sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e três dias mês de Novembro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua septuagésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
ausente o Vereador Adilson de Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo, em 
viagem a Brasília para tratar de assuntos do interesse do Município, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Zacarias Piva. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 
1)Projeto de Lei 104/2015, Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno 
que Especifica e dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 105/2015, 
Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 106/2015, Autoriza o Município de 
Varginha, a Doar Área de Terreno ao Centro Social Nossa Senhora 
Aparecida — CENSA, para os Fins que Especifica e dá Outras Providências. 
4)Projeto de Lei 107/2015, Autoriza o Município de Varginha, a Doar Área 
de Terreno a Empresa Cláudia Carvalho Pereira —ME. Estes Projetos de Lei 
foram encaminhados para as Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1)Rogério 
Buena: Moção 28/2015, aprovado por unanimidade, aplauso ao Sindicato 
dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Varginha e Região do 
Sul de Minas - STIAVAR/MG pelos relevantes serviços prestados no Sul de 
Minas. Tribuna Livre: Inscrito para ocupar a Tribuna Livre nesta reunião, o 
Senhor Nyei Nadeia falou sobre a situação estrutural da Escola Estadual 
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Coração de Jesus. Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 77/2015, 
autoria do Executivo, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Para 
o Exercício de 2016. Para a Ordem do dia da Próxima reunião, como 
matéria única, de acordo com o artigo 183 do Regimento Interno, para 12 
Discussão e Votação. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou parecer contrário à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 
102/2015, autoria do Executivo, Acrescenta Inciso VI ao Artigo 54 da Lei 
Municipal NI' 2.872/1996, que Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal. 
Para a Ordem do Dia da reunião ordinária de trinta de novembro. Ainda, a 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 94/2015, autoria do Executivo, 
Desafeta Áreas de Terreno Pertencentes ao Município de Varginha Para 
Fins de Doação à Empresa Avery Termoplásticos Ltda, Para os Fins que 
Especifica e dá Outras Providências. O Vereador Henrique Tavares Lemes 
solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 12e 22Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por doze votos favoráveis e um 
contrário do Vereador Reginaldo Tristão. Em seguida, o Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão solicitou a retirada do Projeto de Lei 
66/2015, de sua autoria, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos 
Estabelecimentos Hospitalares Públicos e Privados, Unidades de Pronto 
Atendimento e Unidades Básicas de Saúde Localizados no Município de 
Varginha, a Prestarem Informações a Todos os seus Pacientes Sobre o 
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Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias 
Terrestres — DPVAT. O pedido foi prontamente atendido pelo Presidente, 
haja vista este Projeto não possuir parecer exarado. Ordem do Dia: Em 12 
e 22Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 94/2015, autoria do Executivo, 
Desafeta Áreas de Terreno Pertencentes ao Município de Varginha Para 
Fins de Doação à Empresa Avery Termoplásticos Ltda, Para os Fins que 
Especifica e dá Outras Providências. Aprovado por doze votos favoráveis e 
um voto contrário do Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. 
Encaminhado para o Senhor Prefeito para Sanção. Em 2° Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 79/2015, autoria do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Angelina 
de Lourdes Calixto. 2)Projeto de Lei 74/2015, autoria do Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Refazer Santa Rita De Cássia. Aprovados por unanimidade e encaminhados 
para o Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e cinco do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Rômulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário Rsa/Nej 
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