sessao nº 36

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 36a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos dezesseis dias do mês de Junho do ano dois mil 
e quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima sexta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, ausentes os Vereadores 
Adilson de Oliveira e Adilson Marciano Rosa em 
Viagem à Belo Horizonte para tratar de assuntos de 
interesse do Município e o Vereador Carlos Costa, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Zacarias Abrão Piva. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo Encaminhando: 
1)Projeto de Lei 40/2014, Autoriza o Município de 
Varginha a Firmar Convênio com a Fundação 
Varginhense de Assistência aos Excepcionais - 
FUVAE e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
2)Projeto de Lei 41/2014, Altera Artigo 123 da Lei 
Municipal N° 2.673/1995. 3)Projeto de Lei 43/2014, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal 4.557/2006. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4)Projeto de Lei 
42/2014, Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento do Município de Varginha 
para o Exercício de 2014. 5)Projeto de Lei 
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44/2014, Autoriza ❑ Município de Varginha, a Doar 
Área de Terreno a Empresa KOP Indústria e Comércio 
Ltda. Para os Fins que se Especifica e Dá Outras 
Providências. 6)Projeto de Lei 45/2014, Dispõe 
Sobre a Criação, Extinção e Manutenção de Cargos 
no Quadro Geral de Servidores Públicos da SEMUL -
Serviço Municipal Funerário e de Organização de 
Luto A Fim de Adequá-los a Reorganização da 
Estrutura Administrativa da Autarquia Estabelecida 
pela Lei Municipal N 5.128, de 28 de Dezembro de 
2009 e Dispõe Sobre as Descrições e as Atribuições 
dos Cargos. Estes foram encaminhados as Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças 
e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1) Rômulo 
Azevedo Ribeiro: Moção 7/2014, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Família Forense e ao Poder 
Judiciário Estadual da Comarca de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, pelos relevantes serviços 
prestados à sociedade. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça Legislação e Redação Final apresentou 
Pareceres favoráveis às Seguintes Matérias: 1) Projeto de 
Lei 10/2013, Autoria do Vereador Adilson de 
Oliveira, Dispõe Sobre o Plantio de. .Arvores 
Frutíferas em Logradouros Públicos e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 51/2013, Autoria do 
Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade de Manutenção e Disponibilização 
de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático 
(DEA), nas Academias de Ginástica e Musculação, no 
Âmbito do Município de Varginha, e Dá Outras 
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Providências. 3)Projeto de Lei 68/2013, Autoria do 
Vereador João Martins Ribeiro, Torna Obrigatória a 
Instalação de Bebedouros de Água Potável nas 
Danceterias e Casas Noturnas do Município de 
Varginha. 4)Projeto de Lei 25/2014, Dispõe Sobre a 
Proibição de Uso de Aparelhos Sonoros ou Musicais 
no Interior de Veículos de Transporte Coletivo no 
Âmbito do Município de Varginha e dá Outras 
Providências. 5)Projeto de Lei 28/2014, Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade de Implantação de Ponto 
Para Entrega Voluntária de Garrafa Pet em 
Hipermercados, Supermercados e Congêneres no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 6) 
Projeto de Lei 31/2014, Autoria do Vereador 
Armando Fortunato Filho, Inclui no Calendário 
Oficial do Município de Varginha o Dia Municipal 
de Luta Contra a Medicalização da Vida e da 
Sociedade, a Ser Comemorado Anualmente no Dia 11 
de Novembro e Dá Outras Providências. Estes foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para 
Primeira Discussão e Votação. 7)Projeto de Lei 
01/2014, Autoria do Vereador Armando Fortunato 
Filho, Dispõe Sobre a Prevenção de Acidentes em 
Piscinas e Dá Outras Providências. 8)Projeto de 
Lei 16/2014, Autoria do Vereador Armando Fortunato 
Filho, Dispõe Sobre O Projeto Nasce Uma Criança, 
Plante Uma Árvore, E Dá Outras Providências. O 
Vereador Armando Fortunato Filho, solicitou 
Dispensa dos Interstícios Legais para que ambos 
fossem incluídos na Ordem do Dia da .presente 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
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reunião para l' e 2' Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
01/2014, Dispõe Sobre a Prevenção de Acidentes 
em Piscinas e Dá Outras Providências. 2)P.rojeto de 
Lei 15/2014, Dispõe Sobre O Projeto Nasce Uma 
Criança, Plante Uma Árvore, e Dá Outras 
Providências. Ambos de autoria do Vereador Armando 
Fortunato Filho, aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 15/2014, 
Autoria do Verador Rogério Bernardes Buena, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Alzira de Paula Narente. Aprovado por unanimidade 
e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia dezoito do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e .aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho Reginkído de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
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