sessao nº 82

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 82a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 
Aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano dois mil e quinze, nesta 
Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua octogésima segunda reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. À hora marcada, 
presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto da Silva 
França. A ata da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo: 1)Projeto de 
Lei 123/2015, Desafeta Área de Terreno Pertencente ao Município de 
Varginha para Fins de Doação ao Estado de Minas Gerais e dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 124/2015, Autoriza o Município de Varginha 
a Doar Área de Terreno a Associação de Promoção e Assistência Nossa 
Senhora de Guadalupe — ASPAS, Para os Fins que Especifica e dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 125/2015, Desafeta Área de Terreno 
Pertencente ao Município de Varginha Para Fins de Doação à Associação 
Santa Clara de Assis e dá Outras Providências. Encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
Proposições dos Vereadores: 1)Adilson de Oliveira — B. Boy Pé de 
Chumbo: Moção 33/2015, aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr. 
Alexandre Machado — Dj. Xandão pelos vinte nove anos de dedicação à 
dança e à cultura hip hop. 2}Henrique Lemes: Moção 34/2015, aprovada 
por unanimidade, aplauso ao Sr. Lázaro Cornélio Tavares - Lalá Seresteiro 
e ao Grupo Musical Velha Guarda pelo talento e dedicação à música que 
enaltecem nosso Município. Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamen 
298 
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apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de 
Lei 100/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Utilização dos 
Depósitos Judiciais de Natureza Tributária e Não Tributária, Conforme 
Dispõe a Lei Complementar Federal N° 151/2015 e Cria Fundo Especial de 
Reserva para Atendimento do Mesmo Normativo Federal. 2)Projeto de Lei 
123/2015, Desafeta Área de Terreno Pertencente ao Município de 
Varginha para Fins de Doação ao Estado de Minas Gerais e dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 124/2015, Autoriza o Município de Varginha 
a Doar Área de Terreno a Associação de Promoção e Assistência Nossa 
Senhora de Guadalupe — ASPAS, Para os Fins que Especifica e dá Outras 
Providências. 4)Projeto de Lei 125/2015, Desafeta Área de Terreno 
Pertencente ao Município de Varginha Para Fins de Doação à Associação 
Santa Clara de Assis e dá Outras Providências. Os Vereadores Dr. Adilson 
Marciano Rosa, Rogério Bernardes Buena, Carlos Costa e Leonardo Ciacci, 
respectivamente, solicitaram a dispensa dos interstícios legais para que 
estes Projetos fossem incluídos na Ordem do dia da presente reunião para 
12e 22Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis as seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
88/2015, autoria do Vereador Dr. Armando Fortunato, Institui o Programa 
de Combate e Prevenção a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. O autor do 
Projeto de Lei solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente reunião para 12e 22 
Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
2)Emenda 9 ao Projeto de Lei 31/2015, autoria do Executivo, Autoriza o 
Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de 
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Minas Gerais, para o Fim de Estabelecer Uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos 
Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá 
Outras Providências. Anexa-se ao Projeto. Em seguida, ❑ Vereador Rômul❑ 
Azevedo Ribeiro solicitou a retirada da Emenda 01 a❑ Projeto de Lei 
68/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre ❑ Lançamento d❑ IPTU Para ❑ 
Exercício de 2016 e dá Outras Providências. O Vereador Dr. Adilson Rosa, 
Líder d❑ Senhor Prefeito, solicitou a retirada d❑ pedido de retirada deste 
Projeto de Lei, que foi deferido pela Mesa Diretora. ❑ Vereador Zacarias 
Piva devolveu a Mesa Diretora o Projeto de Lei 95/2015, autoria do 
Executivo, Autoriza ❑ Município de Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais — 5/A — BDMG, Operações de Crédito 
com Outorga de Garantia e dá Outras Providências, sendo este incluído na 
Ordem do Dia desta Reunião. Ordem do Dia: Em 12 e 22Discussão e 
Votação: 1)Projet❑ de Lei 125/2015, autoria do Executivo, Desafeta Área 
de Terreno Pertencente ao Município de Varginha Para Fins de Doação à 
Associação Santa Clara de Assis e dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 
124/2015, Autoriza ❑ Município de Varginha a Doar Área de Terreno a 
Associação de Promoção e Assistência Nossa Senhora de Guadalupe —
ASPAS, Para ❑s Fins que Especifica e dá Outras Providências. Aprovados 
por treze votos favoráveis e uma abstenção d❑ Vereador Pastor Fausto da 
Silva França. 3)Projeto de Lei 31/2015, autoria d❑ Executivo, Autoriza o 
Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de 
Minas Gerais, para ❑ Fim de Estabelecer Uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos 
Municipais de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá 
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Outras Providências. Primeiramente, votaram-se as Emendas do Projeto, 
sendo as Emendas 01, 03, 04, 05, 06, e 08 aprovadas por unanimidade. A 
Emenad 09 foi aprovada por oito votos favoráveis e seis votos contrários 
dos Vereadores Sérgio Kuroki Takeishi, Dr. Adilson Marciano Rosa, Rogério 
Bernardes Buena, Pastor Fausto da Silva França, Jorge Direne Ribeiro e 
João Martins Ribeiro. As Emendas 02 e 07 foram retiradas pelos seus 
autores, sendo os Vereadores Dr. Armando Fortunato Filho e Adilson de 
Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo, respectivamente, unanimemente aceitos 
pelo Plenário. Em seguida, o Vereador Rtimulo Azevedo Ribeiro 
apresentou a Emenda 10 ao Projeto de Lei, onde a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável a esta matéria. A 
Emenda 10 foi aprovada por unanimidade. Deliberada as Emendas, o 
Projeto de Lei já emendado foi discutido, votado e aprovado por nove 
votos favoráveis e cinco votos contrários dos Vereadores Adilson de 
Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo, Henrique Lemes, Reginaldo Tristão, Dr. 
