sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 712SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 01/11/2023 - 18:00; 
Encerramento: 01/11/2023 - 21:18. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr. Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa 
/ REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: No primeiro dia do mês de novembro do ano de 
dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Thulyo Paiva. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada 
por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 69 de 
2023, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 7.149, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. - 
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 71 de 2023, AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças 
e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - 
Mensagem de Veto n2 7 de 2023, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE El Ng 57/2023, 0 QUAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N9- 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento n2 229 de 2023, Requer 
informações relativas ao andamento para a liberação de recursos financeiros referente à Lei 
Paulo Gustavo e Lei Municipal de Incentivo à Cultura Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número 
de Protocolo: 858, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 5 - Requerimento ri2 230 de 2023, Requer as informações relativas ao programa 
Saúde Digital. Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número de Protocolo: 859, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6 - Requerimento n2 231 de 
2023, Requerendo informações sobre a obra no terreno em frente ao número 65, na Avenida Zizi 
Campos Nogueira, no Alto Sion. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 860, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 7 - Indicação 
n2 504 de 2023, Solicita instalação de banheiros químicos na entrada do campo de futebol da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, durante os jogos do Campeonato de Futebol Amadorzão 
e Bairrão. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Requerimento n2 232 de 2023, Requer informações a respeito da quadra do 
bairro de Fátima, localizado na rua Maria Nazaret. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 862, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - 
Indicação n2 505 de 2023, Solicita a construção da estrutura necessária para o escoamento da 
rede pluvial, na rua Antônio Bernardes Pereira, na altura do número 1270 - Jardim Corcetti. 
Ata da 7l Spgção Ordinária dp 7n7 -1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara©varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mci.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - 
Requerimento nº 233 de 2023, Requer informações sobre a avaliação de estabilidade do imóvel 
localizado na Rua Silva Bueno, n2156, Vila Ipiranga. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 864, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 11 - 
Indicação nº 506 de 2023, Solicita manutenção (passar a máquina e cascalhar) na estrada rural 
que dá acesso à Rua 3, no Alto da Cerâmica. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 865, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2023, 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE 
DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 851, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação nº 508 de 2023, Solicita nova pintura de 
sinalização (Pare) da Rua José Guedes, no bairro Padre Vitor, próximo ao presídio. Autor: Doutor 
Lucas, Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo nº 70 de 2023, GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS 
OSTOMIZADAS AO BANHEIROS DE USO PÚBLICO E ESCOLAS PÚBLICAS, MEDIANTE ADAPTAÇÕES 
DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. Autor:Dr.Guedes, Número de 
Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação nº 507 de 2023, Solicita 
contratação de mais médicos, de preferência clínicos gerais, para o atendimento no PSF do 
Ribeirão Santana. Autor: Dr. Guedes, Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 16- Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
ZUMBI DOS PALMARES. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Requerimento nº 234 de 2023, Requer informações sobre as Companhias de 
Reis. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 868, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 18 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo nº 72 de 2023, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - 
Indicação nº 509 de 2023, Solicita tapa buraco na Avenida Dom Otthon Motta, próximo ao imóvel 
de número 400, no bairro Santana. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 869, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Indicação nº 510 de 2023, Solicita serviços de reparo, 
manutenção e limpeza do bueiro localizado na Avenida dos Expedicionários, próximo ao Ginásio 
do Marcão. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 21 - Requerimento nº 235 de 2023, Requer informações sobre gastos com viagens 
na Câmara. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 872, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 22 - Indicação nº 511 de 2023, 
Solicita a viabilidade de compra do Automóvel Clube de Varginha; Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo nº 69 de 2023, DISPOE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA MÚSICA POPULAR 
BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Professor Rodrigo 
Naves, Número de Protocolo: 853, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Requerimento nº 
236 de 2023, Requer informações sobre as guias de castração de cães e gatos no município de 
Varginha. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 874, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 25 - Indicação nº 512 de 2023, 
Solicita a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Alzira Magalhães 
Barra, no bairro Parque Boa Vista, próximo ao imóvel de número 166. Autor: Professor Rodrigo 
At da 712 SPssão OrdinÁria de 707R - 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Naves, Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n271 de 2023, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E DE 
CRENÇA NAS INTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Reginaldo Tristão, 
Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2513 de 2023, 
Solicita análise de trabalhos e propostas apresentadas e a possibilidade de incluí-las nesta nova 
etapa da saúde municipal. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 875, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n2514 de 2023, Solicita estudos de viabilidade técnica e 
operacional, entre a Prefeitura Municipal e o COMDEDICA, visando à criação de mais um 
Conselho Tutelar. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 876, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 29 - Indicação n2 515 de 2023, Solicita reforma e reforço de estrutura da ponte no 
limite entre os municípios de Varginha e Três Corações, sentido Flora. Autor: Thulyo Paiva, 
Número de Protocolo: 877, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n268 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Autor: 
Zilda Silva, Número de Protocolo: 852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - Requerimento 
n2237 de 2023, Requer informações sobre os pontos de alagamento na Avenida Princesa do 
Sul/Rodovia — BR - 491: Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 878, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 32 - Requerimento n2238 de 
2023, Requer informações sobre melhorias na Avenida dos Tachos até Pedreira Santo Antônio. 
Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 879, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade. Oradores do Expediente: 1 - Professor Rodrigo Naves / 
PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/IsHGs-07LDA?t=428; 2 - Dudu Ottoni / PTB - URL 
Vídeo: https://youtu.beilsidGs-07LDAA=863; 3 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: httpslivoutu.beilsHGs-07LDA?t=1416; 4 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IsHGs-070A?t=1803; 5 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IsFiGs-07LDA?t=3179; 6 - Dr. Guedes / PTB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/isl-IGs-07LDAA=3606; 7 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IsHGs-07LDA?t=3870; 8 - Dandan PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.beilsFiGs-07LDA?t=4756; 9 - Doutor Lucas / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IsHGs-071DA?t=5002; 10 - Cristovão / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IsidGs-07LDA?t=5236; 11 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.bejisHGs-071DAA=5522; 12 - Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.beilsHGs-07LDA?t=5868; 13 - Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IsHGs-07LDA?t.6141. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 46 de 2023, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto 
/ UNIÃO; Cabo Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / 
PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; 
Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; , 
Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Complementar n26 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO 
TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO 
EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. 
Ata da 712 Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
CL" 
Câmara Municipal de Varginha 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 1.2e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva 
- Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - 
Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Complementar n26 de 2023, DISPÕE 
SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS 
REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE 
CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Thulyo Paiva 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente 
sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 
José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; João 
Martins Ribeiro - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 3 - Parecer n24 de 2023, PARECER 
CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.263 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO 
DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria prejudicada - Obs.: A matéria está 
prejudicada devido à aprovação da retirada de tramitação da matéria principal.; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n236 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA AGENDA DE 
DATAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 530, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Marco Antônio de Souza 
- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; José Roberto Batista - Sim; 
Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 5 - Emenda n220 de 2023, 
EMENDA MODIFICATIVA N21/2023, ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo ri246 de 2023, 
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES 
DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Alberto 
Dias Valério - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Lucas 
Gabriel Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; João Martins 
Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Marco Antônio de 
Souza - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 46 
de 2023, DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE 
Ata(la71@ SPssão Ordinária dP 2023 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação 
do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações, bem como da Emenda 
Modificativa proposta. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Cabo 
Valério, Número de Protocolo: 643, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Cristovão Vilas Boas Sandi - Sim; Rodrigo 
Silva Naves - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; José Roberto Batista 
- Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 46 de 2023, 
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES 
DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Cabo Valério, Número de Protocolo: 643, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Alberto 
Dias Valério - Sim; Cristovão Vilas Boas Sandi - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Zilda Maria da 
Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; José Roberto Batista - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Zilda Silva / PP; 2 - 
Dr. Guedes / PTB; 3 - Dandan / PODE; 4 - Professor Rodrigo Naves / PSB; 5 - Dudu Ottoni / PTB; 6 - 
Carlinho da Padaria / PODE; 7 - Cabo Valério / CIDADANIA; 8 - Cristovão / PODE; 9 - Thulyo Paiva 
/ AVANTE - Solicitou que a fala fosse constada em ata.; 10 - Marquinho da Cooperativa / REPUB. 
