sessao nº 80

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 80' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos quatorze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua octogésima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França em viagem a Belo 
Horizonte para tratar de assuntos do interesse do Município, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi. A ata da Reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1)Ofício 
219/2015 da Secretaria Municipal de Governo solicitando a indicação de 
representante desta Casa Legislativa para compor a comissão especial que 
tratará sobre os pedidos de retirada de encargos incidentes sobre imóveis 
doados pelo Município. A indicação será feita na próxima Reunião. 
Mensagens do Executivo: 1)Projeto de Lei 113/2015, Institui o Plano 
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo do Aeroporto de Varginha 
PBZPA. 2)Projeto de Lei 118/2015, Ratifica a Doação de Imóvel Urbano no 
Município de Varginha a Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café 
Ltda e dá Outras Providências. Encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 3)Projeto de Lei 114/2015, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno à Empresa São Lucas 
Distribuidora de Tapetes Ltda — EPP. 4)Projeto de Lei 115/2015, Desafeta 
Área de Terreno Pertencente ao Município de Varginha para Fins de 
Doação a Loja Maçônica Fraternidade Varginhense e dá Outras 
Providências. 5)Projeto de Lei 116/2015, Altera Dispositivos da Lei 
N° 5.138/2009, que Dispõe Sobre a Autorização de Doação de 
Área à Delegacia de Polícia Federal. 6f Projeto de Lei 117/2015, Altera 
Dispositivo da Lei Municipal N° 5.495/2011 e dá Outras Providências. 
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7}Projeto de Lei 119/2015, Desafeta Área de Terreno Pertencente ao 
Município de Varginha Para Fins de Doação à Associação Espaço Cultural 
Dom e dá Outras Providências. 8}Projeto de Lei 120/2015, Dispõe Sobre a 
Concessão de Auxílio Fiscal à Empresa Três Marias, Exportação, 
Importação Ltda. e Dá Outras Providências. 9)Projeto de Lei 121/2015, 
Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio Fiscal à Empresa Philips Medical 
Systems Ltda. e dá Outras Providências. Encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 1O)Projeto de 
Lei 122/2015, Institui Novo Programa de Proteção de Crianças e 
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Adolescentes em Regime de Abrigo no Município de Varginha e dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Proposições dos Vereadores: 1}Dr. Adilson Rosa: Moção 31/2015, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao mesatenista varginhense Wesley 
Silva Rosa pela história de sucesso na elite do cenário esportivo nacional. 
2)Sérgio Kuroki Takeishi: Moção 32/2015, aprovada por unanimidade, 
aplauso à FUVAE pelos trabalhos de ornamentação natalina feitos com 
material reciclável que enfeitam sua sede e prédios vizinhos. 3)Racibe da 
Acrenoc: Apresentação de duas Emendas ao Projeto de Lei 90/2015, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Criação de Cargo no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha e dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Emenda 32 de autoria 
Projeto de Lei 76/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre o ( --- 
Parcelamento do Solo Rural Para Chacreamento Particular no Município 
dá Outras Providências. 2}Projeto de Lei 31/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o 
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Estado de Minas Gerais, para o Fim de Estabelecer Urna Colaboração 
Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos 
Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento 
Sanitário e dá Outras Providências (Parecer e Oito Emendas). 3)Projeto de 
Lei 110/2015, autoria do Executivo, Acresce Parágrafo Único ao Artigo 4° 
da Lei Municipal N° 4.773/2008. 4)Projeto de Lei 84/2015, autoria do 
Executivo, Ratifica a Doação de Imóvel Urbano do Município de Varginha à 
Associação Beneficente Levanta-te e Anda e dá Outras Providências.. 
5)Projeto de Lei 86/2015, autoria do Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Esperança 
Semionato. 6)Projeto de Lei 85/2015, autoria do Vereador Leonardo 
Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Ana 
Simões Madeira. 7)Projeto de Lei 89/2015, Autoriza Reversão de Área 
Doada ao Município de Varginha. (Parecer exarado pelos Vereadores Dr. 
Fortunato Filho e Racibe de Fátima Faria). O Vereador Rogério 
Bueno exarou parecer contrário em separado. Anexa-se ao Projeto. Estes 
Projetos foram incluídos para a Ordem do Dia da Próxima Reunião para 
Primeira Discussão e Votação. 8)Projeto de Lei 95/2015, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais — S/A — BDMG, Operações de Crédito 
com Outorga de Garantia e dá Outras Providências 9)Projeto de Lei 
16/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a criação do Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no Município de 
Varginha/MG. (Parecer e Oito Emendas). Estes Projetos ficam em poder 
da Mesa Diretora aguardando Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. Ordem do Dia: Em 2@ Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
88/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Incentivo que Menciona. Aprovado por oito votos favoráveis e 
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cinco votos contrários dos Vereadores Jorge Direne Ribeiro, João Martins 
Ribeiro, Carlos Costa, Rogério Buena e Reginaldo Tristão. Encaminhado 
para o Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia dezesseis do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
R8muio Az = edo ibeiro 
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa/Ne; 
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