sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos nove dias d❑ mês de Dezembro do ano dois mil e quinze, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua septuagésima nona reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência d❑ Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson de Oliveira — B. 
Boy Pé de Chumbo. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: O representante desta 
Casa Legislativa no Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E 
Adolescente De Varginha — CONDEDICA, o Sr. Dilermando Silva, 
apresentou a Mesa Diretora a Ata da 252@ da Reunião Ordinária deste 
Conselho, Ainda, atendendo ao Ofício da Fundação Rocha Braga, foi 
mantido no Conselho como representante da Câmara Municipal o 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. Proposições dos Vereadores: 1)Racibe 
da Acrenoc: Indicação 621, operação tapa buraco na esquina da Rua 
Antônio da Silva Filho com a Avenida Doutor Oswaldo Valadão de 
Rezende, Centenário. Encaminhe-se. 2}Dr. Adilson Rosa: Indicações 618 e 
619, construção de bocas de lobo, manutenção das já existentes e 
dragagem d❑ ribeirão em toda a extensão da Avenida Otávio Marques de 
Paiva, e realização de dragagem do Ribeirão São José, do Jardim Áurea até 
❑ Parque ~eia. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto 
Legislativo 28/2015, Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Sr. Herbert José Reis Gaivão. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 3)Zacarias Piva: Indicações 611 e 612, realização de corte 
de 60 cm na calçada da Praça Getúlio Vargas, Centro, e canalização da 
mina d'água existente na Avenida Otávio Marques de Paiva e ❑ 
direcionamento da água para o Lago Novo Horizonte. Ambas fora 
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encaminhadas. 4)Leonardo Ciacci: Indicações 614 e 615, adoção de 
medidas para desentupir os bueiros existentes na Rua Adelina Garcia 
Chagas no Residencial Rio Verde II, e construção de galeria de águas 
pluviais no bairro Rezende. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
85/2015, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Ana 
Simões Madeira. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Apresentação da Emenda 32 ao Projeto de Lei 76/2015, Dispõe Sobre o 
Parcelamento do Solo Rural Para Chacreamento Particular no Município e 
dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
5f Sérgio Kuroki Takeishi: Projeto de Lei 86/2015, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Esperança Semionato. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 6)Dr. Armando 
Fortunato: Indicação 620, instalação de banheiros químicos ou construção 
de sanitários nas proximidades dos pontos de táxi, para utilização dos 
taxistas. Requerimento 209, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre a Lei Municipal n. 5.326/2011, que dispõe sobre a 
inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao 
"bullying" escolar no projeto pedagógico, elaborado pelas escolas públicas 
de educação básica do município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 84/2015, Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Promoção e Assistência Nossa Senhora de 
Guadalupe — Aspas. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
7)Reginaldo Tristão: Indicação 622, consecução de recurso orçamentário 
para construção de um ginásio poliesportivo em Varginha. Requerimento 
211, aprovado por unanimidade, solicita informações referentes ao Centro 
de Especialidades Médicas — CEM. Ambos foram encaminhados. 8)Adilson 
de Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo: Indicações 616 e 617, realização de 
recapeamento asfáltico na Rua Tocantins, Santana, e realização de 
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diversas melhorias no atendimento aos munícipes nas unidades do 
Programa Saúde da Família — PSF do Jardim Corcetti. Ambas foram 
encaminhadas. 9)Henrique Lemes: Indicações 606 e 607, instalação de 
poste de iluminação pública completo no cruzamento da Rua Silvio Massa 
com a Rua Maria Helena, e implantação de medidas de contenção de 
velocidade na Rua Vitória Semionato, Vila Registânea. Ambas foram 
encaminhadas. 10)Joãozinho Enfermeiro: Indicações 609 e 610, operação 
tapa buraco na Rua Ivan de Souza, Bela Vista, e realização de capina e 
construção de calçadas na área verde localizada na Rua Alberto Baldoni, 
Bela Vista. Ambas foram encaminhadas. 11)Rás mulo Azevedo Ribeiro: 
Indicações 623 e 624, possibilidade de utilização do trecho urbano da linha 
férrea para a implantação de ciclovia e "boulevard" por meio de 
concessão de uso ou criação de uma autarquia - ou outra figura jurídica 
conveniente - para essa finalidade, e urbanização da área pública 
existente no Conjunto Habitacional Jardim Sion II, conhecido corno Vila 
dos Militares, com pavimentação, paisagismo e jardinagem. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 87/2015, Institui o Dia Municipal da Seresta 
e do Seresteiro no Âmbito do Município de Varginha e dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Apresentação da Emenda 08 ao Projeto de Lei 31/2015, autoria do 
Executivo, Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação 
com o Estado de Minas Gerais, para o Fim de Estabelecer Uma 
Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e 
