sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano dois mil 
e quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Pastor Fausto da Silva França. A ata da 
Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do dia: 1)Projeto de 
Decreto Legislativo 16/2014, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal e 
Dá Outras Providências - Dias 26 de Dezembro e 2 
de Janeiro, em razão das festividades de final de 
ano. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Mensagens do Executivo Encaminhando: 1)Projeto de 
Lei 104/2014, Autoriza Pagamento de Indenização e 
Dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 106/2014, 
Concede Auxílio Financeiro à Associação Comercial, 
Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha - 
ACIV e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. 3)Projeto 
de Lei 103/2014, Altera Dispositivos da Lei 
Municipal N° 5.399/2011 e Dá Outras Providências. 
4)Projeto de Lei 105/2014, Ratifica a Doação de 
Imóvel Urbano do Município de Vargin a à Empresí:?___ 
399 
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Datanet Provedor de Internet Ltda. e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições 
dos Vereadores: 1)Leonardo Vinhas Ciacci: Requerimento 
206, votos de pesar pelo falecimento do Sr. Sinval 
Batista Pinto. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 85/2014, autoria 
do Executivo, Autoriza a Concessão de Incentivo 
Fiscais à Empresa que Especifica e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 56/2014, autoria do 
Executivo, Revoga a Lei Municipal 4.508, de 24 de 
Agosto de 2006. Estes ficam em Poder da Mesa 
Diretora aguardando os Pareceres da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3)Projeto de 
Lei 97/2014, autoria do Executivo, Cria o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial do 
Município de Varginha, e Dá Outras Providências. 
Parecer e cinco Emendas, que foram encaminhadas à 
Comissão de Justiça Legislação e Redação Final. 
Ordem do dia: Em 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Lei 94/2014, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Extinção de Cargo Comissionado e a Criação de 
Cargo Efetivo no Quadro de Servidores Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em l' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 52/2014,autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre Criação, na Estrutura Administrativa 
400 
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da Administração Direta do Município, de Cargo 
Efetivo de Agente Municipal de Trânsito e Dá 
Outras Providências. Colocado em discussão o 
Vereador Pastor Fausto da Silva França solicitou 
"Vistas" ao mesmo, por quinze dias, solicitação 
esta que foi aprovada por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia três do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Leon rdo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regina •o de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa/mlvt 
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