sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Ao primeiro dia do mês de Outubro do ano dois mil 
e quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: 1) Ofício 122/2014, da 
Secretaria Municipal de Educação de Varginha, 
solicitando a indicação de um representante para 
participar do Processo de Elaboração do Plano 
Decenal de Educação. Foi indicada a Senhora Maria 
Aparecida Batista Gonçalves, indicação 
unanimemente aceita pelo Plenário. Proposições dos 
Vereadores: 1)Adilson de Oliveira - B.Boy Pé de Chumbo: 
Indicações 620 e 621, instalação de telefones 
públicos, melhorias de sinalização horizontal e 
vertical, e construção de uma sede para o Conselho 
Comunitário do Bairro Carvalhos, e instalação de 
uma faixa elevada de pedestres na Avenida Minas 
Gerais, próximo ao número quatrocentos e quinze, 
bem como pintura de sinalização horizontal nos 
cruzamentos de vias públicas existentes no. Bairro 
311 
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Resende. Ambas foram encaminhadas. 2)Adilson Marciano 
Rosa: Indicações 623 e 624, instituir ,na rede 
pública municipalizada do Sistema Único de Saúde 
(SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do 
exame de dosagem sérica do antígeno prostático 
especifico (PSA) a todo cidadão com mais de 45 
anos de idade, e elaboração de projeto de lei que 
vise a criação do Programa Bolsa Creche no 
Município. Ambas foram encaminhadas. 3)Armando 
Fortunato Filho: Indicação 632, instalação de 
aparelhos de ginástica em área existente no Parque 
Boa Vista, nas proximidades da Rua Janaúba com a 
Rua José Teixeira de Rezende. Requerimento 179, 
aprovado por unanimidade, indaga se há interesse e 
viabilidade para a reativação do Restaurante 
Popular no CAIO I, Bairro Imaculada Conceição. 
Ambos foram encaminhados. 4)Carlos Ferreira da Costa 
Filho: Requerimento 176, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes à mudança do ponto 
final das linhas de Ônibus do Transporte Coletivo, 
do Terminal Rodoviário para a Praça Getúlio 
Vargas. Encaminhe-se. 5)Henrique Lemes Tavares: 
Indicações 633 e 634, implantação de mão única e 
de medidas para redução de velocidade na Rua 
Domingos Figueiredo, Bairro Vila Adelaide, e 
melhorias na pavimentação, consistindo em 
aplicação de uma nova camada de asfalto na Avenida 
312 
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Souza Pinto, Parque Ileana. Ambas foram 
encaminhadas. 6)João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro: Indicações 605 e 629, disponibilização 
de uma casa de apoio aos familiares que necessitam 
acompanhar pacientes que vão realizar exames e 
tratamentos médicos especializados em Belo 
Horizonte, e realização de operação tapa-buracos e 
melhorias na sinalização em toda a extensão do 
Bairro Sion. Ambas foram encaminhadas. 7)Jorge 
Direne Ribeiro: Indicação 630, melhoria de 
sinalização horizontal no leito carroçável da 
Avenida dos Tachos, bem como pintura das faixas de 
pedestres elevadas e do meio fio dessa Via. 
Requerimento 177, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o loteamento Santa 
Luzia. Ambos foram encaminhados. 8)Pastor Fausto da 
Silva França: Indicação 636, providências para 
resolver problemas com um bueiro próximo ao número 
quatrocentos e vinte da Rua Doutor Antônio 
Francisco de Oliveira, Bairro Bom Pastor. 
Encaminhe-se. 9)Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc: Indicações 625 e 626, instalação de faixas 
elevadas de pedestres na Praça Doutor Naylor 
Salles Gontijo, em frente à FADIVA , e instalação 
de uma faixa de pedestres elevada na Rua 
Venezuela, sentido Av. Plínio Salgado. 1O)Reginaldo 
de Oliveira Tristão: Indicação 622, melhorias na 
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sinalização e operação tapa-buracos, na Rua Ana 
Ambrosina, próximo ao cruzamento com a Rua Ismael 
de Almeida e Rua Justiniano de Paiva, Vila Bueno. 
Encaminhe-se. 11)ROmulo Azevedo Ribeiro: Indicação 
631, análise da viabilidade e providências, para 
implantação de um Posto de Apoio Avançado do Corpo 
de Bombeiros, no Parque Florestal São Francisco de 
Assis. Encaminhe-se. 12) Sérgio Ruroki Takeishi: 
■- Indicações 638 e 639, estudos e elaboração de um 
Projeto de Prevenção a Incêndios no Parque 
Florestal São Francisco de Assis, e construção de 
ponto de ônibus e instalação de abrigo na Avenida 
dos Imigrantes, próximo ao número dois mil 
quatrocentos e oitenta. Ambas foram encaminhadas. 
