sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos dezoito dias mês de Novembro do ano dois mil e quinze, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima terceira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Dr. Adilson Marciano 
Rosa. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Nesta Reunião não houve mensagens no Expediente do Dia. 
Os alunos Luiz Otávio de Oliveira Domingos e Thalita Regina Mesquita 
Gonçalves, a Diretora a E. E. Cel. Gabriel Penha de Paiva, Andreia Mara 
Buen❑ Albertini e ❑ Diretor da Escola do Legislativo Prof. Dr. Mário Vani 
Benfica, Robson Almeida, receberam certificados e placas pela conquista 
do 1° lugar na 1È Gincana Regional do Saber realizada em Pouso Alegre. 
Proposições dos Vereadores: 1)Racibe da Acrenoc: Indicação 603, 
construção ou colocação de uma imagem da Padroeira do Município em 
área aberta e visível ao público. Encaminhe-se. 2)Jorge Direne Ribeiro: 
Requerimentos 203 e 204, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre o fechamento para reformas do Pronto Atendimento 
do Hospital Bom Pastor, e informações a respeito do Programa de 
Regularização Fiscal — REFIS 2015. Ambos foram encaminhados. 3)Dr. 
Armando Fortunato: Requerimentos 201 e 202, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações sobre o cancelamento do adicional 
de insalubridade de servidores do setor de saúde, e informações acerca do 
Campeonato de Futebol Amador em Varginha. Ambos foram 
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encaminhados. 4)Dr. Adilson Rosa: Indicações 576 e 597, instalação de 
boca de lobo na Avenida Plínio Salgado, próximo ao número cento e 
quatro, Vila Pinto, e construção de abrigo no ponto de ônibus localizado 
na Avenida Mercês de Barros, próximo ao número mil quinhentos e 
quinze, Industrial Miguel de Lucas. Ambas foram encaminhadas. 5)Rogério 
Buena: Requerimento 206, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre as obras da Praça Dr. Oswaldo Valadão de Rezende, 
Centenário. Encaminhe-se. 6)Leonardo Ciacci: Indicações 601 e 602, 
realização de parceria entre Município e Emater, visando orientação e 
assessoramento com finalidade de preservação e recuperação dos 
mananciais da cidade, e operação tapa buraco em diversas ruas do 
Município. Ambas foram encaminhadas. 7)Adilson de Oliveira — B.Boy Pé 
de Chumbo: Indicação 596, manutenção e colocação de tela em volta da 
quadra poliesportiva do Centro Social do Bairro Santana. Requerimento 
200, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a previsão 
para n,.,...eação de candidatos aprovados no último concurso para o cargo 
de Fisioterapeuta. Ambas foram encaminhadas. 8)Râmulo Azevedo 
Ribeiro: Indicação 604, colocação de um semáforo para pedestres na 
Avenida Doutor Módena, Nossa Senhora de Fátima. Encaminhe-se. 
9)Carlos Costa: Requerimento 198 e 199, aprovados por unanimidade, 
solicitam informações com relação à Linha dezenove — Cidade Nova —
Sagrado Coração via Imaculada - Jardim Primavera, e informações sobre o 7"
, 
contrato de locação de caminhões para coleta de lixo na cidade. Ambo 
foram encaminhados. Solicitou a Retirada da Emenda 29/2015, 
apresentada ao Projeto de Lei Projeto de Lei 76/2015, autoria do 
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Executivo, Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Rural Para Chacreamento 
Particular no Município e dá Outras Providências. 10)Joãozinho 
Enfermeiro: Indicação 598, operação tapa-buracos na Rua Professora 
Letícia Bueno, Santa Maria. Requerimento 195, aprovado por 
unanimidade, solicita informações com relação à água que escorre 
continuamente dentro do mictório masculino do terminal rodoviário. 
Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 83/2015, Institui o Programa 
Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem 
Vegetal e Animal no Âmbito do Município de Varginha e dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
11}Henrique Lemes: Indicações 599 e 600, implantação de medidas de 
contenção de velocidade na Rua Rio de Janeiro, em frente ao número 
quatrocentos e oitenta e sete, e operação tapa-buracos nas ruas Silvio 
Cougo e José Adélio de Resende, ao redor da Cooperativa dos 
Cafeicultores, Vila Paiva. Ambas foram encaminhadas. 12)Zacarias Piva: 
Indicação 605, implantação de cascalho na estrada de acesso à Escola 
Municipal Cláudio Figueiredo Nogueira, estabelecida na Fazenda 
Remanso, na zona rural. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 103/2015, autoria do Executivo, 
Acrescenta § 5' no Artigo 1° da Lei Municipal N° 5.947/2014, que Autoriza 
a Concessão de Incentivos Fiscais à Empresa que Especifica e dá Outras 
Providências. ❑ Vereador Armando Fortunato Filho solicitou a dispensa 
dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião para 12e 22Discussão e Votação, com o que o 
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Plenário Concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em 1ª e r 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 103/2015, autoria do Executivo, 
Acrescenta § 50 no Artigo 1° da Lei Municipal N° 5.947/2014, que Autoriza 
a Concessão de Incentivos Fiscais à Empresa que Especifica e dá Outras 
Providências. Na fase das discussões o Vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Seria 
muito importante que o Executivo estude a possibilidade de que esses benefícios 
fiscais também recaiam sobre aqueles que irão gerar o emprego e a renda, que serão 
os lojistas que ali irão comprar suas lojas e mensalmente irão fazer sua colaboração 
com o shopping, porque é válido, os lojistas investiram e isso é legal . Se eu não me 
engano, na página sete do Parecer Jurídico fala-se de regra geral e a regra não-geral, 
a regra não-geral é quando um objetivo não atende uma coletividade, então 
entende-se que uma parte não seja legal, eu só estou pautando nisso para que fique 
constado em ata, porque existe o meu respeito pelo projeto e pela empresa, mas que 
não seja mal interpretado. Então eu gostaria dentro da possibilidade, que o 
Executivo depois pudesse também levar àqueles que lá adquiriram suas lojas, 
investiram, e esses vão ter que pagar o ITBI, o 155, que se estenda a eles então, que 
irão gerar os empregos, para que tenham motivo para empregar mais, porque a 
geração de emprego e renda está naqueles que ali irão comprar suas lojas". Em 
seguida, o Vereador Pastor Fausto da Silva França solicitou "Vistas ao 
Projeto" por até cinco dias, aprovado pelo Plenário por dez votos 
favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Dr. Adilson Marciano 
Rosa, Zacarias Piva e Adilson de Oliveira — B.Boy Pé de Chumbo e uma 
ausência da Vereadora Racibe de Fátima Faria. Em 2° Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 64/2015, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Geraldo Penha. 2)Projeto de Lei 61/2015, 
autoria do Vereador Carlos Costa, Dispõe Sobre Denominação de 
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Logradouro Público — Rua Dr. Caio da Silva Campos. 3)Projeto de Lei 
56/2015, autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Dr. José Delfraro. Aprovados 
por unanimidade e encaminhados para ❑ Senhor Prefeito para Sanção. Em 
1° Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 79/2015, autoria do Vereador 
Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Angelina de Laureies Calixto. 2)Projeto de Lei 74/2015, 
autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Refazer Santa Rita De Cássia. Aprovados por 
unanimidade e incluídos para a Ordem do Dia da Próxima Reunião para 
Segunda Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Decreto Legislativo 26/2015, autoria do Vereador Dr. Armando 
Fortunato, Institui a Comenda do Mérito de Medicina e Saúde Municipal 
"Dr. Fernando Eugênio Pires do Prado" e dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte e três do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França 
Vice-Presidente 
- - 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Secretário RsaiNej 
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