sessao nº 85

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 851REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos dez dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, ausentes os 
Vereadores Adilson de Oliveira, Henrique Lemes e 
Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, que 
estão participando do curso "O Papel da Câmara 
Municipal no Planejamento Urbano" em Belo 
Horizonte, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Rosa. A ata da Reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: 1)Oficio 776/2014 da Caixa 
Econômica Federal, comunicando a celebração do 
Contrato de Repasse do Orçamento Geral da União 
que tem por finalidade a reforma da Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde - Hospital Bom 
Pastor, no valor de um milhão e quinhentos mil 
reais. Mensagens do Executivo Encaminhando: 1)0ficio 
194/2014, encaminha Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro relativo ao 
Projeto de Lei 108/2014,que Acrescenta §§ 1° e 2° 
ao Artigo 1° da Lei Municipal N° 5.903/2014 e Dá 
Outras Providências. Este foi encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
para ser anexado ao Projeto acima citadoque já se 
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encontra nessa Comissão, para deliberação. 
2)Projeto de Lei 109/2014, Altera Redação do Item 
III do Quadro de Especificação do Cargo de Agente 
Funerário e Acrescenta o Anexo III Constante da 
Lei Municipal N° 5.863, de 05 de Agosto de 2014. 
3)Projeto de Lei 111/2014, Dispõe Sobre o 
Parcelamento do Solo Rural para Chacreamento 
Particular no Município e Dá Outras Providências. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4)Projeto de Lei 
110/2014, autoriza a "Empresa Eletro Plastic S/A" 
a oferecer imóvel em Garantia de Financiamento em 
hipoteca de 1° Grau. 5)Projeto de Lei 112/2014, 
Normatiza o Tratamento Tributário Dispensado aos 
Escritórios de Serviços Contábeis Optantes pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições Devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, Instituído pela Lei Complementar 
N° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e Suas 
Alterações. 6)Projeto de Lei 113/2014, Autoriza 
Doação de Imóvel. Estes foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 
1)Adilson Marciano Rosa: Indicações 762 e 763, 
asfaltamento no final da Rua José Paulino da 
Silva, próximo ao lote oito, quadra O, Parque Boa 
Vista, e instalação de bocas de lobo e construção 
da estrutura para o escoamento da rede pluvial em 
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toda a extensão da Rua Horácio de Carvalho, Bairro 
dos Carvalhos. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 67/2014, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Antônia Domiciano de 
Lima. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 2)Zacarias Abrão Piva: Indicações 760 e 761, 
operação tapa-buracos na Rua Manoel Alves 
Teixeira, Bairro Vila Martins, e solicita que seja 
permitido o estacionamento de veículos em um dos 
lados da Rua Monte Cassino, Vila Floresta. Ambas 
foram encaminhadas. 3)Armando Fortunato Filho: 
Indicações 765 e 766, estudos para que eja 
instalada faixa de pedestres elevada na Avenida 
Rogassiano Francisco Coelho, nas proximidades do 
imóvel número mil quinhentos e setenta e um, 
Bairro Princesa do Sul, e estudos para alterações 
no trânsito dos bairros Santa Luiza, Jardim dos 
Pássaros, Jardim Canaã e Industrial Reinaldo 
Foresti. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Decreto Legislativo 19/2014, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Luciano da 
Fonseca Elia. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 4)Rõmulo Azevedo Ribeiro: Indicações 
764 e 767, realização de apresentações culturais 
dentro e no entorno do Estádio Municipal Prefeito 
Dilzon Luiz de Melo , nos dias de jogos, e para 
que o imóvel localizado na Rua José Afonso de 
Campos na Vila Santa Tereza seja doado ao Círculo 
de Orquidófilos de Varginha. Ambas foram 
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encaminhadas. Requerimento 212/2014, votos de 
pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto 
Cabral. 5) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro: 
Indicação 759, implantação, no Município, do Teste 
da Linguinha. Encaminhe-se. 6)Pastor Fausto da Silva 
França: Indicações 769 e 770, instalação de uma 
faixa de pedestre elevada na Avenida Tancredo 
Neves, Bairro Bom Pastor, e recuperação da 
pavimentação asfáltica da Rua Dr. Antônio 
Francisco de Oliveira próximo ao número setecentos 
e quatro, no mesmo bairro. Ambas foram 
encaminhadas. Este Vereador apresentou uma Emenda 
ao Projeto de Lei 14/2014, Dispõe Sobre a Planta 
Genérica de Valores e Estabelece os Critérios de 
Apuração do Valor Venal dos Imóveis Cadastrados no 
Município, que foi encaminhada à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 7)Rogório 
Bernardes Bueno: Projeto de Decreto Legislativo 
17/2014, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Professor Paulo Márcio de Faria e 
Silva. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 8)Carlos Ferreira da Costa Filho - Carlos Costa: 
Requerimento 211, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre as obras pedidas e 
prometidas para a Rua Humberto Pizzo, Bairro 
Canaã. Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
Legislativo 18/2014, Concede Titulo de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor Clébio Ornellas 
Moraes. À Comissão de Justiça, Legislação 
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Redação Final. Ainda este Vereador apresentou 
cinco Emendas ao Projeto de Lei 14/2014, Dispõe 
Sobre a Planta Genérica de Valores e Estabelece os 
Critérios de Apuração do Valor Venal dos Imóveis 
Cadastrados no Município que foram encaminhadas à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
9}Jorge Direne Ribeiro: Indicação 768, construção de 
uma rotatória na confluência da Avenida Francisco 
Ferreira de Carvalho com a Avenida Manoel Vida. 
