sessao nº 72

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 721REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano 
dois mil e quatorze, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais■ reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua septuagésima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À hora marcada, 
ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a invocação a Deus feita pelo Vereador Jorge 
Direne Ribeiro. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1)Projeto de Lei 88/2014, Ratifica a 
Doação de Imóvel Urbano do Município de Varginha 
ao Grupo Maranatha de Art Global e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 2)Projeto de Lei 87/2014, Autoriza 
a Desapropriação de Imóvel que Especifica. 
3)Projeto de Lei 89/2014, Desafeta Área de Terreno 
Pertencente ao Município de Varginha para fins de 
Doação à Sociedade Civil Santa Clara de Assis -
Comunidade São Lucas, Para os Fins que Especifica 
e Dá Outras Providências. 4)Projeto de Lei 
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90/2014, Autoriza o Pagamento de Indenização à 
Empresa que Menciona. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. Em seguida foi procedida a leitura, 
na íntegra, do Ofício 698/Sesud/Vara 01/2014 da 
Justiça Federal de 1° Grau em Minas Gerais -
Subseção Judiciária de Varginha/MG - 1' Vara 
Criminal que encaminha cópia de sentença 
condenatória proferida em desfavor do apenado 
Rômulo Azevedo Ribeiro. Após a leitura do 
ofício o Senhor Presidente anunciou que: "Em 
cumprimento à Ordem Judicial proferida pelo 
Juiz Federal Dr. Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, 
que determina a perda do Mandato Eletivo do 
Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro conforme 
Sentença condenatória, transitada em julgado e, 
em cumprimento à ordem, requeiro a integral 
transcrição da decisão judicial na Ata dos 
Trabalhos desta Casa Legislativa e, 
consequentemente, convoco o suplente Barry 
Charles Silva Sobrinho, que deverá tomar posse 
dentro do prazo regimental". Segue 
conteúdo da decisão judicial nas íntegra: 
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1410:k, 
PODER JDOICIARPO 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU EM MINAS GERAIS 
SUSSEÇADJUDiaARiA DE VARGINHASAG - VARA FEDERAL 
Av. Noemi do Sui, I855 %seri" ValprhaMG -CEP 37.087.412 - (35) 2105.8101 -a-mai. 
01 vara nik@tr€1.é.ss br 
Oficio n. b V/Sesud/Vara 01/2014 Varginha, 10 /2014. 
Processo u°: 3322-62.2012.4.01.3809 
Autor: Ministério Público Federal 
Réu: Minuto Azevedo Ribeiro 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência cópia da 
sentença penal conde natória de fis, 89195 e 109/110, proferida em desfavor do 
apenado Rõmulo Azevedo Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, nascido aos 
12/04/1974, filho de Joaquim Ribeiro da Costa e Dilceia de Azevedo Ribeiro, 
inscrito no CPF sob o n. 854.784.156-34, para as providéncias previstas no art. 
15, inciso 111, da Constituição Federal, tendo em vista a declaração da perda do 
mandato eletivo constante do item 47 do ato condenatório. 
Destaco que a sentença condenatória transitou cm julgado 
para o Ministério Público Federal em 09;06/2014 e, para a defesa, em 27/06/2014, 
conforme certidões que também seguem anexas. 
Atenciosamente, 
Loi to to Ribeiro dá Cruz 
J Federal Substituto 
Excelentíssimo Senhor 
Leonardo Vinhas Ciacci 
DD. Presidente da Cãmara de Vereadores de Varginha/MG 
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Varginha — MG, CEP: 37002-020 
e 
tC 
rem 
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PODER JuDICIÃRI0 
Jusr iça FEDERAL DE eis-rasou 
VARA ÚNICA DE VARONHA 
Rua Delfim Moreira. 4S1 — Centra — CEP .37N24370 — Fone, (353 2105-8101 
SENTENÇA TIPO "D" 
Processo : 3322-62.2012.4.01.3809/Vara Única 
Classe :13101 — Processo Comum — Juiz Singular 
Autor :Ministério Público Federal 
Réu : ~ido Azevedo Ribeiro 
1. RÕMULO AZEVEDO RIBEIRO foi denunciado pelo 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso no artigo 168, §10, II do 
Código Penal. 
