sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua octogésima primeira reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo Ciacci. A ata da 
Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Atendendo ao Ofício 219/2015 da Secretaria 
Municipal de Governo foi indicado ❑ nome do Vereador Pastor Fausto da 
Silva França, aprovado por unanimidade pelo Plenário, para representar 
esta Câmara Municipal como Membro da Comissão Especial que tratará 
sobre os pedidos de retirada de encargos incidentes sobre imóveis doados 
pelo Município. Proposições dos Vereadores: 1)Leonardo Ciacci: indicação 
626, operação tapa buraco na Rua dos Operários e na Avenida Celina 
Ferreira Ottoni. Requerimento 213, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre a disciplina de Ensino Religioso no Município de 
Varginha. Ambos foram encaminhados. 2)Dr. Armando Fortunato: 
Requerimentos 218 e 219, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre a Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e 
informações sobre a aplicação da Lei Municipal n. 5.846/2014, que dispõe 
sobre a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências, no 
município de Varginha. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 
88/2015, Institui o Programa de Combate e Prevenção a Dengue, 
Chikungunya e Zika Vírus. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 3)Racibe da Acrenoc: Requerimentos 210 e 212, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações sobre a realização de pulverização 
tipo fumacê no município, e informações sobre o Parque Padre Vítor 
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(Parque dos Dinossauros). Ambos foram encaminhados. 4)Jorge Direne 
Ribeiro: Requerimentos 216 e 220, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre o fechamento do Consultório Odontológico na Escola 
Estadual Professor Fábio Sales, e informações diversas sobre ❑ Hospital 
Regional do Sul de Minas. Ambos foram encaminhados. 5)Joãozinho 
Enfermeiro: Indicações 634 e 635, instalação de placas de advertência de 
rua sem saída nas Ruas Ivan de Souza, Geralda Laurinda de Andrade e Luiz 
Sério Viana, localizadas no Bairro Bela Vista, e realização de capina e 
limpeza e/ou notificação ao proprietário para tal fim, no lote de terreno 
situado na esquina da Rua José Teixeira de Rezende com a Rua Izaura 
Conceição Mambeli, Boa Vista. Ambas foram encaminhadas. 6)Zacarias 
Pipa: Indicação 636, criação de lei cujo objeto seja a extensão d❑ 
perímetro urbano para todo ❑ território do município. Encaminhe-se. 
7)Dr. Adilson Rosa: Indicações 631 e 632, diversas melhorias em toda 
extensão da Rua Máximo Ladeira e às margens do ribeirão n❑ Bairro 
Jardim Áurea, e implantação do controle de transporte de resíduos — CTR, 
manual ou eletrônico. Ambas foram encaminhadas. 8)Henrique Lemes: 
Indicações 630 e 633, para que sejam retomadas as apresentações da 
Seresta Primo Trombini nos Domingos, à noite, na Praça Getúlio Vargas, e 
instalação de placa proibindo o estacionamento de veículos na Praça São 
Pedro, Vila Floresta. Ambas foram encaminhadas. 9)Rogério Bueno: 
Indicação 627, operação tapa buraco emergencial em todo bairro Sagrado 
Coração. Requerimento 217, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre ❑ Centro Social Urbano do Bairro Santana localizado a❑ 
lado do Centro de Saúde. Ambos foram encaminhados. 10)Carlos Costa: 
Requerimentos 214 e 215, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações diversas sobre as obras do Corredor Cultural, e informações 
sobre Policlínica e a Farmacinha do Imaculada Caic I. Ambos f❑ rara 
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encaminhados. 11)Rômulo Azevedo Ribeiro: Indicação 637, instalação de 
poste de iluminação pública completo, no mesmo modelo metálico com 
lustre, em frente à Igreja do Mártir São Sebastião, na Praça Major 
Domingos Carvalho, Centro. Requerimento 221, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o selo de inspeção municipal no 
leite e seus derivados. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 
89/2015, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Inclusiva 
Semente Viva. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
12)Adilson de Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo: Indicações 628 e 629, 
captação de recursos junto aos governos estadual e federal para 
contratação de mais agentes de combate ao mosquito Aedes aegypti, 
transmissor da dengue e outras doenças, e instalação de novas lâmpadas 
nos postes dos logradouros de Varginha, com a finalidade de melhorar a 
iluminação pública em geral. Ambas foram encaminhadas. Os Vereadores 
Leonardo Vinhas Ciacci e Reginaldo de Oliveira Tristão se ausentaram 
desta Reunião para representar esta Casa Legislativa no Conselho da 
Fundação da Rocha Braga e na Inauguração da nova fonte luminosa de 
Varginha, respectivamente. Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de 
Lei 120/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio 
Fiscal à Empresa Três Manias, Exportação, Importação Ltda. e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 121/2015, autoria do Executivo, Dispõe 
Sobre a Concessão de Auxílio Fiscal à Empresa Philips Medical Systems 
Ltda. e dá Outras Providências. Esses Projetos receberam Pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Pareceres 
contrários da Comissão de Finanças e Orçamento, com a dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Adilson Marciano Rosa, em 
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ambos os Projetos de Lei, unanimemente aprovados pelo Plenário. 
