sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA732SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 08/11/2023 - 18:00; Encerramento: 
08/11/2023 - 20:45. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; Vice-Presidente: 
Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de Presença na 
Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; 
Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; 
Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; 
Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. Justificativas de Ausências na 
Sessão: Cabo Valério / Missão oficial autorizada pelo Presidente. Expedientes: Abertura da Sessão: 
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador 
Apoliano de Jesus Rios. Havendo quorum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo vereador Joãozinho Enfermeiro. Ata da sessão anterior: A ata da sessão 
anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.RENº 
096/2023 - Correspondência Recebida - Interessado: João Martins Ribeiro - Vereador - Assunto: 
Ofício 322/2023 - SEGOV - Pedido de dilatação do prazo de entrega de informações relativas ao 
andamento do processo de pagamento do Precatório aos servidores da limpeza pública, solicitadas 
pelo Vereador Joãozinho Enfermeiro.; 2) Recebida - CO.RENº 097/2023 - Correspondência 
Recebida - Interessado: Presidente - Assunto: Ofício 220/2023 - Gabinete do Prefeito - Informa sobre 
a isenção da cobrança dos valores referentes aos veículos de duas (02) rodas no processo licitatório 
do sistema de estacionamento rotativo de veículos. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Complementar nº 7 de 2023, ALTERA O MACROZONEAMENTO E O ZONEAMENTO DA ÁREA QUE 
ESPECIFICA. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 
2023, REVOGA LEI MUNICIPAL N° 5.984, DE 17 DE MARÇO DE 2015. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 3 - Indicação nº 516 de 2023, Solicita estudo técnico na rua Quinze, que faz a ligação da 
AvenidaDr.João Eugênio Prado com a Avenida Leocrácio Paulino da Silva, no bairroMontSerrat, 
para contenção de desbarrancamento lateral da via. Autor: Apoliano do Projeto DOM, Número de 
Protocolo: 885, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6- Indicação nº 530 de 2023, Solicita melhorias 
como: limpeza e capina de rua, recapeamento asfáltico, bem como operação tapa buraco e 
construção de parquinho com academia de rua no bairro SanMarino.Autor: Thulyo Paiva, Número 
de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
nº 77 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DÊ 
SANTOS REIS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: CarlinhO, 
da Padaria, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação nº 532 dei 
2023, Solicita melhorias no sistema de tubulação (manilhas de água e esgoto) na rotatória do bairro\ 
Santa Maria, próximo ao imóvel de número 351 da Rua João Braga, bairro Vila Ipiranga. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação nº 518 de \ 
2023, Solicitando manutenção e vistoria nas bocas de lobo da avenida São José. Autor: Carlinho da ' 
Padaria, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo nº 78 de 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.134 DE 25 DE AGOSTO O DE 
2023. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cristovão, 
Ata ria 72 çPççãn nrriinária__HP_7n7•4 - 1 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n2241 de 2023, 
Requer informações relativas à atual situação da emenda impositiva do PSF Damasco/Santa Mônica, 
referente ao exercício 2021: Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 892, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Indicação n2519 de 2023, Solicita 
a instalação de postes de iluminação pública na Avenida Rio São Francisco, com ligação na Rua Santa 
Efigênia, bairro Imaculada Conceição. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2242 de 2023, Requer informações sobre as constantes 
quedas de energia na região rural conhecida como "Ponte dos Buenos". Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 894, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 15 - Indicação n2 520 de 2023, Solicita seja enviado para esta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei adotando providências junto a empresa ganhadora da licitação para a zona azul a fim 
de isentar a cobrança de veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos, e dos veículos de quatro 
rodas cujos proprietários comprovem trabalho na região central. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 893, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2522 de 2023, Solicita a 
instalação de equipamentos de banco de concreto na praça localizada na rua Alameda Olívio 
Bregalda, no bairro Santa Luiza. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2523 de 2023, Solicita a instalação de brinquedoteca nas 
UBS do Município. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 18- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo re273 de 2023, EQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA 
RENAL CRÔNICA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Dr. Guedes, Número de 
Protocolo: 881, Processo: 73/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2243 
de 2023, Requer informações a respeito da vistoria na marquise do Cine Rio Branco e outras 
marquises de prédios antigos da cidade, a fim de diagnosticar o seu estado de conservação. Autor: 
Dr. Guedes, Número de Protocolo: 897, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 20 - Indicação n2521 de 2023, Solicita estudos de viabilidade financeira 
e análises de custo-benefício para a construção de um viaduto em substituição ao trevo da saída para 
Três Pontas, mais precisamente na confluência entre a Avenida Almirante Barroso e a Rodovia MG￾167. Autor: Dr. Guedes, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - 
Indicação n2524 de 2023, Solicita criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Autor: Dudu 
Ottoni, Número de Protocolo: 900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n274 de 2023, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
- Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, 
Número de Protocolo: 882, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2525 de 2023, 
Solicita vistoria nas árvores próximas à rede elétrica, neste período de chuvas, tanto nas área 
urbanas quanto rurais. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura 
Resultado: Matéria lida; 24 - Requerimento n2 244 de 2023, Requer informações da Copasa, sobre 
falta frequente de água no bairro Centenário. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de 
Protocolo: 903, Tipp: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 25 - Indicação n2526 de 2023, Solicita retirada do quebra-molas na Rua Humberto 
Pizzo, no bairro Canaã; Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 26 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 75 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO USO E TREINAMENTO DE CÃES ("CÃOPANHEIRO"), EM AUXÍLIO A PESSOAS 
DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
At fia 7R.QÇpçç nniinaria rip 9n23 - 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 883, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2 527 de 2023, Solicita a pintura de faixa de 
pedestres em frente à Escola SESI Varginha - Unidade I, na Avenida BenjaminConstant389, no 