2. Afirma o Órgão Acusador que, em 13 de dezembro de 2007, no 
processo judicial 2007.38.09.000827-6, o Acusado foi nomeado fiel depositário do 
veículo VW Santana, placa CEM-6277. 
3. Sustenta o MPF que, neste momento, no auto de entrega do bem, o 
Acusado teria assumido o dever de guardá-lo fielmente, obrigando-se a não abrir 
mão dele sem autorização do Juiz do feito. 
4. Prossegue, dizendo que foi designada a hasta pública do bem para o 
dia 16 de maio de 2012. Ato contínuo, quando o Acusado foi procurado pelo oficial 
de Justiça para entrega do bem, teria dito o Acusado que não saberia de seu 
paradeiro. 
5. Conclui o MPF que, desde então, o acusado teria deixado de 
responder a diversas intimações judiciais para entregar o bem ou depositar o seu 
valor correspondente de R$ 5.405,00 (cinco mil e quatrocentos e cinco reais). 
6. Foi formulada proposta de suspensão condicional do processo. 
7. Juntou os documentos de fls. 2-G a 44. 
8. A denúncia foi recebida à €1_ 41. 
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PODER J ema.; NU O 
JUSTIÇA FEDER-AL DE NSTÁNCIA 
ARA ÚNICA DE VA EiÇ 
Proteno mr.3322-41.20124.11-3N9- A çáo Neta I -- a. 2 
9. O Réu apresentou sua defesa preliminar às fls. 52/54. 
10. Alegou que o veiculo nunca foi retirado do interior de um pátio 
localizado na Avenida Minas Gerais, 526, nesta cidade de Varginha. 
Consequentemente, o Réu nunca teria tido sua posse, pois as chaves do veiculo não 
lhe teriam sido entregues. Ademais, mesmo em 2007, o veículo em questão já 
estaria em péssimas condições. 
11. À fl. 57 foi indeferido o pedido de absolvição sumária. 
12. Audiëncia realizada às fls. 67(70. O acusado rejeitou a proposta de 
suspensão condicional da processo. Foram ouvidas as testemunhas Milton Pala, 
Mauro Lúcio Dias e Marcelo Lara Faria. O Réu foi interrogado. 
13. Em diligência complementar, foi requerido pelo Réu prazo para 
apresentação do veiculo. 
14. À fl. 73 foi indicada pelo Réu a localização do veículo. A 
localização do veiculo foi certificada por Oficial de Justiça (fl. 76 verso), 
realizando-se sua avaliação (fl. 77). 
15. Alegações finais do MPF às fls. 79/81. Disse o Acusador que, 
embora tenha sido identificado neste processo o paradeiro do bem discutido, e 
crime já estaria consumado desde a recusa do Réu a devolvê-lo, naquele outro 
processo onde fora depositado em suas mãos. 
16. Alegações finais do Réu às fls. 85/87. Asseverou que, em verdade, o 
bem nunca esteve sob sua posse, mas sim sob a responsabilidade de Milton Pala, 
nunca tendo sido retirado do depósito dele. 
17. Este o relatório. Passo á decisão. 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE P DiSTANCIA 
VARA ÚNICA DE VARGINHA 
Processo n.33:2-67-21)124 013849- Açlo Penal - O. 3 
18. Sendo a apropriação indébita "apropriar-se de coisa alheia móvel, 
de que tem a posse ou detenção", busca o Réu desconstituir a materialidade do 
delito com a premissa de que nunca esteve na posse do veículo VW Santana placa 
CEM 6277. Para tanto, diz que nunca recebeu suas chaves, e nunca o utilizou 
qualquer forma, como teria tentado provar em instrução, sem sucesso ante o 
indeferimento de perguntas neste sentido pelo Juízo. 
19. A alegação não tem respaldo factual. O documento juntado à fl. 12 
comprova que, no dia 13 de dezembro de 2007, a posse do veículo discutido foi 
judicialmente transferida de Milton Pala para o Réu. Não há nenhum outro 
documento que indique a ocorrência de nova ordem judicial que tenha revogado 
esta representada no documento de fl. 12 
20. Neste sentido, é preciso lembrar que, embora a posse esteja 
normalmente associada a uma situação de fato, não há nenhuma restrição que sua 
transferência se dê formalmente, assim compreendida, entre outros meios, uma 
decisão judicial neste sentido. 
