sessao nº 8

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA r REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos seis dias do mês de Março do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua oitava 
reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador João 
Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo Encaminhando: 1.) Projeto de Lei 17/2013, 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar 
Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais. 2)Projeto de Lei 18/2013, Altera a Redação 
do Artigo 5° da Lei Municipal N° 5.675/2013. 
3)Projeto de Lei 19/2013, Dispõe Sobre a 
Contribuição Suplementar do Município de Varginha 
para o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, 
e Finanças e Orçamento. 4)Projeto de Resolução 
8/2013, autoria do Vereador Rogério Bernardes 
Buena, Altera Dispositivos do Regimento Interno da 
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Praça Governador Benedito Valadares, t 1 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNIG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos, Pronunciamentos e Projetos: 1)Zacarias Abrão 
Piva: Indicação 61,sugere criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher. Requerimento 33, 
aprovado por unanimidade, solicita cópia do 
Projeto de doação e cessão de áreas para empresas. 
Ambos foram encaminhados. 2)Sérgio Kuroki Takeishi: 
Indicações 60 e 82, estudos e providências para 
construir pista para a prática de atletismo, 
corrida e caminhada, na via onde se encontra a 
linha férrea desativada, estudos sobre a 
possibilidade de asfaltar o terreno situado em 
frente ao Mercado do Produtor, entre as ruas 
Orminda Vasconcelos, Francisco Gonçalves e Mércia 
Figueiredo Moraes. Ambas foram encaminhadas. 
3)Rômulo Azevedo Ribeiro: Indicação 81, estudos e 
providências cabíveis no sentido de viabilizar a 
construção de uma Policlínica no Bairro Vila 
Mendes. Requerimento 31, aprovado por unanimidade, 
solicita cópia integral do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Integrado. Ambos foram 
encaminhados. 4)Rogério Bernardes Bueno: Indicação 79, 
providências para instalar leitos de UTI 
Pediátrica no Município. Requerimento 30, aprovado 
por unanimidade, solicita, informações referentes 
à Base do PSF - Programa Saúde da Família. Ambos 
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foram encaminhados. 5)Reginaldo de Oliveira Tristão: 
Indicações 73 e 76, instalação de Academia de Rua 
no Bairro Parque Rinaldi, e construção da sede do 
Conselho Comunitário do Bairro Santa Terezinha. 
Ambas foram encaminhadas. 6)Racibe de Fátima Faria - 
Racibe da Acrenoc: Indicação 67, implantação do 
serviço de transporte individual de passageiros em 
motocicletas de aluguel - Moto Taxi no Município 
de Varginha. Requerimento 35, aprovado por 
unanimidade, requer ao Executivo informações sobre 
o recolhimento de moradores de rua em diversas 
localidades do Município, bem como sobre seus 
encaminhamentos à Fazendinha e ao Albergue 
Municipal. Ambos foram encaminhados. 7)Pastor Fausto 
da Silva França: Indicação 80, realização de reparos 
na calçada localizada na Avenida Major Venâncio, 
em frente ao número duzentos e sessenta e oito, 
Centro. Requerimento 32, aprovado por unanimidade 
solicita informações referentes à mudança no 
trânsito da Avenida Princesa do Sul. Ambos Foram 
encaminhados. Projeto de Lei 8/2013, Altera 
Redação da Lei Municipal N° 3.431, de 01 de 
Fevereiro de 2001, que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Fundação I.D.E. Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
8)Jorge Direne Ribeiro: Indicações 62 e 78, realização 
da demarcação de metragem, de cem em cem metros, 
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Praça Governador Benedito Valadares: 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha•'MG - Telefax (35) 3219-4757 
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na pista de caminhada localizada na Rua Zoroastro 
Franco de Carvalho, Bairro Santa Maria, e que seja 
realizada atuação mais efetiva do Setor de 
Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal 
da Fazenda sobre caçambas, vagas para idosos, 
conservação de calçadas e outros. Ambas foram 
encaminhadas. 9)João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro: Indicações 65 e 69, providências para 
implantação do Hospital da Mulher no Município de 
Varginha, e operação tapa-buracos na Rua Marajós, 
próximo ao número mil e cinco, e em frente ao 
número setecentos e setenta, Bairro Rezende. Ambas 
foram encaminhadas. 10)Henrique Lemes Tavares: 
Indicação 66 e 68, solicita a instalação de faixa 
elevada de pedestre na Rua João Marcelino 
Bernardes, Bairro Vila Barcelona, em frente à 
Praça Prefeito José Braga Jordão, e providências 
para que seja concedida equiparação do valor do 
Ticket Alimentação no valor de duzentos reais para 
todos os Servidores da Prefeitura de Varginha. 
