sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 32REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2014 
Aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano 
dois mil e quatorze, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua terceira reunião extraordinária 
deste exercício, convocada pelo Senhor Prefeito 
Municipal, através do Oficio 200/2014, para 
deliberar sobre as seguintes matérias abaixo, 
transcritas no Expediente do Dia: 1)Projeto de Lei 
14/2014, Autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Planta Genérica de Valores e Estabelece os 
Critérios de Apuração do Valor Venal dos Imóveis 
Cadastrados no Município. 2)Projeto de Lei 52/2014, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre Criação, na 
Estrutura Administrativa da Administração Direta 
do Município, de Cargo Efetivo de Agente Municipal 
de Trânsito e Dá Outras Providências. 3)Projeto de 
Lei 85/2014, Autoriza a Concessão de Incentivos 
Fiscais a Empresa que Especifica e Dá Outras 
Providências. 4)Projeto de Lei 90/2014, autoria do 
Executivo, Autoriza o Pagamento de Indenização à 
Empresa que Menciona. 5)Projeto de Lei 96/2014, 
autoria do Executivo, Institui o Programa 
Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, 
Pontes e Mata-Burros na Zona Rural do Município de 
Varginha, e Dá Outras Providências. 6)Projeto de 
Lei 102/2014, autoria do Executivo, Autoriza o 
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Município de Varginha a Firmar Termo de 
Transferência e Acordo Operativo do Sistema de 
Iluminação Pública com a CEMIG Distribuição S/A. 
7)Projeto de Lei 121/2014, autoria do Executivo, 
Desafeta de Caráter Público e Dá Outras 
Providências. 9)Projeto de Lei 122/2014, Autoria 
do Executivo, Desafeta de Caráter Público e Dá 
Outras Providências. Estes dois últimos projetos 
foram encaminhados para as Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
À hora marcada, 15h00, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus Feita pelo 
Vereador Pastor Fausto da Silva França. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis as seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
90/2014. 2)Projeto de Lei 85/2014. 3)Projeto de Lei 
96/2014 - Parecer, que foi assinado conjuntamente 
pelos membros da Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, 
Parecer sobre as Emendas 1,2,3 e 4 apresentadas 
pela Comissão de Finanças e Orçamento e 
apresentação de seis Emendas ao Projeto de Lei. 
4)Projeto de Lei 14/2014, Parecer, Parecer 
favorável as emendas 1, 4 e 6 de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento e apresentação de 
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uma Emenda e uma Subemenda. Esta Comissão 
apresentou parecer contrário as Emendas 2, 3 e 5 
apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento 
ao Projeto de Lei 14/2014. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável a seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 90/2014. Os Vereadores Carlos 
Costa e João Martins 
Comissão, apresentaram 
Projeto de Lei 102/2014. 
da Silva França assinou 
Ribeiro, membros desta 
parecer contrário ao 
O Vereador Pastor Fausto 
conjuntamente o Parecer 
exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final a este Projeto. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer apresentou parecer favorável a seguinte 
matéria: 1)Projeto de Lei 14/2014, exarados apenas 
pelos Vereadores Henrique Lemes Tavares e Racibe 
de Fátima Faria e assinados pelos Vereadores 
Rômulo Azevedo Ribeiro e Adilson de Oliveira 
membros da Comissão de Viação, Obras Públicas■ 
Agricultura, Comércio e Indústria. O Vereador 
Jorge Direne Ribeiro apresentou parecer Contrário 
em separado ao Projeto de Lei 14/2014, sendo 
assinado conjuntamente pelo Vereador Rogério 
Bernardes Buena, membro da Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 
Ordem do Dia: Em I.* e 2a Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 90/2014, autoria do Executivo, Autoriza ❑ 
Pagamento de Indenização à Empresa que Menciona. 