21. Em outros termos, embora usualmente a posse de um automóvel se 
dê pela entrega de chaves do mesmo ao novo possuidor (ato insistentemente 
reclamada pelo Réu), este não é o único meio possível. No caso específico, a partir 
da lavratura do documento de fl. 12, que conta com a assinatura do próprio Réu na 
condição de depositário, ingressou a posse do automóvel na sua esfera jurídica. 
22. Tampouco é o uso efetivo do bem (que engloba desde buscar as 
chaves com o antigo possuidor a dirigir o carro) que determina sua condição de 
possuidor. Ter a posse de um bem não significa utilizá-lo efetivamente, mas sim ter 
a possibilidade de seu uso, o que fora conferido ao Réu pelo documento de fl. 12. 
23. Tratam-se acima de conceitos consolidados no direito civil pátrio no 
mínimo desde o Código Civil de 1917. Daí o indeferimento, no curso da audiência, 
das perguntas sobre uso do automóvel. Pois se usar é um ato que expressa a posse, 
não usar também, o que torna inócua qualquer questão no sentido de ter sidq/o 
Réu visto ou não com o automóvel em circulação. 
nti
f J 
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• PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1' [NSTANCIA 
VARA V'.ICA DE V ARGINIIA 
Procerbu o. 3322-6120124.013809- Aç$Q — ft 4 
24. Em conclusão, tenho que o Réu, em cumprimento a decisão judicial 
ingressou efetivamente na posse do automóvel VW Santana placa CEM 6277 em 13 
de dezembro de 2007, e deveria mante-la até novo pronunciamento daquele Juízo, 
sendo rigorosamente indiferente se chegou a buscar as chaves do veículo ou se dele 
fez qualquer uso. 
25. Estabelecido que o Réu detinha, por decisão judicial, a posse 
provisória do automóvel VW Santana placa CEM 6277, resta saber se dele 
apropriou-se, como exige o tipo penal. 
26. O bem veio à posse do Réu para que este fosse seu depositário 
judicial, a teor do anigo 120, §4° do Código de Processo Penal (fl. 10), até que se 
realizasse o seu leilão público previsto no artigo 122 do mesmo diploma, o que foi 
determinado pela decisão copiada à fl. 14. 
27. Neste momento, deveria a posse do bem ser transferida ao leiloeiro 
oficial, para que este reali7açse sua venda. Intimado o Réu a faze-1o, disse não 
conhecer o paradeiro do bem, conforme certidão de oficial de justiça, copiada à fl. 
17 verso. 
28. Observo ainda que antes de ingressar com a presente ação penal, 
tentou ainda o MPF por duas vezes que o Réu efetuasse a devolução, também sem 
sucesso (fls. 37/38 e 40). É preciso destacar que o Réu não apresentou qualquer tipo 
de resposta ou justificativa ao MPF. 
29. Concluo que desde o primeiro contato do Oficial de Justiça com o 
Réu, argüindo-lhe sobre o paradeiro do bem, em 16 de maio de 2012 (fl. 17 verso), 
este tinha conhecimento de que seu título de posse cessara. 
30. A partir deste pressuposto, uma das formas de inverter o ânimo da 
posse, elemento essencial para configuração da conduta apropriatória dolosa, é a 
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JUSTIÇA FEDERAI. DE 1' INSTÂNCIA 
VARA UNICA DE VARGINHA 
Pmfano 332242.29114.01.3809- A01.2. bani — fL 5 
disposição a reter a coisa consigo Indevidamente, recusando-se a devolvê-lal, ou, ao 
menos justificar sua retenção. 
31. Veja-se que a conduta não exige dolo específico, porquanto torna-se 
despiciendo cogitar-se o porquê da retenção: o fato é que o Réu teve, no mínimo, 
três oportunidades de informar ao Juízo o paradeiro do bem de que detinha a posse 
como depositário judicial, mas não o fez (ver ite:as 27 e 28 acima). 
