sessao nº 86

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 86a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 
Aos quinze dias do mês de Dezembro do ano dois mil 
e quatorze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo 
Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. A ata da 
reunião anterior, bem como a ata da Quinta Sessão 
Solene realizada no último dia quatro foram lidas, 
discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente 
do dia: 1)Oficio datado de dez de Dezembro da Mais 
Empresas Consultoria Empresarial, agradecendo o 
trabalho realizado pelos Vereadores neste ano e 
desejando votos de boas festas. Mensagens do 
Executivo 
Autoriza 
Terreno 
2)Projeto 
Varginha 
Encaminhando: 
o Município 
à Empresa 
1)Projeto de 
de Varginha, 
Geométrica 
Autoriza 
Lei 114/2014, 
a Doar Área de 
Móveis Ltda. 
o Município de 
à Empresa 
de Lei 115/2014, 
a Doar Área de Terreno 
Digitalize Soluções em Documentos LTDA. 3)Projeto 
de Lei 116/2014, Autoriza o Município de Varginha, 
a Doar Área de Terreno à Empresa Excel Serviços em 
Metrologia Ltda. 4)Projeto de Lei 117/2014, 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Terreno à Empresa Odebrecht Comércio e Indústria 
de Café Ltda. 5)Projeto de Lei 11 /2014, Autoriza 
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o Município de Varginha a Conceder Incentivo que 
Menciona à Empresa. 6)Projeto de Lei 119/2014, 
Autoriza o Município de Varginha, a Doar Área de 
Terreno à Empresa Marcela Ferreira Melo Tiso - ME. 
Todos os Projetos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças 
e Orçamento. Proposições dos Vereadores: Não houve. 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis para a seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 112/2014, autoria do Executivo, 
Normatiza o Tratamento Tributário Dispensado aos 
Escritórios de Serviços Contábeis Optantes pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições Devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, Instituído pela Lei Complementar 
N° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e Suas 
Alterações. O Vereador Carlos Costa solicitou a 
dispensa dos Interstícios Legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião para 1a e 2' Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis para as seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei 108/2014, autoria do Executivo, 
Acrescenta §§ 1° e 2° ao Artigo 1°da Lei 
Municipal N° 5.903/2014 e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 109/2014, autoria do Executivo, 
Altera Redação do Item III do Quadro de 
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Especificação do Cargo de Agente Funerário e 
Acrescenta o Anexo III Constante da Lei Municipal 
N° 5.863, de 05 de Agosto de 2014. Estes Projetos 
tiveram a Dispensa dos interstícios legais 
solicitados pelos Vereadores Adilson Rosa e 
Reginaldo Tristão respectivamente, para que fossem 
incluídos na Ordem do dia da presente reunião, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou pareceres 
favoráveis as seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
110/2014, autoria do Executivo, autoriza a 
"Empresa Eletro Plastic S/A" a oferecer imóvel em 
Garantia de Financiamento em hipoteca de 1° Grau. 
Os membros da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final assinaram conjuntamente este 
Parecer. O Vereador Adilson Rosa solicitou a 
dispensa dos Interstícios Legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por onze 
votos favoráveis e três contrários dos Vereadores 
Adilson de Oliveira, Jorge Direne Ribeiro e Rômulo 
Azevedo Ribeiro. 2)Projeto de Lei 113/2014, 
autoria do Executivo, Autoriza Doação de Imóvel. 
Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando o 
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Ainda, esta Comissão apresentou 
quatro Emendas ao Projeto de Lei 96/2014, autoria 
do Executivo, Institui o Programa Municipal de 
Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e 
-Burros na Zona Rural do Municíp de 
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Varginha, e Dá Outras Providências, que foram 
encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. De acordo com o parágrafo 3° do 
Artigo 10 do Regimento desta Casa Legislativa, o 
Senhor Presidente informou que passaria à Eleição 
da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016. Foram 
apresentadas as candidaturas de duas Chapas, tendo 
a "Chapa 1" como candidatos os Vereadores Zacarias 
Abrão Piva para Presidente, João Martins Ribeiro 
para Vice-Presidente e Sérgio Kuroki Takeishi para 
Secretário e a "Chapa 2" tendo como candidatos os 
Vereadores Rômulo Azevedo Ribeiro para Presidente, 
Pastor Fausto da Silva França para Vice-Presidente 
e Carlos Ferreira da Costa Filho para Secretário. 
Após a Leitura das Chapas este Secretário iniciou à 
chamada nominal dos Vereadores para declararem seu 
voto, sendo que oito Vereadores: Armando Fortunato 
Filho, Adilson de Oliveira, Carlos Ferreira da Costa 
Filho, Pastor Fausto da Silva França, Jorge Direne 
Ribeiro, Racibe de Fátima Faria, Rogério Bernardes 
Bueno e Rômulo Azevedo Ribeiro votaram na Chapa 2. 
Sete Vereadores votaram na Chapa 1, sendo eles: 
Leonardo 
Tristão, 
Tavares, 
Takeishi 
eleitos 
Vinhas Ciacci, Reginaldo de Oliveira 
Adilson Marciano Rosa, Henrique Lemes 
João Martins Ribeiro, Sérgio Kuroki 
e Zacarias Abrão Piva. Desta forma, estão 
os membros que comporão a Mesa Diretora 
desta Câmara Municipal, a partir do dia 1° de 
Janeiro do ano de 2015, para o biênio 2015/2016 -
Presidente Rômulo Azevedo Ribeiro, Vice-Presidente 
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Pastor Fausto da Silva França e Carlos Ferreira da 
Costa Filho, como Secretário. Ordem do dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeta de Lei 100/2014, 
Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos no 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha. 2)Projeto de Lei 103/2014, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal N° 5.399/2011 e Dá 
Outras Providências. 3)Projeto de Decreto 
Legislativo 15/2014, Autoria do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Sr. Breno Palhares Soares 
Souza. Aprovados por unanimidade, com dispensa dos 
Interstícios Legais requerida pelos Vereadores 
Adilson Rosa, Carlos Costa e Armando Fortunato 
Filho respectivamente, unanimemente aceitas pelo 
Plenário. 4)Projeto de Lei 108/2014, autoria do 
Executivo, Acrescenta §§ 1° e 2' ao Artigo 1° da 
Lei Municipal N° 5.903/2014 e Dá Outras 
Providências. 5)Projeto de Lei 109/2014, autoria 
do Executivo, Altera Redação do Item III do Quadro 
de Especificação do Cargo de Agente Funerário e 
Acrescenta o Anexo III Constante da Lei Municipal 
N° 5.863, de 05 de Agosto de 2014. 6)Projeto de 
Lei 110/2014, autoria do Executivo, autoriza a 
"Empresa Eletro Plastic S/A" a oferecer imóvel em 
Garantia de Financiamento em hipoteca de 1° Grau. 
7)Projeto de Lei 112/2014, autoria do Executivo, 
Normatiza o Tratamento Tributário Dispensado aos 
Escritórios de Serviços Contábeis Optantes pelo 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições Devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, Instituído pela Lei Complementar 
N° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e Suas 
Alterações. Aprovados por unanimidade. Todos os 
Projetos acima aprovados foram encaminhados para o 
Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2aDiscussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 45/2014, autoria do 
Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Angelo 
Prince de Souza. 2)Projeto de Lei 56/2014, autoria 
do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Dr. 
Aloysio Pereira Nogueira. Aprovados por 
unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito 
para a Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a reunião convocando 
outra para o dia dois de Fevereiro de 2015, em 
caráter ordinário, ou a qualquer momento, se 
necessário for, em caráter extraordinário. Para 
constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho Reginaló de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa/mlvt 
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