Centro. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 904, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 28 - Indicação n2 528 de 2023, Solicita a instalação de bueiros em ambos os lados, limpeza, 
roçada e capina de área de preservação permanente -APPao final da Rua Zilda Victória Tavares, 
próximo ao imóvel de número 365, no bairro SanMarino.Autor: Professor Rodrigo Naves, Número 
de Protocolo: 905, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Requerimento n2 245 de 2023, Solicita 
informações com base no Ofício n. 275/2023, contendo as respostas ao Requerimento n. 186/2023, 
referentes ao novo sistema de abastecimento do município, via cartão e postos cadastrados. Autor: 
Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 906, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 30 - Requerimento n2 246 de 2023, Solicita informações 
sobre a área verde localizada entre a rua José Teixeira de Rezende, rua Janaúba e AvenidaMichel 
Mansur,no bairro Boa Vista. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 907, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 31- Indicação n2529 de 2023, 
Solicita construção de ponte de concreto na estrada da Cachoeirinha, sentido Fazenda dos Tachos, 
para substituição de ponte de madeira que se encontra em estado de degradação Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 76 de 2023, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 884, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 531 de 2023, Solicita Audiência Pública para 
debater a construção do novo Mercado do Produtor na cidade. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Requerimento n2 240 de 2023, 
Requerendo informações sobre viagens deex-secretário Municipal do Meio Ambiente Autor: 
Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 890, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade. Oradores do Expediente: 1 - Carlinho da Padaria / PODE 
- URL Vídeo: rittps://voutu.be/W5e2Ep8Y9U ?t-666; 2 - Cristovão / PODE - URL 
Vídeo: nttps://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=1250; 3 - Zilda Silva PP - URL 
Vídeo: https:il_y_putu.be/W 5e2Ep8Y9U?t=1616; 4 - Professor Rodrigo Naves / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=1985; 5- Dr. Guedes PTB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=2711; 6 - Joãozinho Enfermeiro / PODE - URL 
Vídeo: nttps://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=3277; 7 - Reginaldo Tristão / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.beLW 5e2Ep8Y9U?t=3437; 8 - Dandan PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/WSe2Ep8Y9U ?t=4157; 9 - Marquinho da Cooperativa / REPUB - URL 
Vídeo: lttps://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=4561; 10 - Thulyo Paiva / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=4754; 11 - Doutor Lucas / PSDB - UR 
Vídeo: https://youtu.be/W5e2Ep8Y9U?t=5006; 12 - Dudu Ottoni PTB - UR 
Video: https://youtu.beM5e2Ep8Y9U?t=5195; 13 - Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Vídeo: nttps:Moutu.be/W 5e2Ep8Y9U?t=5394. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final; a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.268 de 2023, DISPÕE SOBRE 
O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO NO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(Apresentação de Emenda Modificativa 01/2023, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final). A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.270 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
Ata ria732Sess'Ao Ordinária de 2.02 - 3 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br_ imprensa@var9jnha.mg.leg.br 
1.1111.- 
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CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n.º 59 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS 
SUSTENTÁVEIS. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 71 de 2023, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO 
DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) 
Mensagem de Veto n.º 7 de 2023, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE El n.º 57/2023, 0 QUAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n.º 6.966 DE 28 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 70 
de 2023, GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO BANHEIROS DE 
USO PÚBLICO E ESCOLAS PÚBLICAS, MEDIANTE ADAPTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA 
SUA UTILIZAÇÃO. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do 
Posto / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; 
Dr. Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / 
REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / 
PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 51 de 2023, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O 
vereador Marquinho da Cooperativa requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação 
do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 716, Turno: 12- e 22Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - 
Sim; Cristovão Vilas Boas Sandi - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 51 de 2023, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Dudu 
Ottoni, Número de Protocolo: 716, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes 
Oliveira - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - 
Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; 
Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José 
Roberto Batista - Sim; Cristovão Vilas Boas Sandi - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 56 de 2023, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CARRINHO DE ROLIMÃ NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Marquinho da Cooperativa, 
Número de Protocolo: 721, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:, 
Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; José Roberto Batista - Sim; Cristovão 
Vilas Boas Sandi - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Marco Antônio 
de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Não; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 4 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 61 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 773, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Rodrigo Silva Naves - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; José Roberto Batista - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Zilda 
Ata da 7•2 spcsãn nrninária de 907 - 4 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ • prensa varginha:mg.leg.br < 
Câmara Municipal de Varginha 
Maria da Silva - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 
2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE 
DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Número de 
Protocolo: 851, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; 
Rodrigo Silva Naves - Sim; José Roberto Batista - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Zilda Maria da 
Silva - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 6 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo nº 68 de 2023, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 852, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Lucas Gabriel 
Ribeiro - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - 
Sim; José Roberto Batista - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; 
