sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 76aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos trinta dias mês de Novembro do ano dois mil e quinze, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima sexta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, ❑ Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Joã❑ Martins Ribeiro. A 
ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Nesta reunião não houve mensagens no Expediente do Dia. Proposições 
dos Vereadores: 1)Carlos Costa: Apresentação da Emenda 31/2015 ao 
Projeto de Lei 76/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre o 
Parcelamento do Solo Rural Para Chacreamento Particular no Município e 
dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
2)Leonardo Ciacci: Apresentação de duas emendas ao Projeto de Lei 
77/2015, autoria do Executivo, Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município Para o Exercício de 2016. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 3)Racibe da Acrenoc: Apresentação de duas Emendas ao 
Projeto de Lei 77/2015, autoria do Executivo, Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município Para o Exercício de 2016. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 77/2015, autoria do Vereador 
Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Luciano Rezende Reis. 2)Projeto de Lei 22/2015, autoria do Vereador 
Dispõe Sobre a Prioridade de Concessão de Vagas, para Adolescentes 
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Institucionalizados, que Se Encontrem Sob a Responsabilidade do 
Município, em Cursos Profissionalizantes, Projetos de Inserção Profissional 
e Contratos de Estágios Efetuados pelo Município de Varginha. 3)Projeto 
de Lei 97/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV e dá Outras 
Providências. 4)Projeto de Lei 80/2015, autoria do Vereador Rogério 
Bueno, Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Tarifa nas Áreas 
Especiais de Estacionamento Denominadas "Área Azul", em Vagas 
Reservadas Para Idosos e Deficientes Físicos e dá Outras Providências. 
5)Projeto de Lei 99/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Forma de 
Recrutamento de Cargo que Especifica. 6)Projeto de Lei 83/2015, autoria 
do Vereador Joãozinho Enfermeiro, Institui o Programa Municipal de 
Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e 
Animal no Âmbito do Município de Varginha e dá Outras Providências. 
7)Projeto de Lei 76/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre o 
Parcelamento do Solo Rural Para Chacreamento Particular no Município e 
dá Out.:2s Providências, a Comissão apresentou Parecer do Projeto de Lei 
e das Emendas 1 a 28, 30 e 31. Estes Projetos foram encaminhados para a 
Ordem do Dia da reunião do dia sete de dezembro. 8)Projeto de Lei 
106/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha, a Doar 
Área de Terreno ao Centro Social Nossa Senhora Aparecida — CENSA, para 
os Fins que Especifica e dá Outras Providências. Este Projeto fica em poder 
da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. O Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou "Vistas" por 
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quinze dias ao Projeto de Lei 102/2015, autoria do Executivo, Acrescenta 
Inciso VI ao Artigo 54 da Lei Municipal N° 2.872/1996, que Dispõe Sobre o 
Código Tributário Municipal, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem da Dia: Em 12e 22Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 103/2015, autoria do Executivo, Acrescenta § 50no Artigo 10da Lei 
Municipal N° 5.947/2014, que Autoriza a Concessão de Incentivos Fiscais à 
Empresa que Especifica e dá Outras Providências. Na fase da Discussão do 
Projeto o Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão solicitou a Mesa diretora 
que sua justificava de voto proferida na reunião Ordinária realizada no dia 
dezoito deste mês fosse transcrita em ata, no qual segue: "Seria muito 
importante que o Executivo estude a possibilidade de que esses benefícios fiscais 
também recaiam sobre aqueles que irão gerar o emprego e a renda, que serão os 
lojistas que ali irão comprar suas lojas e mensalmente irão fazer sua colaboração 
com o shopping, porque é válido, os lojistas investiram e isso é legal . Se eu não me 
engano, na página sete do Parecer Jurídico fala-se de regra geral e a regra não-geral, 
a regra não-geral é quando um objetivo não atende uma coletividade, então 
entende-se que uma parte não seja legal, eu só estou pautando nisso para que fique 
constado em ata, porque existe o meu respeito pelo projeto e pela empresa, mas que 
não seja mal interpretado. Então eu gostaria dentro da possibilidade, que o 
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Executivo depois pudesse também levar àqueles que lá adquiriram suas lojas, 
investiram, e esses vão ter que pagar o ITBI, o 155, que se estenda a eles então, que 
irão gerar os empregos, para que tenham motivo para empregar mais, porque a 
geração de emprego e renda está naqueles que ali irão comprar suas lojas". Em 
seguida o Vereador Pastor Fausto da Silva França teceu o seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: "Gostaria de justificar meu voto, 
pois estou de acordo com a inteligência, a capacidade e a habilidade dos Assessores 
Jurídicos desta Casa, tanto do ano passado como deste, que prezam muito pela 
responsabilidade. Não tenho nada contra o shopping, não tenho nada, pois nem a 
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loja é do lojista, lá é tudo do shopping, não sou contra, pois vai produzir emprego. 
