sessao nº 77

encaminha os às 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos dez dias do mês de Novembro do ano dois mil e 
quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais■ reuniu-se a Cãmara Municipal em sua 
septuagésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, presidida pelo Vereador Reginaldo de 
Oliveira Tristão e secretariada pelo Vereador 
Adilson Marciano Rosa, tendo em vista o Presidente 
Leonardo Vinhas Ciacci estar em viagem a Belo 
Horizonte para tratar de assuntos de interesse do 
Município e o Vice-Presidente Armando Fortunato 
Filho estar, neste instante, representando esta 
Casa Legislativa no evento "Dia da Luta Contra A 
Medicalização da Vida e da Sociedade". A hora 
marcada, presentes os demais Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto 
da Silva França. A ata da reunião anterior foi 
lida discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo Encaminhando: 
1)Projeto de Lei 97/2014, Cria o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial do 
Município de Varginha, e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 98/2014, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxilio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Ambos foram 
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Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Proposições dos Vereadores: Não 
houve. Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento, 
apresentaram Pareceres favoráveis à seguinte matéria: 
l)Projeto de Lei 68/2014, autoria do Executivo, 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício de 2015. Para a Ordem do dia da 
Próxima reunião, como matéria única, de acordo com 
o artigo 183 do Regimento Interno, para ia 
Discussão e Votação. Ainda a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1I Projeta de Lei 41/2014, autoria 
do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Professora 
Isa Rezende Cardoso. 2)Projeto de Lei 93/2014, 
autoria do Executivo, Altera o § 6' do Artigo 10 
da Lei Municipal N° 3.068/98 - Código de Obras do 
Município de Varginha. Ambos foram incluídos na 
Ordem do dia da Reunião Ordinária do dia dezessete 
do corrente mês. 3)Projeto de Lei 61/2014, autoria 
do Executivo, Dispõe Sobre o Repasse de Recurso 
Financeiro. Este fica em poder da Mesa Diretora 
aguardando o Parecer da Comissão de Finanças e 
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Orçamento. O Vereador Adilson Marciano Rosa, Líder 
do Senhor Prefeito nesta Casa Legislativa, em seu 
nome, solicitou a retirada do Projeto de Lei 
87/2014, que Autoriza a Desapropriação de Imóvel 
que Especifica. O Senhor Presidente atendeu 
prontamente ao pedido ,tendo em vista este Projeto 
ainda não possuir Pareceres. ordem do dia: Em l' e 2' 
Discussão e Vota~ 1) Projeto de Lei 83/2014, 
autoria do Executivo, Acrescenta § 3° ao Artigo 75 
da Lei Municipal N° 2.673/95, que Dispõe Sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, das Autarquias e das Fundações 
Municipais. 2)Projeto de Lei 72/2014, autoria do 
Executivo, Desafeta de Caráter Público Área que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade, com a dispensa dos 
interstícios legais requerida pelos Vereadores 
Carlos Costa e Adilson Rosa, respectivamente, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em 2' discussão e votação: 
1)Projeto de Lei 62/2014, autoria do Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci Altera Lei Municipal N° 
1.278/1982. Aprovado por unanimidade e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 1a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 52/2014, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre Criação, na E tr uri 
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Administrativa da Administração Direta do 
Município, de Cargo Efetivo de Agente Municipal de 
Trânsito e Dá Outras Providências. Colocado em 
discussão ❑ Vereador Carlos Costa solicitou 
"Vistas" ao mesmo, por quinze dias, solicitação 
esta que foi aceita por seis votos favoráveis e 
cinco contrários, dos Vereadores João Martins 
Ribeiro, Racibe de Fátima Faria, Henrique Lemes 
Tavares, Adilson de Oliveira e Adilson Marciano 
Rosa. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia doze do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Adilson Marciano Rosa, 
que Secretariei esta Reunião, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Presi• 
■ ls❑n Marciano Rosa 
de •liveira Tris 
em Exer io 
Secretário 
rsa/mIvt 
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