João Martins Ribeiro - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Carlos 
Roberto Rodrigues - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 69 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
INTEGRAÇÃO DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 853, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: José Roberto Batista - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Marco 
Antônio de Souza - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão 
- Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 
Fernando Guedes Oliveira - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 8 - Projeto de Decreto 
Legislativo n222 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. O vereador Thulyo Paiva requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo na presente sessão em 1@ e 2@ discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Protocolo: 747, Turno: 1g. e 2@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; José Roberto Batista - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro 
- Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 
de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES. - Obs.: Quorum: Maioria 
qualificada de 2/3. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 747, Turno: 1è e 2è Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da 
Silva - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
José Roberto Batista - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Reginaldo de 
Oliveira Tristão - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Daniel Rodrigues 
de Farias - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Sim; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
Ata da 73è Sessão Ordinária de 2023- 5 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
ZUMBI DOS PALMARES. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Doutor Lucas requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo na presente 
sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 856, Turno: 12- e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Daniel 
Rodrigues de Farias - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Rodrigo Silva 
Naves - Sim; José Roberto Batista - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
Apoliano de Jesus Rios - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; 11 - Projeto de 
Decreto Legislativo n225 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 856, Turno: 12e 22-
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Fernando Guedes Oliveira - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Sim; Rodrigo Silva Naves - 
Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Sim; Zilda 
Maria da Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; José Roberto Batista 
- Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de 
Souza - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; 12 - Emenda n921 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA 1/2023 
ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.268 de 2023, DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO 
DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO NO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria simples. 
Autor: GUS- Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado Votos Nominais: João Martins Ribeiro - Não; Cristovão 
Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo Paiva Machado - Não; Zilda Maria da Silva - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Não; Rodrigo Silva Naves - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - 
Não; Marco Antônio de Souza - Não; José Roberto Batista - Não; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho - Não; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não 
Votou; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n268 de 2023, DISPÕE SOBRE O 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO NO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações., bem como a 
Emenda Modificativa proposta. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi 
Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: João Martins Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - 
Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
Cristovão Vilas BoasSandi- Não; Zilda Maria da Silva - Não; José Roberto Batista - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Não; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Reginaldo de Oliveira 
Tristão - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n268 de 2023, DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT 
PREVIDENCIÁRIO NO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 2-2Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Não; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Roberto Rodrigues - Não; Fernando 
Guedes Oliveira - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Cristovão Vilas BoasSandi- Não; José Roberto 
Batista - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Não; Rodrigo Silva Naves - Não; 
Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Apoliano de Jesus Rios - Não Votou. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 - Professor Rodrigo Naves / PSB; 2 - Dandan / PODE; 3 - Dudu Ottoni / PTB; 4 - Thulyo 
Paiva / AVANTE; 5 - Joãozinho Enfermeiro / PODE; 6 - Dr.Guedes / PTB; 7 - Zilda Silva / PP. 
Ata da732Sefsão OrdinariA de 7103- 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Apolian e Jesus Rios 
Apoliano do rojeto DOM — PP 
Pr idente 
/ 611/e. 
Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
ginaldo de Oliveira Tristão 
Reginald° Tristão — PSB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Ocorrências da Sessão: O vereador Dudu Ottoni teceu a seguinte justificativa de voto à EMENDA 
MODIFICATIVA 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.968 de 2023, DISPÕE SOBRE O 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO NO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, solicitando 
inserção em ata: "Só para explicar a minha votação da emenda, para ficar registrado nos anais da 
casa: é que, através da Lei Federal n.214.113, a lei do FUNDEB de dois mil e vinte, no seu artigo vinte 
e seis, parágrafo primeiro, inciso um, é a remuneração; inciso primeiro, o total de pagamentos devidos 
aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou 
função integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou do 
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes. Então, essa emenda é totalmente 
contra a lei federal do FUNDEB. Por esse motivo, eu não posso incorrer aqui nesse risco de, como 
legislador, votar em uma emenda dessa, haja visto que lá na frente, pode ocorrer alguma ADIN e o 
INPREV ficar sobrecarregado. Sendo que esses, o pagamento desses incidentes sociais vai tirar do 
FUNDEB para pagar os magistérios no INPREV. Então, a lei federal, nós estamos embasados aqui pela 
lei federal, e é por isso que sou contra essa emenda Muito obrigado, e gostaria que minha fala ficasse 
registrada". Considerações Finais: O Presidente cerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia treze do corrente mês, às de Ito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta • mara Municipal, superintendi a redação desta ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelo embros da Mesa Diretora. 
Ata da 732SesoOrdinária de 702 - 7 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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