sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 9a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos onze dias do mês de Março do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua nona 
reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
fazendo, ele próprio, a Invocação a Deus . A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: 1)Ofício 0317/13, 
do Deputado Estadual Dilzon Melo, comunicando que 
o Município de Varginha será contemplado com 
recursos financeiros na Ordem de cento e sessenta 
e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco 
reais, destinados ao programa Transporte Escolar 
2013. 2)0ficio 325/2013, do Deputado Federal Dimas 
Fabiano, através do qual esclarece fatos relativos 
à Emenda Individual de sua autoria, ao Orçamento 
da União, que destinaria ao Hospital Regional do 
Sul de Minas verba no valor de um milhão de reais. 
3)Intimação N° 2907/2013, Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Geral -
Sobre a Prestação de Contas do Município de 
Varginha, referente ao Exercício 2004. Encaminhado 
às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
49 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35)3219.4757 
http://www.camaravarginha.nig.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhasng.gav.br/ secretaria@carnaravarginha.mg.gav.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Final, e Finanças e Orçamento, e cópia para as 
demais Comissões. Mensagem do Executivo Encaminhando: 
4)Projeto de Lei 20/2013, Acrescenta Inciso VIII e 
§§ 1°, 2° e 3° ao Artigo 3° e Alínea "H" ao Artigo 
5° da Lei Municipal N° 3.443/2001, que Institui no 
Município de Varginha o "Programa Ação Cidadania" 
e Dá Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Em seguida foi convidado a fazer 
uso da Tribuna Livre, o Sheik Omar Dório, que veio 
apresentar a Comunidade Beneficente Islâmica de 
Varginha. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, Requerimentos, Pronunciamentos e Projetos: Não 
Houve. Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento 
apresentaram Pareceres favoráveis à seguinte 
matéria: 1)Projeto de Lei 7/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Celebrar Convênio com o CISSUL (Parecer e Emenda). 
O Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou a 
dispensa dos Interstícios legais para que este 
projeto fosse incluído na Ordem d❑ Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, com o 
que ❑ Plenário concordou por unanimidade. A Comissão 
50 
Praça Governador Benedito Vatadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
htitp~camaravarginha.mg.gov.bre-rnad: imprensagearnaravarginhasng.gov.br/ secretaria@camaravarginhasng.govtir 
Câmara Municipal de Varginha 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis as seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 3/2013, autoria do Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade das Empresas Loteadoras, a se 
Responsabilizarem pela Manutenção da Pavimentação 
Asfáltica em Seus Loteamentos no Município de 
Varginha, pelo Prazo de 5 Anos, e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 6/2013, autoria do 
Vereador Adilson Marciano Rosa, Dispõe Sobre a 
Prioridade nos Procedimentos Administrativos para 
Pessoas Portadoras de Doença Grave. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da Próxima Reunião para 
1a Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em lae 24 
Discussão e Votação: Projeto de Lei 7/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Celebrar Convênio com o CISSUL. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado, foi discutido, votado ,aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 14Discussão e Votação: Projeto de Decreto 
Legislativo 2/2013, autoria do Vereador Carlos 
Ferreira da Costa Filho, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Wanderlei 
51 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.brf secretaria@Gamaravarginha .mg .gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Bueno Oliveira. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião para 
2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
treze do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leon do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho de O 1 041 ira Tristão 
rs d 
Vice-Presidente Secretário 
52 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalvIG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~wcamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargintia.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br