sessao nº 75

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 751REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos três dias do mês de Novembro do ano dois mil e 
quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: 1)Ofício 715/Sesud/Vara 01/2014 
da Justiça Federal de 1° Grau em Minas Gerais -
Subseção Judiciária de Varginha/MG - ia Vara 
Federal, cujo conteúdo segue transcrito na 
íntegra: "Senhor Presidente, pelo presente encaminho a 
Vossa Excelência, para imediato cumprimento, cópia da 
decisão proferida nos autos da Revisão Criminal n.57693-
83.2014.4.01.000/MG, em trâmite perante o Tribunal Regional 
Federal da 1' Região, a qual determinou a suspensão da 
perda do mandato eletivo do condenado Rãmulo Azevedo 
Ribeiro, declarada na sentença proferida nos autos da Ação 
Penal n. 3322-62.2012.4.01.3809, até o final julgamento da 
referida Revisão Criminal. Atenciosamente. Luiz Antônio 
Ribeiro da Cruz - Juiz Federal Substituto". Portanto, 
acatando a determinação judicial o Senhor 
Presidente declarou a recondução 
doryry 
 Sr. Rômulo 
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Azevedo Ribeiro ao mandato eletivo de Vereador 
nesta Casa Legislativa, uma vez que o mesmo já se 
encontrava no Plenário ocupando seu lugar, desde o 
inicio desta reunião. Em seguida a palavra foi 
passada ao Sr. Barry Charles Silva Sobrinho, que 
ora retorna à qualidade de Suplente de Vereador, 
que fez seus agradecimentos e despedidas. 
Proposições dos Vereadores: 1)Leonardo Vinhas Ciacci: 
Moção 20/2014, aprovada por unanimidade, aplauso à 
Fundação Rocha Braga pelos relevantes serviços 
prestados em prol da saúde da comunidade de 
Varginha e região. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
46/2014, autoria do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro 
Público - Rua Anibal Dias Ribeiro. 2)Projeto de 
Lei 62/2014, autoria do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci Altera Lei Municipal N° 1.278/1982. Ambos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião 
para Primeira Discussão e Votação. 3)Emendas N° 3 
e 4 e Subemendas N° 1 e 2, de autoria da Comissão 
de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
80/2014, autoria do Executivo, que Dispõe Sobre o 
Plano Complementar de Carreira do Magistério do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
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Ainda, esta Comissão apresentou ao Projeto acima 
mencionado, uma Emenda e uma Subemenda, que foram 
anexadas ao mesmo. Este Projeto foi incluído na 
Ordem do dia da próxima reunião para 1a Discussão 
e Votação. 4)Projeto de Lei 72/2014, autoria do 
Executivo, Desafeta de Caráter Público Área que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ordem do dia: 
Não houve. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia cinco do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo 
de Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regi de OJE ira Trintão 
Vice-Presidente Secretário 
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