Armando Fortunato Filho e Carlos Costa: 4}Projeto de Lei 95/2015, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a Contratar com o Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais — S/A — BDMG, Operações de 
Crédito com Outorga de Garantia e dá Outras Providências. Em Primeira 
Votação o Projeto foi aprovado por nove votos favoráveis e cinco votos 
contrários dos Vereadores Rogério Bernardes Bueno, Carlos Costa, 
Reginaldo de Oliveira Tristão, Jorge Direne Ribeiro e Pastor Fausto da Silva 
França. Em Segunda Votação ❑ Projeto foi aprovado por oito votos 
favoráveis e seis votos contrários dos Vereadores Rogério Bernardes 
Bueno, Carlos Costa, Reginaldo de Oliveira Tristão, Jorge Direne Ribeiro, 
Pastor Fausto da Silva França e Adilson de Oliveira — B. Boy Pé de Chumbo. 
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5}Projeto de Lei 16/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a criação do 
Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no 
Município de Varginha/MG. Primeiramente, votaram-se as Emendas 1 a 8 
do Projeto, sendo aprovadas por unanimidade. Deliberada as Emendas, ❑ 
Projeto de Lei já emendado foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. 6)Projeto de Lei 90/2015, autoria do Executivo, Dispõe 
Sobre a Criação de Cargo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. Primeiramente, votaram￾se as Emendas 1 e 2 do Projeto, sendo aprovadas por unanimidade. 
Deliberada as Emendas, o Projeto de Lei já emendado foi discutido, 
votado e aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário do 
Vereador Carlos Costa. 7)Projeto de Lei 89/2015, autoria do Executivo, 
Autoriza Reversão de Área Doada ao Município de Varginha, com dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo Vereador Leonardo Ciacci. Aprovado 
por dez votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Pastor 
Fausto da Silva França, Rogério Bernardes Buena, Jorge Direne Ribeiro e 
Reginaldo de Oliveira Tristã❑. O Vereador Zacarias Piva solicitou "Vistas" 
por um dia ao Projeto de Lei 100/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre 
a Utilização dos Depósitos Judiciais de Natureza Tributária e Não 
Tributária, Conforme Dispõe a Lei Complementar Federal N° 151/2015 e 
Cria Fundo Especial de Reserva para Atendimento do Mesmo Normativo 
Federal, com que o Plenário concordou por unanimidade. 8)Projeto de Lei 
84/2015, autoria do Executivo, Ratifica a Doação de Imóvel Urbano do 
Município de Varginha à Associação Beneficente Levanta-te e Anda e dá 
Outras Providências. 9)Projeto de Lei 110/2015, autoria do Executivo, 
Acresce Parágrafo Único ao Artigo 4" da Lei Municipal N° 4.773/2008. O 
302 
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Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para ambos os Profetas, sendo estes aprovados por 
unanimidade. 10)Projeto de Lei 123/2015, autoria do Executivo, Desafeta 
Área de Terreno Pertencente ao Município de Varginha para Fins de 
Doação ao Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências. 11)Projeto de 
Lei 88/2015, autoria do Vereador Dr. Armando Fortunato Filho, Institui o 
Programa de Combate e Prevenção a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. 
12)Projeto de Lei 117/2015, autoria do Executivo, Altera Dispositivo da Lei 
Municipal N° 5.495/2011 e dá Outras Providências. Aprovados por 
unanimidade. O Vereador Carlos Costa retirou-se da Reunião que passou a 
ser secretariada pelo Vereador Rogério Seroardes Bueno. 13)Projeto de 
Lei 116/2015, autoria do Executivo, Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 
5.138/2009, que Dispõe Sobre a Autorização de Doação de Área à 
Delegacia de Polícia Federal. 14)Projeto de Lei 86/2015, autoria do 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Esperança Semionato. 15)Projeto de Lei 
85/2015, autoria do Vereador Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Ana Simões Madeira. Os 
Vereadores Leonardo Ciacci, João Martins Ribeiro e Reginaldo Tristão 
respectivamente, solicitaram a dispensa dos Interstícios Legais para tais 
Projetos. Estes foram aprovados por unanimidade. O Vereador Zacarias 
Piva devolveu a Mesa Diretora o Projeto de Lei 100/2015, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Utilização dos Depósitos Judiciais de Natureza 
Tributária e Não Tributária, Conforme Dispõe a Lei Complementar Federal 
N° 151/2015 e Cria Fundo Especial de Reserva para Atendimento do 
Mesmo Normativo Federal, que estava sob suas "Vistas". Sendo assim, o 
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Projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. Em seguida, a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável ao Projeto de Lei 68/2015, autoria do Executivo, Dispõe Sobre o 
Lançamento do IPTU Para o Exercício de 2016 e dá Outras Providências, 
com dispensa dos Interstícios Legais requerida pelo Vereador Dr. Adilson 
Marciano Rosa, sendo o Projeto discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. Todos os pedidos de dispensa dos Interstícios Legais 
proferidos nesta Reunião foram aprovados por unanimidade. Os Projetos 
de Lei aprovados foram encaminhados para o Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião aos trinte e sete minutos do dia vinte e dois de 
dezembro, convocando outra para 'segunda-feira, dia primeiro de 
fevereiro do ano de dois mil e dezesseis ou a qualquer momento em 
caráter extraordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Rômulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Pastor Fausto da Silva França 
vice-Presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Secretário 
Rsa/Nej 
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