sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 673REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima sétima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
ausente a Vereadora Racibe de Fátima Faria, por motivo de doença, e o 
Vereador Armando Fortunato Filho, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique 
Lemes. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo: 1)Projeto de 
Lei 100/2015, Dispõe Sobre a Utilização dos Depósitos Judiciais de 
Natureza Tributária e Não Tributária, Conforme Dispõe a Lei 
Complementar Federal N° 151/2015 e Cria Fundo Especial de Reserva para 
Atendimento do Mesmo Normativo Federal (Em Regime de Urgência). Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamentos. 
Proposições dos Vereadores: 1)Adilson de Oliveira — B. Boy Pé de 
Chumbo: Apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei 31/2015, autoria do 
Executivo, Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação 
com o Estado de Minas Gerais, para o Fim de Estabelecer Uma 
Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e 
Prestação dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e 
de Esgotamento Sanitário e dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 2)Rogério Bueno: Requerimento 188, Voto de 
Pesar pelo falecimento de Jhonatan Cândido Bernardes Bueno. Nesta 
reunião não houve Pareceres das Comissões. O Vereador Adilson 
Marciano Rosa fez a leitura da Ata de Reunião para instruir Projeto de Lei 
visando à isenção de ITBI do terreno do shopping em Varginha. Ordem do 
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Câmara Municipal de Varginha 
Dia: Em 12e 2-4Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
25/2015, autoria do Vereador Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo, 
Concede Comenda Municipal do Mérito Cultural ao Sr. Eutêmio Arantes 
Tavares, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo Vereador 
Jorge Direne Ribeiro, unanimemente aprovado pelo Plenário. Este Projeto 
foi aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em 12Discussão 
e Votação: 1)Projeto de Lei 54/2015, autoria do Vereador Reginaldo 
Tristão, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Geraldo 
Andrade Resende. 2)Projeto de Lei 71/2015, autoria do Vereador 
Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Dr. Carlos Magno Benfica. Estes foram encaminhados para a Ordem do Dia 
da próxima Reunião para segunda Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
C_ _ 
Rômulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto a Silva França Carlos Ferreira a õstá ilho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsai N ej 
240 
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