sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos dezenove dias do mês de Maio do ano dois mil e 
quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
presidida pelo Vereador Armando Fortunato Filho, 
tendo em vista que o Presidente Leonardo Vinhas 
Ciacci, encontra-se em viagem a Belo Horizonte 
para tratar de assuntos do interesse do Município. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, ❑ 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique 
Lemes Tavares. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto de 
Lei 34/2014, Dispõe Sobre a Concessão de Direito 
Real de Uso de Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
2)Projeto de Lei 35/2014, Dispõe Sobre a Concessão 
de Subvenção Social ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Varginha - CODEVA. As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, 
e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Proposições dos 
Vereadores: Não Houve. Pareceres das Comissões: As 
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Câmara Municipal de Varginha 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças 
e Orçamento apresentaram Pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 30/2014, Desafeta de 
Caráter Público Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 32/2014, 
Dispõe sobre as Políticas Municipais de 
Atendimento a Alunos com Deficiência, Transtornos 
Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas 
Habilidades/Superdotação, na Rede Municipal de 
Ensino, Através de Educação Especial na 
Perspectiva Inclusiva, Cria o Serviço de Apoio e 
Acompanhamento à Inclusão - SAAI e Dá Outras 
Providências(Parecer e Emenda). Estes Projetos 
tiveram a Dispensa dos Interstícios Legais 
solicitadas pelos Vereadores Carlos Costa e Pastor 
Fausto da Silva França, respectivamente, para que 
fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, para ia e 2' Discussão e Votação, com 
aprovação unânime do Plenário . Ainda a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável à seguinte matéria: uProjeto de Lei 
31/2014, Altera Dispositivo da Lei Municipal N° 
5.804/2014. (Parecer e Emenda). O Vereador Adilson 
Rosa, solicitou a dispensa dos Interstícios Legais 
para que este Projeto fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para l' e 2' Discussão e 
Votação, com o que o Plenário Concordou por 
unanimidade. Ordem do dia: Em la e 2' Discussão e 
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(IZ Câmara Municipal de Varginha 
votação: 1)Projeto de Lei 30/2014, Desafeta de 
Caráter Público Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
2)Projeto de Lei 31/2014, Altera Dispositivo da 
Lei Municipal N° 5.804/2014. Primeiramente foi 
discutida a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, que através 
de seu Presidente, Vereador Adilson Marciano Rosa, 
solicitou a sua retirada, solicitação esta que foi 
unanimemente aceita pelo Plenário. Em seguida o 
Projeto foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. 3)Projeto de Lei 32/2014, Dispõe 
sobre as Políticas Municipais de Atendimento a 
Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do 
Desenvolvimento (TGD) e Altas 
Habilidades/Superdotação na Rede Municipal de 
Ensino, Através de Educação Especial na 
Perspectiva Inclusiva, Cria o Serviço de Apoio e 
Acompanhamento à Inclusão - SAAI e Dá Outras 
Providências. Primeiramente foi discutida, votada 
e aprovada por unanimidade a Emenda apresentada 
pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Em seguida o Projeto já emendado foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Todos os projetos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
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reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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Armando Fortunato Filho 
Presidente em Ex rcicio 
Regin eira Tristão 
Secretário 
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