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Aprovado por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
85/2014, autoria do Executivo, Autoriza a 
Concessão de Incentivos Fiscais a Empresa que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
treze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, que teceu 
a seguinte justificativa de voto, solicitando a 
sua inserção em ata. "Meu amparo de voto foi o Parecer 
Jurídico desta Casa, anexo ao projeto, em conjunto a Nota 
emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, também anexa ao 
Projeto". 3)Projeto de Lei 52/2014, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre Criação, na Estrutura 
Administrativa da Administração Direta do 
Município, de Cargo Efetivo de Agente Municipal de 
Trânsito e Dá Outras Providências. Aprovado por 
oito votos favoráveis e seis votos contrários dos 
Vereadores Carlos Costa, Rogério Buena, Jorge 
Direne, Armando Fortunato, Reginaldo Tristão e 
Rõmulo Azevedo. 4)Projeto de Lei 96/2014, autoria 
do Executivo, Institui o Programa Municipal de 
Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e 
Mata-Burros na Zona Rural do Município de 
Varginha, e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas por 
unanimidade as dez Emendas apresentadas ao Projeto 
de Lei. Em seguida, ❑ Projeto de Lei já emendado 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
s)Projeto de Lei 14/2014, Autoria do Executivo, 
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Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores e 
Estabelece os Critérios de Apuração do Valor Venal 
dos Imóveis Cadastrados no Município. O Vereador 
Pastor Fausto da Silva França solicitou a retirada 
da Emenda 1, de sua autoria, pedido que foi 
unanimemente aceito pelo Plenário. Em seguida foi 
deliberado o Parecer Contrário exarado pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final às 
Emendas 2, 3 e 5 de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Este parecer foi mantido por 
onze votos favoráveis e três votos contrários dos 
Vereadores Reginaldo Tristão, Racibe de Fátima 
Faria e Carlos Costa. A Emenda 4, após lida e 
discutida foi rejeitada por dez votos contrários e 
quatro favoráveis dos Vereadores Carlos Costa, 
Rômulo Azevedo, Henrique Lemes e Racibe de Fátima 
Faria. As Emendas 6 e 7 foram aprovadas por 
unanimidade. A Subemenda 1, apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
foi lida, discutida e em sua deliberação recebeu 
pedido para a "votação em destaque" do Inciso VI 
do §30 do Artigo 18 solicitado pelo Vereador 
Rômulo Azevedo Ribeiro, que foi aceito por oito 
votos favoráveis e seis contrários dos Vereadores 
Adilson de Oliveira, Adilson Rosa, Sérgio 
Takeishi, Zacarias Piva, Armando Fortunato e 
Pastor Fausto da Silva França. Em deliberação o 
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destaque, o Inciso VI do §3° do Artigo 18 foi 
mantido por oito votos favoráveis, cinco 
contrários, dos Vereadores Rõmulo Azevedo, João 
Martins Ribeiro, Carlos Costa, Henrique Lemes e 
Racibe de Fátima Faria; e uma ausência do Vereador 
Jorge Direne. Em seguida a subemenda foi 
discutida, votada e aprovada por doze votos 
favoráveis, um contrário do Vereador Carlos Costa 
e uma ausência do Vereador Jorge Direne. O Projeto 
já emendado foi discutido, votado e aprovado por 
dez votos favoráveis, três votos contrários dos 
Vereadores Rogério Bueno, Jorge Direne e Reginaldo 
Tristão; e uma abstenção do Vereador Adilson de 
Oliveira. Estes Projetos receberam o pedido de 
dispensa dos Interstícios Legais do Vereador 
Adilson Marciano Rosa, que foram unanimemente 
aceitos pelo Plenário. Os Projetos aprovados nesta 
Reunião foram encaminhados para o Senhor Prefeito 
para a Sanção. 6)Projeto de Lei 102/2014, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Firmar Termo de Transferência e Acordo Operativo 
do Sistema de Iluminação Pública com a CEMIG 
Distribuição S/A. Rejeitado por unanimidade. 
Arquiva-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a reunião convocando 
outra para o dia dois de Fevereiro de 2015, em 
caráter ordinário, ou a qualquer momento, se 
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necessário for, em caráter extraordinário. Para 
constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regi do de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
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