Prestação dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e 
de Esgotamento Sanitário e Dá Outras Providências. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 12)Carlos Costa: Indicação 608, 
quando da realização da prestação de contas quadrimestral do Poder 
Executivo, que a planilha de valores seja enviada a esta casa com quinze 
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dias de antecedência à audiência pública para este fim. Requerimento 
207, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre os veículos 
utilizados pela Guarda Civil Municipal de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 13)Jorge Direne Ribeiro: Indicação 613, realização de 
troca de lâmpadas da Praça Pinto de Oliveira, Centro. Requerimento 208, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a iluminação 
Pública no prolongamento da Rua Waldyr Vargas Leal, Jardim 
Bounganville. Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 111/2015, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha Através da Fundação Cultural 
do Município de Varginha a Conceder Contribuição Financeira que 
Especifica. 2)Projeto de Lei 112/2015, autoria do Executivo, Ratifica a 
Doação de Imóveis à Empresa RB Indústria e Comércio de Mangueiras 
Ltda e c:á Outras Providências. Estes Projetos receberam o pedido de 
dispensa dos interstícios legais requeridos pelos Vereadores Carlos Costa e 
Rogério Bueno, respectivamente, para que fossem incluídos na Ordem do 
Dia da presente Reunião para 12e 22Discussão e Votação, com que o 
Plenário concordou por unanimidade. O Líder do Senhor Prefeito, 
Vereador Adilson Marciano Rosa, solicitou em seu nome a retirada do 
Projeto de Lei 102/2015, autoria do Executivo, Acrescenta Inciso VI ao 
Artigo 54 da Lei Municipal N° 2.872/1996, que Dispõe Sobre o Código 
Tributário Municipal. O Plenário deferiu o pedido, haja vista este Projeto 
possuir pareceres exarados pelas Comissões. Ainda, solicitou a retirada do 
Projeto de Lei 54/2014, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Desafetação 
de Área e Sua Doação à Empresa Fermavi Eletroquímica Ltda e dá Outras 
Providências. O Senhor Presidente deferiu o pedido, pois este Projeto não 
possuía pareceres exarados pelas Comissões. Ordem do Dia: Em 1.@ e V., 
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Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 111/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha Através da Fundação Cultural do 
Município de Varginha a Conceder Contribuição Financeira que Especifica. 
Em Primeira Votação o Projeto foi aprovado por doze votos favoráveis, um 
voto contrário d❑ Vereador Pastor Fausto da Silva França e uma ausência 
do Vereador Dr. Armando Fortunato. Em Segunda Votação o Projeto foi 
aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador 
Pastor Fausto da Silva França. 2)Projeto de Lei 112/2015, autoria do 
Executivo, Ratifica a Doação de Imóveis à Empresa RB indústria e 
Comércio de Mangueiras Ltda e dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Esses Projetos foram encaminhados para ❑ Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 22Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 77/2015, 
autoria do Vereador Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Luciano Rezende Reis. 2)Projeto de Lei 22/2015, 
autoria d❑ Vereador Dr. Adilson Marciano Rosa, Dispõe Sobre a Prioridade 
de Concessão de Vagas, para Adolescentes Institucionalizados, que Se 
Encontrem Sob a Responsabilidade do Município, em Cursos 
Profissionalizantes, Projetos de Inserção Profissional e Contratos de 
Estágios Efetuados pelo Município de Varginha. 3)Projeto de Lei 97/2015, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos de 
Provimento Efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV e dá Outras Providências. 
Aprovados por unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 12Discussão e Votação: Projeto de Lei 88/2015, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Conceder Incentivo que 
Menciona. Aprovado por onze votos favoráveis e três votos contrários dos 
Vereadores Rogério Buena, Reginaldo Tristão e Carlos Costa. Para a 
Ordem do Dia da próxima Reunião para segunda Discussão e Votação. Em 
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Única Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto Legislativo 27/2015, 
autoria da Mesa Diretora, Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal de Varginha. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. 2)Parecer contrário ao Projeto de Lei 41/2015, autoria do 
Executivo, Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.784, de 04 de 
Dezembro de 2013, que "Regulamenta o Art. 37 Inciso II da Constituição 
Federal, Estabelecendo Normas Gerais para a Realização de Concursos 
Públicos na Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do 
Município de Varginha" e Dá Outras Providências. O Parecer Contrário foi 
mantido por unanimidade. Arquiva-se e comunica-se o Executivo. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia quatorze do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
rn;o A vedo 'beiro I
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França 
Vice-Presidente 
Carlos Ferreira • a os a Filho 
Secretário 
RsajNej 
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