3)Projeto de Lei 115/2015, Desafeta Área de Terreno Pertencente ao 
Município de Varginha para Fins de Doação a Loja Maçônica Fraternidade 
Varginhense e dá Outras Providências. O Vereador Dr. Armando Fortunato 
Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do dia da presente reunião para 12e 22Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 4)Projeto de 
Lei 119/2015, autoria do Executivo, Desafeta Área de Terreno Pertencente 
ao Município de Varginha Para Fins de Doação à Associação Espaço 
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Cultural Dom e dá Outras Providências. 5)Projeto de Lei 114/2015, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de Terreno à 
Empresa São Lucas Distribuidora de Tapetes Ltda. — EPP. O Vereador 
Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais para que estes 
Projetos fossem incluídos na Ordem do dia da presente reunião para 12e 
22Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 6)Projeto de Lei 90/2015, autoria do Executivo, Dispõe 
Sobre a Criação de Cargo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. O Vereador Dr. Adilson 
Marciano Rosa solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este •,_ 
Projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente reunião para 12e 22 
Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis as seguintes matérias: 1}Projeto de Lei 118/2015, autoria do 
Executivo, Ratifica a Doação de Imóvel Urbano no Município de Varginha a 
Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda. e dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 117/2015, autoria do Executivo, Altera - 
Dispositivo da Lei Municipal N° 5.495/2011 e dá Outras Providências. O 
Vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais para que 
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este Projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente reunião para 12e 
22Discussão e Votação, com ❑ que o Plenário concordou por 
unanimidade. 3)Emendas 01 e 02 a❑ Projeto de Lei 90/2015, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Criação de Cargo no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e dá Outras Providências. 
Anexa-se a❑ Projeto. 4)Projeto de Lei 116/2015, autoria do Executivo, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 5.138/2009, que Dispõe Sobre a 
Autorização de Doação de Área à Delegacia de Polícia Federal. Para a 
Ordem do Dia da Próxima Reunião para Primeira Discussão e Votação. 
Ainda a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou pareceres as 
seguintes matérias: 1)Parecer favorável ao Projeto de Lei 16/2015, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento Básico no Município de Varginha/MG. 
3)Parecer contrário ao Projeto de Lei 95/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Contratar com ❑ Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais — S/A — BDMG, Operações de Crédito 
com Oucorga de Garantia e dá Outras Providências. O Vereador Dr. 
Adilson Rosa solicitou a dispensa dos interstícios legais para que estes 
Projetos fossem incluídos na Ordem do dia da presente reunião para 12e 
22Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 12e 22Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 114/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Doar Área de Terreno à Empresa São Lucas Distribuidora de Tapetes Ltda. 
— EPP. 2)Projet❑ de Lei 119/2015, autoria do Executivo, Desafeta Área de 
Terreno Pertencente ao Município de Varginha Para Fins de Doação à 
Associação Espaço Cultural Dom e dá Outras Providências. 3)Projeto de Lei 
115/2015, autoria do Executivo, Desafeta Área de Terreno Pertencente ao 
Município de Varginha para Fins de Doação a Loja Maçônica Fraternidade 
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Varginhense e dá Outras Providências. 4)Projeto de Lei 118/2015, autoria 
do Executivo, Ratifica a Doação de Imóvel Urbano no Município de 
Varginha a Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda. e dá 
Outras Providências. Aprovados por unanimidade. 5)Projeto de Lei 
120/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio 
Fiscal à Empresa Três Marias, Exportação, Importação Ltda. e Dá Outras 
Providências. 6)Projeto de Lei 121/2015, autoria do Executivo, Dispõe 
Sobre a Concessão de Auxílio Fiscal à Empresa Philips Medical Systems 
Ltda. e dá Outras Providências. Ambos os Projetos foram aprovados por 
dez votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores Rômulo 
Azevedo Ribeiro, Pastor Fausto da Silva França e Jorge Direne Ribeiro, e 
duas ausências dos Vereadores Leonardo Ciacci e Reginaldo Tristão. Estes 
foram encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. Nas discussões 
dos dois últimos projetos o Vereador Pastor Fausto da Silva França teceu o 
seguinte comentário solicitando a sua inserção em ata: "Quero me ater ao 
objeto do Projeto, quero ser coerente ao meu posicionamento quanto à renúncia de 
receitas. O projeto mais uma vez veio muito mal instruído, não estamos sabendo 
quais valores estão sendo renunciados e quero me ater ao objeto do Projeto que é a 
isenção do IML Então meu voto é contrário a atitude de se renunciar receitas, indo 
de acordo com o Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento". O 
Vereador Pastor Fausto da Silva França solicitou o adiamento dos projetos 
remanescentes na Ordem do dia (95/2015, 117/2015, 90/2015, 16/2015, 
89/2015, 110/2015, 116/2015, 31/2015 de autoria do Executivo e 
86/2015, 85/2015 e 84/2015 de autoria do Legislativo) para a Ordem do 
dia da próxima reunião, haja vista o excessivo prolongamento desta 
reunião estaria prejudicando os trabalhos deliberativos. Na discussão 
deste pedido, o Vereador Adilson Marciano Rosa, pediu que se excetuasse 
do Adiamento o Projeto de Lei 95/2015 de autoria do Executivo. Este 
pedido foi aprovado por dez votos favoráveis, dois contrários dos 
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Vereadores Rogério Buena e Pastor Fausto e duas ausências dos 
Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci e Reginaldo Tristão. 7)Projeto de Lei 
95/2015, autoria do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — 5/A — 
BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá Outras 
Providências. Em sua discussão o Vereador Zacarias Abrão Piva solicitou 
"Vistas" por cinco dias, com que o Plenário concordou por unanimidade. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia vinte e um do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Ur-nulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França Carlos Ferreira da Costa Filho 
Vice-Presidente Secretário 
Rsa/Nie; 
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