32. Neste ensejo, ao fazê-lo apenas nas etapc•s finais do presente 
processo penal (fl. 73), sua conduta implica apenas em possivel atenuante da pena: 
não elide nem a materialidade nem a au'oria do delito que lhe é imputado, e 
tampouco se configurando como hipótese arrependimento pocerior, pois o ato se 
deu apenas depois de recebida a denúncia. 
33. Por conseguinte, tenho como demonstrada a autoria e a 
materialidade do delito de apropriação indébita que é imputado ao Réu, tornando 
impositiva sua condenção na figura do artigo 168, §1°, II do Código Penal, tendo 
em vista a comprovação de que o bem discutido lhe veio à posse na condição de 
depósito judicial (fl. 12). 
34. DISPOSITIVO 
35. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo 
Ministério Público Federal, condenando RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO às 
penas do artigo 168, §1°, II do Código Penal. 
36. Passo à dosimetria individual da pena, com observância das 
diretrizes emanadas dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 
' Ver Curso de Direito Pena! - Parte Especial.voltale III , p. 221, 2' Ed. 2006, da auto.-ia de Rogerio Grato. 
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PODER JUDIC CARIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1' INSTÂNCIA 
VARA ÚNICA DE VARG1NHA 
Processo n. 33:2-62.20124.013809- AçSo Penal — O. 6 
37. As circunstâncias judiciais são-lhe favoráveis. A culpabilidade do 
condenado é de reprovação normal. Não trouxe o MPF certidões que revelassem a 
existência de maus antecedentes2. Não foi apurado nenhum motivo juridicamente 
relevante para a prática do ilícito ou conseqüência que o ultrapasse. 
38. Destarte, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses 
de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O dia-multa é fixado em 1 salário-mínimo 
vigente à época dos fatos. 
39. Considerando-se que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de 
aplicar a atenuante prevista no artigo 65, III, "b" do Código Penal, razão pela qual 
torno definitiva a pena fixada no item anterior. 
40. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, e considerando-se que o 
delito não foi praticado com violência contra a pessoa, entendo inexistirem motivos 
relevantes para manter a apenada em regime fechado. 
41. O mesmo se pode afirmar das conseqüências do crime, que, não são 
de grandes proporções a ponto de afetar gravemente a ordem social, o que poderia 
justificar a imposição de regime mais gravoso. 
42. Assim, estabeleço o regime aberto para cumprimento da sanção, 
deixando de fixar suas condições em razão da possibilidade de substituição da pena 
privativa de liberdade aplicada, conforme o artigo 43 1 a VI e artigo 44, I a III, 
ambos do Código Penal. 
43. Neste diapasão, substituo a pena privativa de liberdade imputada 
por 2 (duas) penas restritivas de direito, a serem estabelecidas e aplicadas pelo Juízo 
da execução. 
Custas judiciais pelo apenado. 
A apresentação de certidões de antecedentes criminais para comprovação de eventuais registros é ônus da 
acusação. A LC 75;53 atribui ao parquer poderes para requisitar documentos de instituições públicas ou 
nrivadas (an.6°). A interferéncia do juízo, a teor do artigo 155 do Código do Processo Penal, só se justifica 
para as hipóteses de urgência e relevância, conforme critério de proporcionalidade, o que não é o caso. 
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JUSTIÇA FEDERAL DE I* INSTÂNCIA 
VARA ÚNICA DE VARCINIIA 
Procrie* e. 3322-62.20124.01.1909— Mui — fl. 7 
45. O condenado poderá apelar em liberdade (artigo 3° da Lei n° 
11.719/2008, que expressamente revogou o artigo 594, CPP). 
46. Com o trânsito em julgado, seja o nome da apenada lançado no rol 
dos culpados e oficiado ao TREJMG para fins do artigo 15, III da Constituição. 
P. I. 
415.4G, 21 de janeiro de 2014. 
LUIZ NIO RIBEIROnA C • UZ 
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 
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'.NN. PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU 
ia VARA FEDERAL DE VARGINIIANG 
Processo e° 3322-62.2012.4.01.3509 
DECISÃO 
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 98/101) e RÔMULD 
AZEVEDO RIBEIRO (fls. 103/105) embargaram de declaração da sentença de fls. 
89/95. 
2. O Ministério Público Federal alegou que a sentença teria sido omissa, ao 
deixar de declarar a perda do mandato eletivo de vereador que o Réu exerce. 