Não vou misturar as coisas para justificar, não estou indo contra o emprego, estou 
indo de acordo com o parecer jurídico. Fiz minhas diligências e respeito quem votar a 
favor e tenho o direito em votar contrário, com muita tranquilidade". O Projeto de 
lei foi aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Rt5mulo Azevedo Ribeiro, Pastor Fausto da Silva França, Jorge 
Direne Ribeiro e Reginaldo de Oliveira Tristão. Em seguida os seguintes 
veread.:,..es apresentaram suas justificativas de votos solicitando sua 
inserção em ata: 1)Leonardo Vinhas Ciacci: "Votei favorável tranquilamente 
embasado em no parecer bem fundamentado que a Comissão de Justiça desta Casa 
forneceu a todos os Vereadores. Os Vereadores Henrique Lemes Tavares, João 
Martins Ribeiro e Adilson de Oliveira justificaram seu voto de acordo com 
a justificativa proferida pelo Vereador Leonardo Ciacci. 2)Jorge Direne 
Ribeiro: "Votei contrário embasado pelo parecer jurídico desta casa que é muito 
claro". 3)Racibe de Fátima Faria: "Gostaria de justificar meu voto com muita 
tranquilidade pelo trabalho realizado por nós da Comissão de Justiça, eu, Dr. 
Armando e Rogério e pelo nosso Prefeito que é um advogado, que permite que eu 
vote com muita tranquilidade e alegria. Como disse o Vereador Serginho: é a maior 
honra de participar aqui deste momento que Varginha merece, pois estávamos há 
muitos anos atrás de outras cidades, estas são minhas falas e ao Alexandre peço 
desculpas pela brincadeira da 'graminha', isto foi em tom de brincadeira, nem seria 
ético, foi em tom de brincadeira". 4)Carlos Costa: Eu votei favorável a geração de 
cinco mil empregos, sendo três mil diretos e dois mil indiretos, são cinco mil famílias 
que passam a ter renda ou complementando sua renda tendo a dignidade para viver. 
5)Dr. Adilson Rosa: "Estou votando em nome das crianças da cidade, pois este é 
um dos anseios delas. Quando saia nas campanhas para Vereador elas me diziam 
'traz um shopping para a cidade'. Gostaria de agradecer e justificar meu voto". 
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6)Rômulo Azevedo Ribeiro: "Votei contrário com base no Parecer da Assessoria 
Jurídica desta Casa". Em única Discussão e Votação: 1)Parecer contrário 
exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ao Projeto 
de Lei 65/2015, autoria d❑ Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Contribuição Financeira. Na discussão do Projeto, o Vereador 
Adilson Marciano Rosa, líder do Senhor Prefeito em seu nome, solicitou a 
retirada do Projeto que foi unanimemente aprovado pelo Plenário. Nada 
mais havendo a ser tratado ❑ Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia dois do mês de 
dezembro do corrente ano, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Rôniulo Az vedo Ribeiro 
Presiden e 
Pastor Faustà da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário RS3 'Ne]