Ambos foram encaminhadas. 11)Carlos Ferreira da Costa 
Filho - Carlos Costa: Indicação 71, providências para 
a realização de diversas melhorias no Bairro 
Jardim Primavera. Requerimento 29, aprovado por 
unanimidade, solicita ao Executivo, à Autotrans, 
às Operadoras de Telefonia Móvel, e a Cemig 
informações referentes ao Bairro Jardim Estrela 
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Praça Governador Benedrto Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaMG - Telefax: (35) 3219-1757 
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II. Ambos foram encaminhados. 12)Armando Fortunato 
Filho: Indicações 74 e 75, revitalização da Praça 
em Frente à TV Alterosa, Jardim Petrópolis, e 
solicita acompanhamento e informações atualizadas 
referentes à destinação de recursos financeiros 
para a construção da sede própria da 2a Delegacia 
Regional de Polícia Civil e do Posto de Perícias 
Integradas - PPI em Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 13)Adilson Marciano Rosa: Indicação 63, 
solicita que o Programa de Aquisição de Alimentos 
- PAA seja executado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária - SEAGRI. Requerimento 34, 
aprovado por unanimidade, indaga ao Executivo e à 
Azul Linhas Aéreas sobre os vôos para Belo 
Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo. Ambos foram 
encaminhados. 14)Adilson de Oliveira - Adilson Pé de 
Chumbo: Indicações 64 e 77, providências para que 
seja instituído no Município, o Plano de 
Desenvolvimento da Leitura e Literatura, e 
instalação de banheiro público na Praça João 
Pessoa, Centro. Ambas foram encaminhadas. 
15)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 70 e 72, criação 
do Setor de Achados e Perdidos no Município, e 
estudos e programação para que seja instalada em 
Varginha a Universidade do Meio Ambiente. Ambas 
foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Finanças e Orçamento apresentaram parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 15/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza a Administração 
Municipal Direta Proceder Junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha INPREV, Parcelamento das 
Contribuições Previdenciárias Patronal em 
Atraso. 2)Projeto de Lei 16/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, Proceder Junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha INPREV, Parcelamento 
das Contribuições Previdenciárias - Patronal em 
Atraso. 3)Projeto de Lei 13/2013, autoria do 
Executivo, Concede Subvenção Social à Entidade de 
Assistência Social Benhard Johnson - Antonette 
Johnson (Parecer e Emenda). O Vereador Adilson 
Marciano Rosa solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que estes Projetos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da Presente Reunião, 
solicitação esta unanimemente aprovada pelo 
Plenário. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou parecer favorável ao Projeto de 
Decreto Legislativo 2/2013, autoria do Vereador 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Wanderlei 
Bueno Oliveira. Para a Ordem do Dia da Próxima 
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Reunião para 1° Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em 14e 2a Discussão e Votação: Projeto de Lei 13/2013, 
autoria do Executivo, Concede Subvenção Social à 
Entidade de Assistência Social Benhard Johnson - 
Antonette Johnson Parecer e Emenda. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, e Redação Final. Em seguida, 
o Projeto já Emendado, foi discutido, votado, 
aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 2)Projeto de Lei 15/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza a Administração 
Municipal Direta Proceder Junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha INPREV, Parcelamento das 
Contribuições Previdenciárias Patronal em 
Atraso. 3)Projeto de Lei 16/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, Proceder Junto ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha INPREV, Parcelamento 
das Contribuições Previdenciárias - Patronal em 
Atraso. 4) Projeto de Lei 4/2013, autoria da Mesa 
Diretora, Estabelece Critérios de Indenização de 
Despesas de Viagem do Presidente e dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências, este com dispensa dos Interstícios 
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de O eira Tristão 
Secretário 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
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Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
r s 
Câmara Municipal de Varginha 
Legais solicitada pelo Vereador Carlos Ferreira da 
Costa Filho - Carlos Costa, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. Todos os Projetos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. s)Projeto de Resolução 6/2013, autoria 
da Mesa Diretora, Dispõe Sobre a Concessão de 
Diária Aos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. 6)Projeto de 
Resolução 7/2013, Altera o Valor do Benefício do 
Tiquete Alimentação, Instituído pela Resolução N° 
15, De 12 De Dezembro De 2001. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Publique-se e Cumpra￾se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia onze do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
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