3. Com razão o Ministério Público Federal. Embora a condição de vereador 
do Réu não conste da denúncia, foi confirmada em seu interrogatório à fl. 70. Sendo sua 
condenação superior a um ano (item 38 da sentença — fl. 94), e tendo o crime sido 
praticado com violação de dever junto à Administração Pública (obrigação de depósito 
junto à Justiça Federal de Varginha (item 26 da sentença — fl. 92), é cabível a sanção 
requerida pelo representante da acusação. 
4. Rômulo Azevedo Ribeiro apontou a existência de diversas omissões e 
contradições na sentença, alegações que passo a examinar. 
5. Em primeiro lugar, diz que a sentença teria sido omissa sobre a certidão de 
il. 17. Entende o Juízo que não houve a omissão apontada, estando a mesma debatida em 
seus efeitos entre os itens 29 e 33 da sentença (fls. 92/93). 
6. A seguida, disse que não teria sido examinado o depoimento de fl. 68, 
pelo qual o Oficial de Justiça teria dito que nunca vira o automóvel. Em relação a este 
item, entende o Juízo que o item 19 da sentença (fl. 91) torna dispensável este exame. 
7. Em terceiro lugar, disse que a sentença teria sido omissa sobre a 
localização do automóvel no curso do processo. O alegado não corresponde à realidade, 
tendo o tema sido tratado no item 32 da sentença (fl. 93). f\ 
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8. 
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- la VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG 
Processo n°3522-62.2012.4.01.3809 
Em seu próximo argumento, diz que a sentença teria sido omissa em fixar 
se o Embargante teria agido com dolo ou culpa. Entende o Juízo que não há a omissão 
apontada, sendo definido no item 31 da sentença (fl. 93) que o Embargante agiu com dolo 
genérico. 
9. De outra parte, alegou que a sentença teria sido omissa, ao deixar de tratar 
da excludente de ilicitude decorrente de possível força maior. Novamente entende o Juízo 
que não há omissão, pois a tese é francamente incompatível com os fundamentos lançados 
entre os itens 24 e 32 da sentença (fls. 92193). 
10. Em sua penúltima tese, o Réu volta a insistir no fato de não haver recebido 
o automóvel em questão, o que é expressamente tratado no item 24 da sentença (fl. 92). 
11. Por fim, diz que a sentença não se manifestou sobre a possibilidade de 
perdão judicial. Acontece que este não é uma discricionariedade do Juiz, mas depende de 
estar previsto em lei sua possibilidade, como expressa o artigo 107, IX do Código Penal. 
E, no caso do tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal, não existe tal previsão 
legal, pelo que não há necessidade de o Juízo se manifestar sobre sua possibilidade ou 
não. 
12. Pelo exposto, recebo ambos os embargos de declaração, por tempestivos, 
mas dou provimento apenas àqueles opostos peio MPF, para acrescentar a sentença o item 
seguinte: 
13. "47. Também a partir do trânsito em julgado, DECLARO a perda do 
mandado eletivo do Réu, tendo em vista sua condenação superior a um ano, bem como 
haver se dado em desfavor da Administração Pública o deliro par ele praticado." 
4. Julgo improcedentes os pedidos do Embargante Rômulo Azevedo Ribeiro. 
Publique-se. Intime-se. 
Varginha, 19 de maio de r0 
LUIZ AN ONIO RIBEIRO A CRUZ 
Juiz Federal Subi ituto da l' Var Federal de Varginha 
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CERTIDÃO 
Certifico que a sentença de fis.89/95-109/110 
transitou cm julgado para o Ministério Público 
Federal cm 09/06/2014. 
Varginha, 03 de julho de 2014 . 
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o dre' Secreta-ia 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU EM MINAS GERAIS 
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA 
PROCESSO No 20 .38 09 00 
PROCFSSO No -Z .20107".4.01.3809 
CERTIDÃO Certifico Certifico que a decisã 
transitou em Jul202 
Processo n.°: ,Z4se,"/— 
Varginha 
de Secretaria 
su •seção luddária de Vargiriea 
• defls Ar 
1 
Câmara Municipal de Varginha 
352 
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Câmara Municipal de Varginha 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU EM MINAS GERAIS 
ia VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA 
CONCLUSÃO 
Faço os presentes Autos conclusos ao MM. US:i2 Federal. 
