sessao nº 69

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 692 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 25/10/2023 - 18:00; 
Encerramento: 25/10/2023 - 19:46. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 
dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quorum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
vereadora Zilda Silva. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada 
por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.REN2090/2023 - Correspondência 
Recebida - Interessado: Vereador Thulyo Paiva - Assunto: Ofício 310/2023 — SEGOV: Requer a 
prorrogação de prazo para emissão da resposta do Requerimento n. 206/2023, autoria do 
vereador Thulyo Paiva. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n268 
de 2023, DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO NO RPPS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final; à Comissão de Finanças e Orçamento; e à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2486 de 2023, Solicita 
manutenção em uma cratera na lateral da MG-167, no bairro São Geraldo. Autor: Apoliano do 
Projeto DOM, Número de Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 
487 de 2023, Solicita instalação de um bueiro na rua Rosa Miarelli Delfraro na lateral da Igreja 
Sagrada Família, no bairroMontSerrat, e limpeza dos bueiros existentes. Autor: Apoliano do 
Projeto DOM, Número de Protocolo: 827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 
488 de 2023, Solicita instalação de semáforos nos cruzamentos da Avenida Boa Vista com as ruas 
Antonio Justino de Paiva e Jaime Venturato. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 828, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n224 de 2023, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI AO ESTUDANTE LUCAS MONTEIRO 
RIVELLI. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cabo 
Valério, Número de Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento n2 
222 de 2023, Requer informações sobre as entidades de capoeira cadastradas na Fundação 
Cultural. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 829, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 7 - Indicação n2489 de 2023, Solicita 
criação de uma faixa elevada, poda de árvore e mão única na rua Élvio Paiva, no bairro Padre 
Vitor. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 8 - Indicação n2490 de 2023, Solicita estudo de viabilidade de implantação do 
Odontotomóvel, através do Programa Brasil Sorridente, para o município de Varginha. Autor: 
Cristovão, Número de Protocolo: 831, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2491 
de 2023, Solicita a colocação de manta asfáltica ligando Varginha a Três Corações, na estrada 
At (la P:)P. SeççãoOrdináriade 2073 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 -Centro -CEP 37002-020 -Varginha /MG -Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa. 
cfel" 
Câmara Municipal de Varginha 
rural de acesso a Flora. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 10 - Requerimento n2 223 de 2023, Requer informações sobre as constantes 
interrupções no fornecimento de água no bairro Santa Luiza. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 833, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 11 - Requerimento n2 224 de 2023, Requer informações sobre os bueiros 
localizados na Rua Uranio, bairro Vila Bueno. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 834, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - Indicação 
n2 494 de 2023, Solicita construção de calçadas em toda a extensão da rua José Ferreira Campos, 
no bairro Conjunto Habitacional Centenário, especialmente onde está localizado o ponto de 
ônibus, próximo ao imóvel de número 49. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 837, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação n2 495 de 2023, Solicita manutenção, incluindo 
os serviços de limpeza e capina na UBS do bairro Santana. Autor: Doutor Lucas, Número de 
Protocolo: 838, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação n2 492 de 2023, Solicita 
melhorias na iluminação pública na Praça Senador Theotônio Vilela, no bairro Santa Maria. Autor: 
Dr.Guedes, Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 
493 de 2023, Solicita substituição das lixeiras existentes por outras com maior capacidade de 
armazenamento na Praça das Missões, Centro. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 836, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 65 de 2023, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGISTANEA ESPORTE CLUBE. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 496 de 2023, 
Solicita a elaboração de estudos para doação do lote de terreno localizado na Rua Vereador José 
Francisco, bairro Santana, para o Centro Municipal de Educação Infantil Clery Forjaz Loureiro. 
Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - 
Indicação n2 497 de 2023, Solicita sinalização horizontal de vagas para motocicletas na Avenida 
BenjaminConstant,em frente ao imóvel de número 662, no bairro de Fátima. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2 
498 de 2023, Solicita revitalização da praça localizada na Rua Professor Hommell BuenoPeres, 
Bairro SanMarino,em frente ao imóvel de número 86. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20- Requerimento n2 225 de 2023, Requer 
informações sobre infraestrutura na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Autor: 
Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 842, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Indicação n2 499 de 2023, Solicita 
cessão gratuita de um veículo tipo ônibus para transporte de munícipes idosos que realizam 
curso no UNIS, na cidade universitária. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 
843, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Decreto Legislativo n2 23 de 2023, 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42DO DECRETONs?19/2023, QUE INSTITUI A COMENDA 
MUNICIPAL DO MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento n2 226 de 
2023, Requer informações referentes à realização de exame de mamografia. Autor: Professor 
Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 845, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 24 - Indicação n2 500 de 2023, Solicita a restauração da 
calçada e meio fio, incluindo os serviços de limpeza e instalação de lixeira na rua Milton Costa, 
Ata da 69§ Seçsão nrdinária de ?(17 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@vargintleg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
próximo ao nº 169, no bairro Vila Ipiranga. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 844, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Requerimento n2227 de 2023, Requer 
informações referentes às tarifas de esgoto. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 846, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 26 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n266 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO 
E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Thulyo Paiva, 
Número de Protocolo: 823, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento n2228 de 
2023, Requer informações junto ao Ministério Público e COMDEDICA, cada um no âmbito de suas 
atribuições, sobre as eleições dos Conselheiros Tutelares no Município de Varginha, ocorridas na 
data de 1º de Outubro de 2023. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 847, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - Indicação n2501 de 
2023, Solicita implementar às equipes de Saúde Bucal do Município de Varginha o pagamento da 
gratificação, bem como esclareça aos referidos profissionais todo o cronograma e previsão de 
implementação desse benefício a que fazem jus. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 848, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2502 de 2023, Solicita instalação de 
refletores no Campo Santa Cruz Amigos Polivalentes, localizado na Av.. Osvaldo Valadão de 
Rezende, próximo ao nº 1600, bairro Centenário. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 849, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2503 de 2023, Solicita providências para 
a redução de velocidade no cruzamento da Av. Plínio Salgado com Av. Brasil, no bairro Vila Pinto. 
Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 850, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Oradores do 
Expediente: 1 - Professor Rodrigo Naves PSB - URL 
Vídeo: ::ps://youtu.be/B8PfHVHPpWk?t=52-; 2- Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: _:-ps://youtu.beil3BPfHVHPpWk?t,-:- ; 3 - Cabo Valério / CIDADANIA - URL 
Vídeo: ,::ps://voutu.be/BBPfHVHPpWk?t=1453;4 - Dudu Ottoni / PTB - URL 
Vídeo: Aps://youtu.be/8BPfHVHPpWk?t=2041; 5 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/BBPfHVHPpWk?t=23-, ; 6 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: :Ips://youtu.beff3BPfHVHPpWk?t=2776; 7 - 
Vídeo: Ltps://youtu.be/BBPfHVHPpWk?t=2991; 8 - 
Vídeo: https://youtu.be/BBPfHVHPpWk?t=31" ; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/B13PfHVHPpWk?t=3522; 10 - 
Vídeo: 'tps://youtu.be/BBPfHVHPpWk?t=:- ; 11 - 
Vídeo: r.tps://youtu.be/BI3PfHVHPpWk?t=3t, ; 12 - 
tps://youtu.be/i3BPfHVHPpWk?t=41.-, ; 13 - 
:_tps://youtu.be/BBPfHVHPpWk?t=43-, ; 14 
tps://voutu.be/138PftiVHPpWk?t=455L; 15 - 
Zilda Silva / PP - URL 
Dandan PODE - URL 
Dr. Guedes / PTB - URL 
Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Cristovão / PODE - URL 
Doutor Lucas / PSDB - URL 
Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Bebeto do Posto / UNIÃO - URL 
Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: 
Vídeo: 
Vídeo: 
Vídeo: ftitios "youtu.1- '75. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer contrário à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.º 5 de 2023, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA [FHOMUV) EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 5 de 2023, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ART. 149 DA LEI MUNICIPAL N.° 2.673/1995. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
Ata daP::)2 çegçãO ardinaria de 7073 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mgleg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
1) Projeto de Lei Complementar n.26 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE 
IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS 
PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. A Comissão de 
Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.265 de 2023, CRIA A 
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL — PARQUE NATURAL MUNICIPAL SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - 
Dandan / PODE; 2- Professor Rodrigo Naves / PSB; 3- Dudu Ottoni / PTB; 4- Joãozinho 
Enfermeiro / PODE; 5 - Thulyo Paiva / AVANTE. Considerações Finais: Foi guardado um minuto 
de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Zambeli Gomes. O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outrapartsegunda-feira, dia trinta do corrente mês, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para const , eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redac.desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apolianof. Jesus Rios 
Apoliano do Ftiijeto DOM — PP 
Pres dente 
Carlos Roberto Rodrigues maid° veira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Regina/do Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 69@ Sessãn Ordinária de 2(7 - 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br