sessao nº 39

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 392REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos trinta dias do mês de Junho do ano dois mil e 
quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presenteS todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Ofício 0968/14 do Deputado 
Estadual Dilzon Melo, comunicando o repasse de 
recursos no valor de duzentos e oitenta e dois 
mil, seiscentos e trinta e cinco reais, para 
reforma da Escola Estadual Wladimir de Rezende 
Pinto, e vinte e um mil, novecentos e oitenta e 
dois reis, para obras na Escola Estadual Irmão 
Mário Esdras. Mensagem do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 47/2014, Ratifica a Doação de 
Imóvel Urbano do Município de Varginha à Empresa 
Mauro Henrique Salgado & Cia Ltda. e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Proposições dos Vereadores: Não houve. 
Em seguida foi convidado a fazer uso da T ibuna 
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Livre, o Senhor José Daniel Moura de Sousa, que 
veio fazer uma apresentação das atividades da 
Associação do Lar São Vicente de Paulo. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Finanças e Orçamento 
Apresentou Parecer favorável a seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 42/2014, autoria d❑ Executivo, 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento do Município de Varginha para ❑ 
Exercício de 2014. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião para primeira Discussão e Votação. Ordem do 
dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
10/2013, Autoria do Vereador Adilson de Oliveira, 
Dispõe Sobre o Plantio de Árvores Frutíferas em 
Logradouros Públicos e Dá Outras Providências, com 
dispensa dos interstícios legais solicitada pelo 
Vereador Henrique Lemes Tavares, aprovada. 
 por dez 
v❑tos favoráveis e quatro contrários, dos 
Vereadores Carlos Costa, João Martins Ribeiro, 
Jorge Direne e Rogério Bueno, que justificou seu 
voto, solicitando a inserção em ata, como segue: 
"Eu entendo o seguinte, há um processo legislativo que tem 
que ser seguido nesta Casa. Mudar o processo, a regra, 
conforme está estabelecida, necessita de uma justificativa 
plausível. E nada justifica, pois, quantas árvores serão 
plantadas até a próxima Reunião, caso o projeto seja votado 
hoje? Não vejo motivo para isso. Vamos fazer a exceção 
virar regra, por isso votei contrário à dispensa dos 
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interstícios. Sou favorável ao mérito do Projeto, o 
problema é nós fazermos a exceção virar regra em quase 
todas as votações nesta Casa, quebrando os interstícios de 
quase tudo, sem a menor necessidade. Este é o meu 
posicionamento." O Projeto foi aprovado por treze 
votos favoráveis e um contrário do Vereador 
Carlos Costa. 2}Projeto de Lei 31/2014, Autoria 
do Vereador Armando Fortunato Filho, Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Varginha o Dia 
Municipal de Luta Contra a Medicalização da Vida e 
da Sociedade, a Ser Comemorado Anualmente no Dia 
11 de Novembro e Dá Outras Providências, com 
Dispensa dos Interstícios Legais requerida pelo 
autor, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
3)Projeto de Lei 38/2014, autoria do Executivo, 
Declara de Expansão Urbana as Áreas que 
Especifica, com dispensa dos Interstícios Legais 
solicitada pelo Vereador Adilson Marciano Rosa, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 69/2013, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre Normas Gerais 
para a Realização de "Shows" ou Festaá de Caráter 
Público, Promovidos por Entidades Jurídicas ou 
Pessoas Físicas, no Âmbito do Município de 
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n.o". 
( Câmara Municipal de Varginha 
Varginha e Dá Outras Providências. Na discussão 
deste Projeto o Vereador Rogério Bueno solicitou 
Vistas por quinze dias ao mesmo, com o que ❑ 
Plenário concordou por unanimidade. 2)Projeto de 
Lei 51/2013, Autoria d❑ Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de 
Manutenção e Disponibilização de Desfibrilad❑r 
Cardíaco Externo Automático (DEA), nas Academias 
de Ginástica e Musculação, no Âmbito do Município 
de Varginha, e Dá Outras Providências. Na fase das 
discussões o Autor do Projeto solicitou vistas ao 
mesmo por quinze dias, com ❑ que ❑ Plenário 
concordou por unanimidade. 3)Projeto de Lei 
68/2013, Autoria do Vereador João Martins Ribeiro, 
Torna Obrigatória a Instalação de Bebedouros de 
Água Potável nas Danceterias e Casas Noturnas do 
Município de Varginha. Aprovado por doze votos 
favoráveis e duas abstenções, dos Vereadores 
Rogério Bueno e Racibe de Fátima Faria. 4)Projeto 
de Lei 25/2014, Dispõe Sobre a Proibição de Uso de 
Aparelhos Sonoros ou Musicais no Interior de 
Veículos de Transporte Coletivo no Âmbito do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. 5)Projeto de Lei 
28/2014, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de 
Implantação de Ponto Para Entrega Voluntária de 
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LeonafelÉnicci 
Presidente 
Mesa. 
Armando Fortunato Filho R 
Vice-Presidente 
de ❑li ra Tristão 
Secretário 
g 
Câmara Municipal de Varginha 
Garrafa Pet em Hipermercados, Supermercados e 
Congêneres no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. Todos os 
projetos acima aprovados foram incluídos na Ordem 
do dia da Próxima reunião para segunda Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia dois do mês de Julho 
do corrente ano, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
rsa 
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