sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos sete dias do mês de Dezembro do ano dois mil e quinze, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima oitava reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Jorge Direne Ribeiro. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1)Ofício da Fundação 
Rocha Braga solicitando a indicação de representantes desta Casa 
Legislativa para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada dia 
dezesseis de dezembro de dois mil e quinze. A indicação será feita na 
próxima reunião. Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 110/2015, 
Acresce Parágrafo Único ao Artigo 4" da Lei Municipal N° 4.773/2008. 
2)Projeto de Lei 112/2015, Ratifica a Doação de Imóveis à Empresa RB 
Indústria e Comércio de Mangueiras Ltda e dá Outras Providências. 
Encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
3)Projeto de Lei 111/2015, Autoriza o Município de Varginha Através da 
Fundação Cultural do Município de Varginha a Conceder Contribuição 
Financeira que Especifica. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1)Jorge 
Direne Ribeiro: Moção 30/2015, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Sr. José Claudio Praxedes pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Varginha. Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 107/2015, 
autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha, a Doar Área de 
Terreno a Empresa Cláudia Carvalho Pereira — ME. 2)Projeto de Lei 
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108/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Doar 
Área de Terreno à Empresa Newco Indústria de Produtos Funcionais Ltda. 
3}Projeto de Lei 109/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Desafetação e Concessão de Direito Real de Uso de Área de Terreno à 
Empresa Fermavi Eletroquímica Ltda. Estes Projetos receberam o pedido 
de dispensa dos interstícios legais requeridos pelos Vereadores João 
Martins Ribeiro, Adilson Marciano Rosa e Rogério Bernardes Bueno, 
respectivamente, para que fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
Reunião vara 1.@ e 2@ Discussão e Votação, com que o Plenário concordou 
por unanimidade. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres às seguintes matérias: 1)Parecer favorável ao 
Projeto de Decreto Legislativo 27/2015, autoria da Mesa Diretora, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha. 
2)Parecer contrário ao Projeto de Lei 41/2015, autoria do Executivo, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal N195.784, de 04 de Dezembro de 2013, 
que "Regulamenta o Art. 37 Inciso II da Constituição Federal, 
Estabelecendo Normas Gerais para a Realização de Concursos Públicos na 
Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Município de 
Varginha" e Dá Outras Providências. Estes foram encaminhados para a 
Ordem do Dia da próxima Reunião para Única Discussão e Votação. Ainda 
a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 88/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder Incentivo que Menciona. 
Para a Ordem do Dia da próxima Reunião para Primeira Discussão e 
Votação. 2)Projeto de Lei 106/2015, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha, a Doar Área de Terreno ao Centro Social Nossa 
Senhora Aparecida — CENSA, para os Fins que Especifica e dá Outras 
Providências. O Vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos Interstícios 
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Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 1ã e 2ã Discussão e Votação, com o que ❑ Plenário concordou 
por unanimidade. Em seguida, o Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou 
"Vistas" por quinze dias ao Projeto de Lei 99/2015, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Forma de Recrutamento de Cargo que Especifica, sendo 
unanimemente aceito pelo Plenário. Ordem da Dia: Em 12e 2• Discussão 
e Votação: 1)Projeto de Lei 80/2015, autoria do Vereador Rogério Buena, 
Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Tarifa nas Áreas Especiais de 
Estacionamento Denominadas "Área Azul", em Vagas Reservadas Para 
Idosos e Deficientes Físicos e dá Outras Providências, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Leonardo Ciacci, 
unanimemente aprovado pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 83/2015, autoria 
do Vereador Joãozinho Enfermeiro, Institui o Programa Municipal de 
Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e 
Animal no Âmbito do Município de Varginha e dá Outras Providências, 
com dispensa dos interstícios legais requerida pela Vereador Adilson de 
Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo, unanimemente aprovado pelo Plenário. 
3)Projeto de Lei 108/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar Área de Terreno à Empresa Newco Indústria de Produtos 
Funcionais Ltda. 4)Projeto de Lei 107/2015, autoria do Executivo, Autoriza 
o Município de Varginha, a Doar Área de Terreno a Empresa Cláudia 
Carvalho Pereira —ME. 5f Projeto de Lei 106/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha, a Doar Área de Terreno ao Centro Social 
Nossa Senhora Aparecida — CENSA, para os Fins que Especifica e dá Outras 
Providências. 6)Projeto de Lei 109/2015, autoria do Executivo, Dispõe 
Sobre a Desafetação e Concessão de Direito Real de Uso de Área de 
Terreno à Empresa Fermavi Eletroquímica Ltda. Estes Projetos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito para 
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Sanção. Em 12Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 77/2015, autoria do 
Vereador Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Luciano Rezende Reis. 2)Projeto de Lei 22/2015, autoria do 
Vereador Dr. Adilson Marciano Rosa, Dispõe Sobre a Prioridade de 
Concessão de Vagas, para Adolescentes Institucionalizados, que Se 
Encont-Pm Sob a Responsabilidade do Município, em Cursos 
Profissionalizantes, Projetos de Inserção Profissional e Contratos de 
Estágios Efetuados pelo Município de Varginha. 3)Projeto de Lei 97/2015, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos de 
Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV e dá Outras Providências. 
Para a Ordem do Dia da Próxima Reunião para Segunda Discussão e 
Votação. 4) Projeto de Lei 76/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre o 
Parcelamento do Solo Rural Para Chacreamento Particular no Município e 
dá Outras Providências. Na discussão desse Projeto, o Vereador Zacarias 
Abrão Piva solicitou "Vistas" ao mesmo por sete dias, que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia nove do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Azeve o Ribeiro 
Presidente 
Pastor Faus Silva França Carlos Ferreira a osta Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa/Nej 
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