sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos seis dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou OS 
trabalhos do dia fazendo ele mesmo a Invocação a 
Deus. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: 1)Projeto de Decreto Legislativo 14/2014, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal de Varginha, no dia 31 de 
Outubro, em Comemoração ao Dia do Servidor Público 
Municipal. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Mensagem do Executivo Encaminhando: 
1)Projeto de Lei 85/2014, Autoriza a Concessão de 
Incentivo Fiscais a Empresa que Especifica e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
Proposições dos Vereadores: 1)Leonardo Vinhas Ciacci: 
Moção 16/2014, aprovada por unanimidade, aplauso à 
Jovem Amanda Ribas, pela conquista do título de 
Campeã Mundial de MMA Amador em Las Vegas 2014. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, apresentou Pareceres favoráveis às 
31 \_, 
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seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 73/2014, autoria 
do Executivo, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo 
de Retrocessão Incidente Sobre Imóvel que 
Especifica, Doado pelo Município. Para a Ordem do 
dia da próxima reunião para 1a Discussão e 
Votação. 2)Projeto de Lei 83/2014, autoria do 
Executivo, Acrescenta § 3° ao Artigo 75 da Lei 
Municipal N° 2.673/95, que Dispõe Sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
das Autarquias e das Fundações Municipais. 
3)Projeto de Lei 79/2014, autoria do Executivo, 
Autoriza a Abertura de Crédito Especial Para os 
Fins que se Especifica e Dá Outras Providências. 
Ambos ficam em Poder da Mesa aguardando Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 4)Projeto de Lei 
82/2014, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação, na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura, de Cargos Efetivos que Especifica. 
Este Projeto também recebeu Parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, e teve o pedido 
de dispensa dos Interstícios Legais requerido pelo 
Vereador Carlos Costa, para que fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a 
Discussão e Votação, o que foi unanimemente 
aprovado pelo Plenário. As Comissões de Finanças e 
Orçamento e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentaram Pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 
320 
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84/2014, Dispõe Sobre Criação e Extinção, na 
Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, de Cargos e 
Funções Gratificadas que Especifica e Dá Outras 
Providências. O Vereador João Martins Riberio 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, solicitação esta que foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em l' e 2' 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 77/2014, 
autoria do Executivo, Corrige Erro Material na Lei 
Municipal 5.863/2014. Aprovado por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais solicitada 
pelo Vereador Adilson Marciano Rosa, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 82/2014, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Criação, na 
Estrutura Administrativa da Prefeitura, de Cargos 
Efetivos que Especifica. 3)Projeto de Lei 84/2014, 
Dispõe Sobre Criação e Extinção, na Estrutura 
Administrativa da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV, de Cargos e Funções 
Gratificadas que Especifica e Dá Outras 
Providências. Estes foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados. Todos os Projeto acima 
aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1)Projeto de 
321 
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Lei 57/2014, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Áreas de Terreno e 
Benfeitorias à Sociedade Obreira de Participações 
e Administração Ltda.- ALUMBRA. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Na discussão deste Projeto o Vereador 
Carlos Costa teceu o seguinte comentário 
solicitando a sua inserção em ata: "Gostaria de 
deixar constado mais uma vez, disse aqui e gostaria de 
dizer novamente. No Parecer não consta que a reversão se 
dará até o prazo de dez anos, após isto a propriedade do 
bem passa, em definitivo, para a empresa. É uma coisa que a 
gente vai chorar no futuro, porque se um dia a empresa for 
embora vamos ficar com terrenos baldios, muitas vezes com 
barracões inoperantes sem poder passar para outras 
empresas. Mas como existe a necessidade premente para a 
geração de emprego irei votar favorável, mas gostaria de 
deixar registrado que sou contrário e acho que a reversão 
deve ser feita a qualquer momento que a empresa deixa a 
nossa Cidade". 2)Projeto de Lei 67/2014, Dispõe Sobre 
a Retificação de Concessão de Direito Real de Uso 
de Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 74/2014, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal 5.512/2011 e Dá 
Outras Providências. Estes foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
29/2014, autoria do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
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Público - Rua Cecilia Geraldelli 
2)Projeto de Lei 30/2014, autoria 
Sérgio Kuroki Takeishi, Dispõe Sobre 
de Logradouro Público - Rua Expedito 
3)Projeto de Lei 75/2014, Altera a 
Artigo 2° da Lei Municipal 5.733/2013. 
aprovados por unanimidade e incluídos 
Zanatelli. 
do Vereador 
Denominação 
dos Santos. 
Redação do 
Estes foram 
na Ordem do 
Dia da próxima reunião para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
■ 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
degolo 
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Oliveira Tristão 
Secretário 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
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323 
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