Véu-ginha, J2014. 
P/ Diretor e ecretaria 
Lívia Cristina de Carvalho - M01010590 1 
Processo n. 3322-62.2012.4.01.3809 
DECISÃO 
Acolho a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 127/128) 
e indefiro os requerimentos formulados pelo apenado à fl. 125, mormente em razão 
da absoluta ausência de previsão legal para todos eles. 
Prejudicada a análise dos demais pedidos formulados às fls. 118 e 
119, pois desnecessários ao deslinde do feito, que, aliás, já se encontrava 
definitivamente julgado à época em que requeridos. 
Nesse contexto, à Secretaria, para cumprir integralmente a 
decisão de fl. 122, itens 'a', 'b' e 'c'. 
Oficie-se, por fim, ao Presidente da Câmara de Vereadores de 
Varginha (MG) com cópia da sentença penal condenatória de fls. 89/95 e 109/110, 
para as providências previstas no art. 15, Inciso III, da Constituição Federal, 
observando-se o efeito especifico da condenação lançado na fl. 110, item '47'. 
Cumpridas as diligências acima, e considerando que a interposição 
de 'Revisão Criminal' (conforme noticiado às fls. 131/132) não suspende a execução 
da pena, à Secretaria para alteração da classe processual para 16.300 (Penas 
Restritivas de Direitos). 
Ao ensejo, designo audiência admonitória para o dia 
h 
Publique-se. Intime-se o MPF. Intime-se pessoalmente o apenado 
Rômulo Azevedo Ribeiro, para ciência e para que recolha as custas processuais a que 
condenado. 
Varginha, 4. 
) 
1/4 
Luiz Antonio faelro da Cruz 
3uiz Federal Substituto da ia Vara Federal de Varginha 
W RECEBIMENTO 
Certdico que recebi os presentes autos coro a r. decisZto 
supra. 
Varginha, 11 /. , 'd/ 2014. 
P/ Dire Secretaria 
Livra Cr±stina de Carvalho • MG I010890 
W.4c...-VARMISFL,AMECCOLtienee.X.84.0.0 /f1.J.2572.2-7C,1- Mr.? ela la.le. PreNsa.at • 1.1,..p 
353 Telefa 
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Reunião Ordinária. Nada mais havendo a ser trat 
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Câmara Municipal de Varginha 
5)Comunicado do Senhor Rômulo Azevedo Ribeiro 
datado de vinte e dois de Outubro do corrente ano 
que segue transcrito na íntegra: "DD. Presidente da 
Câmara Municipal de Varginha. Diante da respeitável 
ordem que me foi noticiada nesta data, me resta 
aguardar serenamente o desfecho dos recursos 
pertinentes, confiando no Poder Judiciário, que 
certamente corrigirá o erro que deu origem a esta 
celeuma. Inobstante se tratar de mais um erro da 
própria Justiça Federal em Varginha, que desta feita 
preferiu me punir como "bode expiatório", ao invés de 
corrigir o equivoco do seu Oficial, mas confio que a 
justiça será feita, pois minha inocência está provada 
nos autos e à disposição de todo cidadão. Agradeço a 
todos desta Casa Legislativa, agradeço a população de 
Varginha e à minha família, permanecendo à disposição 
de todos, prometendo dar sequência no trabalhos que 
sempre realizei. Peço perdão por tamanho 
constrangimento, mas há males que vem para bem. Por 
fim, agradeço a Deus e coloco nele a fé e confiança de 
que a verdade virá a tona. Atenciosamente. Râmulo 
Azevedo Ribeiro". Terminadas as formalidades o 
Presidente deu sequencia à Reunião. Proposições dos 
Vereadores: Não houve. Pareceres das Comissões: Não 
houve. Ordem do Dia: Tendo em vista os 
acontecimentos narrados acima, o Senhor Presidente 
achou conveniente transferir a Ordem do Dia 
proclamada para esta reunião para a próxima 
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o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia vinte e 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leona do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
.4dF 
digr;020~11".-- 
R 410. da Oli a Trintão 
Secretário 
rsa/m I vt 
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