Requerimento 210, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a liberação dos alvarás 
de construção do Loteamento Santa Luzia. Ambos 
foram encaminhados. 1O)Leonardo Vinhas Ciacci: 
Indicações 771 e 772, aplicação de medidas para a 
contenção de velocidade na Rua Humberto Pizzo, 
Bairro Canaã, e sinalização adequada no cruzamento 
da Rua José Justiniano de Paiva com Rua Dona 
Ambrosina, Vila Bueno. Ambas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram Pareceres favoráveis para a seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 107/2014, autoria do Executivo, 
Concede Auxilio Financeiro ao Clube Recreativo e 
Esportivo dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha CRES e Dá Outras Providências. O 
Vereador Zacarias Piva solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
Incluído na Ordem do Dia da presente reunião para 
l' e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
Concordou por unanimidade. Ainda a Comissão de 
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Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
100/2014, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos Efetivos no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
2)Projeto de Lei 103/2014, autoria do Executivo, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 5.399/2011 
e Dá Outras Providências. 3)Projeto de Decreto 
Legislativo 15/2014, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Sr. Breno Palhares Soares 
Souza. Estes foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião para 1a Discussão e Votação. 
4)Projeto de Lei 102/2014, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Termo de 
Transferência e Acordo Operativo do Sistema de 
Iluminação Pública Com a CEMIG Distribuição S/A. 
5)Projeto de Lei 104/2014, autoria do Executivo, 
Autoriza Pagamento de Indenização e Dá Outras 
Providências. Ambos ficam em poder da Mesa 
Diretora aguardando Pareceres da Comissão de 
Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 108/2014, Acrescenta §§ 
1° e 2° ao Artigo 1' da Lei Municipal N° 
5.903/2014 e Dá Outras Providências. Este fica em 
poder da Mesa Diretora aguardando o Parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
2)Projeto de Lei 14/2014, Dispõe Sobre a Planta 
Genérica de Valores e Estabelece os Critérios de 
Apuração do Valor Venal dos Imóveis Cadastrados no 
413 N/S) 
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Município. Este fica em poder da Mesa Diretora 
aguardando Pareceres das demais Comissões 
Permanentes. Ordem do dia: Em ia e 2a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 97/2014, autoria do 
Executivo, Cria o Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial do Município de Varginha, e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foram lidas, 
discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as 
Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas pelo Vereador 
Pastor Fausto. Em seguida o Projeto já Emendado, 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, 
com a dispensa dos Interstícios Legais requerida 
pelo Vereador Adilson Marciano Rosa unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 107/2014, 
autoria do Executivo, Concede Auxilio Financeiro 
ao Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha - CRES e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. Ambos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em ia Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 45/2014, 
autoria do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Ângelo Prince De Souza. 2)Projeto de Lei 56/2014, 
autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Dr. 
Aloysio Pereira Nogueira. Aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião para segunda Discussão e Votação. Em Única 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
de veira Trintão 
Secretário 
Regia 
Câmara Municipal de Varginha 
16/2014, Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal e Dá Outras Providências -
Dias 26 de Dezembro/2014 e 2 de Janeiro/2015, em 
razão das festividades de final de ano. Aprovado 
por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda feira, dia quinze do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Rsa/mlvt 
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