sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA r REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano 
dois mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua segunda reunião extraordinária deste 
exercício, sob a presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, convocada pelo Senhor Prefeito, 
através do Ofício 163/2013, e pelo Presidente 
desta Casa, para deliberar sobre as seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 57/2013, Dispõe Sobre a 
Planta Genérica de Valores e Estabelece os 
Critérios de Apuração do Valor Venal dos Imóveis 
Cadastrados no Município. 2)Projeto de Lei 
82/2013, Prorroga o Prazo de vigência da Lei 
Municipal N° 5.759/2013. 3)Projeto de Lei 84/2013, 
Prorroga Prazo Estabelecido na Lei Municipal N° 
5.515 de 28 de Dezembro de 2011. 4)Projeto de Lei 
85/2013, Altera a Denominação de Cargos que 
Especifica. Todos de autoria do Executivo. À hora 
marcada, oito horas, ausente o Vereador Rogério 
Bernardes Bueno, que se casou no último sábado, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Armando 
Fortunato Filho. A ata da Reunião Ordinária 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Proj eto de Lei 
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84/2013, Prorroga Prazo Estabelecido na Lei 
Municipal N° 5.515 de 28 de Dezembro de 2011. 
2)Projeto de Lei 85/2013, Altera a Denominação de 
Cargos que Especifica. Encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. A Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, apresentou emenda 
modificativa ao Projeto 57/2013, que foi 
encaminhada à Comissão de Justiça Legislação e 
Redação Final. Na sequencia o Presidente suspendeu 
a reunião por trinta minutos para que as Comissões 
emitissem Pareceres sobre as matérias mencionadas 
acima. Retomados os trabalhos, o Vereador Adilson 
Marciano Rosa, presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final comunicou a Mesa 
Diretoria, que o Projeto de Lei 84/2013, que 
Prorroga Prazo Estabelecido na Lei Municipal N° 
5.515 de 28 de Dezembro de 2011, e Projeto de Lei 
85/2013,que Altera a Denominação de Cargos que 
Especifica, não receberão Pareceres na presente 
reunião, pelo fato de existirem dúvidas e 
contradições entre os membros da Comissão, 
necessitando de mais tempo para análise dos 
mesmos. Pareceres da Comissões: 1) 0 Projeto de Lei 
57/2013, autoria do Executivo, que Dispõe Sobre a 
Planta Genérica de Valores e Estabelece os 
Critérios de Apuração do Valor Venal dos Imóveis 
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Cadastrados no Município recebeu Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, de Finanças e Orçamento, dos Membros 
Racibe de Fátima Faria e Henrique Lemes Tavares, 
da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. Ainda este Projeto recebeu Pareceres contrários 
da Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria, e do Vereador 
Jorge Luiz Direne Ribeiro, membro da Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Parecer em 
separado. Ainda a Comissão de Justiça Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável ás Seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 82/2013, autoria do 
Executivo, Prorroga o Prazo de vigência da Lei 
Municipal N' 5.759/2013 (Parecer e Emenda 
Modificativa). Para a Ordem do Dia da Presente 
Reunião. 2)Emenda Modificativa 01/2013, autoria da 
Vereadora Racibe de Fátima Faria, ao Projeto de 
Lei 57/2013, Dispõe Sobre a Planta Genérica de 
Valores e Estabelece os Critérios de Apuração do 
Valor Venal dos Imóveis Cadastrados no Município. 
Projeto e Emenda Incluídos na Ordem do Dia da 
presente Reunião. Ordem do Dia: Em la e 2 a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 57/2013, Dispõe Sobre a 
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Planta Genérica de Valores e Estabelece os 
Critérios de Apuração do Valor Venal dos Imóveis 
Cadastrados no Município. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por sete votos 
favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores 
Adilson de Oliveira, João Martins Ribeiro, Jorge 
Direne Ribeiro, Reginaldo de Oliveira Tristão e 
Zacarias Abrão Piva e uma ausência, do Vereador 
Rogério Bernardes Buena, a Emenda apresentada pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria ao Projeto. Em 
seguida o Projeto já emendado foi discutido, 
votado e Rejeitado por dez votos contrários, dos 
Vereadores Adilson de Oliveira, Armando Fortunato 
Filho, Carlos Ferreira da Costa Filho, Henrique 
Lemes Tavares, João Martins Ribeiro, Jorge Luiz 
Direne Ribeiro, Pastor Fausto da Silva França, 
Reginaldo de Oliveira Tristão, Rômulo Azevedo 
Ribeiro e Zacarias Abrão Piva; três votos 
favoráveis, dos Vereadores Adilson Marciano Rosa, 
Racibe de Fátima Faria e Sérgio Kuroki Takeishi, e 
uma ausência do Vereador Rogério Bernardes Bueno. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito. 2)Projeto de Lei 
82/2013, Prorroga o Prazo de vigência da Lei 
Municipal N° 5.759/2013. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
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Legislação, e Redação Final . Em seguida, o 
Projeto já Emendado, foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião convocando outra para o dia três de 
Fevereiro de 2014, em caráter ordinário, ou a 
qualquer momento, se necessário for, em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regina 
Vice-Presidente 
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