13)Zacarias Abrão Piva: Indicações 640 e 641, 
elaboração de um projeto para construção de 
trincheira, viaduto ou complexo viário na 
confluência da Avenida Princesa do Sul com a 
Avenida do Contorno, e elaboração de um Projeto de 
Lei que objetive a concessão de novo prazo para a 
regularização de imóveis. Projeto de Lei 58/2014, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - 
Rua Edith Alves Vilela. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 14)Rogério Bernardes 
Bueno: Indicação 637, identificar e desentupir 
todos os bueiros entupidos do Bairro Sagrado 
Coração. Encaminhe-se. 15)Leonardo Vinhas Ciacci: 
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Indicações 627 e 628, ampliação da iluminação 
pública na Rua Sebastião José de Souza e 
realização de um Chamamento Público para ampliar 
os pontos de venda de talões da Área Azul no 
Município. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 59/2014, Declara De Utilidade Pública 
Municipal a Associação Oficina do Ser. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, apresentou Pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 29/2014, autoria do 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Cecilia 
Geraldelli. 2)Projeto de Lei 30/2014, autoria do 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Expedito 
dos Santos. 3)Projeto de Lei 75/2014, Altera a 
Redação do Artigo 2° da Lei Municipal 5.733/2013. 
4)Projeto de Lei 77/2014, autoria do Executivo, 
Corrige Erro Material na Lei Municipal 5.863/2014. 
Estes Projetos foram incluídos na Ordem do Dia da 
Próxima Reunião para 1a Discussão e Votação. 
5)Projeto de Lei 81/2014, autoria do Executivo, 
Autoriza a Elevação de Créditos Adicionais 
Suplementares e Anulações de Dotações 
Orçamentárias. Este permanece em poder da Mesa 
Diretora aguardando o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento. 6)Projeto 84/2014, 
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Dispõe Sobre Criação e Extinção, na Estrutura 
Administrativa da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV, de Cargos e Funções 
Gratificadas que Especifica e Dá Outras 
Providências. Este permanece em poder da Mesa 
Diretora aguardando os Pareceres das Comissões de 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. 7)Emenda Modificativa 01/2014, ao 
Projeto de Lei 78/2014, autoria do Executivo, 
Altera o Anexo II da Lei Municipal 4.599/2007 e Dá 
Outras Providências. O Vereador Carlos Costa, 
solicitou dispensa dos Interstícios Legais para 
que este Projeto fosse Incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião para l' e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
Ordem do Dia: Em I' e 2a Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 70/2014, autoria do Executivo, Dispõe Sobre 
a Criação e a Extinção de Cargos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha. 2)Projeto 
de Lei 71/2014, autoria do Executivo, Autoriza a 
Elevação de Crédito Especial conforme Autorizado 
pela Lei N° 5.797 de 29/01/2014 para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. Na discussão 
deste projeto o Vereador Carlos Costa teceu o 
seguinte comentário, solicitando a sua inserção em 
ata."0 que me deixa triste é que temos que fazer uma 
suplementação para que sejam cumprid3s`yrder judiciais. 
316 
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Uma administração pública não precisaria esperar a 
população ir à Justiça, o juiz deferir uma ordem judicial e 
depois cumpri-la em escala. Deveria ser uma obrigação 
natural, por que hoje há a judicialização da habitação, a 
judicialização da saúde, judicialização de tudo. Porque não 
conseguem cumprir e depois reclamam por que judicialmente 
vai ser obrigado a fazer. Bom, ainda bem que tem a justiça 
em último caso para recorrer". Estes Projetos tiveram a 
dispensa dos interstícios legais requerida pelos 
Vereadores Adilson Rosa e Carlos Costa, 
respectivamente, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
3)Projeto de Lei 78/2014, autoria do Executivo, 
Altera o Anexo II da Lei Municipal 4.599/2007 e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. 
Em seguida, o Projeto já emendado foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em la Discussão e Votação: 
i)Projeto de Lei 57/2014, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar Áreas de Terreno e Benfeitorias à 
Sociedade Obreira de Participações e Administração 
Ltda.- ALUMBRA. 2)Projeto de Lei 67/2014, Dispõe 
Sobre a Retificação de Concessão de Direito Real 
de Uso de Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. 3)Projeto de Lei 74/2014, 
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Leona =o Vinhas Ciacci 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Altera Dispositivos da Lei Municipal 5.512/2011 e 
Dá Outras Providências. Aprovados por unanimidade 
e incluídos na Ordem do dia da próxima reunião 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a 
ser tratado ❑ Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia seis do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho Regnáldo de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa/m Ivt 
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