos usuários, cobrança de taxas de motocicletas, idosos e 
deficientes. Realmente, nossa cidade é de outro mundo. O que começa errado não tem como 
terminar de outra forma. Fica aí a minha indignação e gostaria que constasse em ata". 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
dos Senhores Marcos Delgado Senra Duque e Sebastião Edson Bueno. O Presidente em exercício 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e sete do corrente 
mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Carlos RobertoRodigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Ata da 762Sessão Ordinária dp 7n 9R.-8 de 8 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br