Ocorrências da Sessão: O vereador Dr. Guedes, Líder do Senhor Prefeito, requereu em seu nome 
a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.263 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA, nos termos do artigo 153 do Regimento Interno. O requerimento 
foi aprovado pelo Plenário por unanimidade. O vereador Thulyo Paiva, em sua explicação 
pessoal, fez o seguinte comentário, solicitando que seja inserido em ata: "Senhor Presidente, eu 
também gostaria de registrar minha fala em relação a essa questão da concessão da área azul. 
Eu acredito que exista a possibilidade, como já ocorreu em outros municípios, como na cidade, 
por exemplo, de Blumenau, em que nós tivemos lá uma concessão também da área azul. E 
aqueles motoboys autônomos que possuem ali um CNPJ, ou motoboys contratados por empresas 
estabelecidas no município, eles tiveram uma redução desse valor, dessa taxa. Eles pagam até 
vinte e cinco porcento do valor, então eles tiveram um desconto de setenta e cinco porcento. 
Existe também uma outra questão que nós temos que ficar atentos, que é o dever de guarda pelo 
bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos, a partir do momento que tem a 
concessão. Eu mesmo já pintei meu para-choque de carro "umas par de vez", porque você 
estaciona e na hora que você volta tem um ali que te dá uma "porretada" na hora de estacionar, 
porque tava uma bagunça sem área azul. E agora se acontecer isso, você tem também o dever, o 
usuário, de entrar e pedir o ressarcimento desse dano, qualquer tipo de dano, desde sinistro, de 
roubo, de tudo, roubo, a empresa tem que ressarcir o usuário. Essa é a vantagem da concessão, 
mas as concessões têm que olhar aqueles que trabalham, motoboy, esse pessoal. Então quando 
a gente vê uma concessão de rodovia, você vê um desconto para o usuário frequente, que é 
aquele estudante que vai passar na praça de pedágio, é o trabalhador que tem que se locomover 
Ata da 71.@ SPesão Ordinária dP 2023 - 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@var a.mg.leg.br 
_ 
Apoliano 
Apoliano do Pr 
Presi 
Jesus Rios 
jeto DOM — PP 
ente 
Câmara Municipal de Varginha 
para cidade vizinha. O desconto para o usuário frequente é visando não prejudicar essas pessoas. 
Não tem cabimento o cara que trabalha de motoboy autônomo ou vinculado a alguma empresa 
ele ter que pagar aí, é, quanto quetáa taxa? Dez reais? Qual que é? Três reais a cada duas horas? 
Ainda não começou? Dezesseis o dia? É, não tem condições, então esse cidadão, esse munícipe, 
esse usuário tem que ter um desconto, uma política de desconto para ele, sim, na implementação 
e isso aí cabe a essa casa, de maneira sucinta, sem narrativa política, sem pirotecnia, a gente 
poder fazer de maneira. É. pirotecnia, fumaça, não vai resolver problema não. É, mas nós temos 
que resolver, até cabe ali uma audiência pública, a priori um requerimento para a gente entender 
como que foi feito e o que está previsto nessa concessão, por que a concessão tem que pensar 
nessas pessoas, tem que ter a redução pra eles, sim, e é direito, nós vamos penalizar o 
trabalhador? Um motoboy? De maneira alguma, isso não pode acontecer. Então a concessão do 
município tem que ter esse olhar, essa sensibilidade, principalmente para o trabalhador, para 
quem vai usar todo dia ali motofrete, moto entrega, mototáxi, tem que pensar nesse pessoal, não 
pode deixar de pensar não. Muito obrigado, eu gostaria que ficasse registrado, senhor 
Presidente". Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento do Senhor Alexandre Tetra deMessita Torres. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, seis do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldde Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
• 
Carlos Roberto Ro rigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Reginaldo de Olivei2Trisião 
Reginaldo Tristão — PSB 
Secretário 
Ata da 71ê SPçsão Ordioária de 2023 - 6 de 6 
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