sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 11 a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dezoito dias do mês de Março do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
primeira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Armando Fortunato Filho, 
tendo em vista que o Presidente Leonardo Vinhas 
Ciacci se encontrava em viagem a Belo Horizonte, 
para tratar de assuntos de interesse do Município. 
O Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Zacarias Abrão Piva. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Ofícios 77/2013 e 350/2013 
dos Deputados Dimas Fabiano e Dilzon Melo, 
respectivamente, comunicam a designação de dois 
novos Delegados de Polícia para o Município de 
Varginha. 2) Oficio 244/2013 da Superintendência 
Regional do Sul de Minas, da Caixa Econômica 
Federal, notificando crédito financeiro de oitenta 
e seis mil, seiscentos e doze reais e sessenta e 
quatro centavos para o Programa Praças do PAC. 
Indicações, Requerimentos, Pronunciamentos e 
Projetos: Não Houve. Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, 
e Finanças e Orçamento apresentaram Pareceres 
59 
Praça Governador Benedrto Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35)3219-4757 
http: Mnárvi .cam aravarginha.mg,gov.br e-mail. rmprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretana@carnaravarginha.mg.gov.br 
60 
Câmara Municipal de Varginha 
favoráveis à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 
17/2013, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha a Celebrar Convênio com a 
Policia Militar do Estado de Minas Gerais. O 
Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou a 
dispensa dos Interstícios legais para que este 
projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para ia e 2' Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
ainda, apresentou Pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 8/2013, 
autoria do Vereador Pastor Fausto da Silva França, 
Altera Redação da Lei Municipal 3.431, de 01 de 
Fevereiro de 2001, que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Fundação I.D.E. O Vereador 
Sérgio Kuroki Takeishi solicitou a dispensa dos 
Interstícios legais para que este projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
ia e 2 a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
9/2013, autoria do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Dr. Ricardo de Rezende. Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião para Primeira Discussão 
e Votação. 3)Projeto de Resolução 8/2013, autoria 
do Vereador Rogério Bernardes Bueno, Altera o 
Praça Gcwemador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VaúnhaJMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wwvd.camaravarginhamg.govbr e-mail: imprensai camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravargFnha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Dispositivo do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha. Para a Ordem do dia da 
próxima Reunião para Única Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em la e 2' Discussão e Votação: 
l)Projeto de Lei 17/2013, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar 
Convênio com a Policia Militar do Estado de Minas 
Gerais. 2)Projeto de Lei 8/2013, autoria do 
Vereador Pastor Fausto da Silva França, Altera 
Redação da Lei Municipal 3.431, de 01 de Fevereiro 
de 2001, que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Fundação I.D.E. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 
Intimação 464/2013 - Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais Referente às 
Contas do Município de Varginha, Exercício 2003. 
Durante discussão sobre esta Prestação de Contas. 
Aprovado por dez votos favoráveis, dos Vereadores 
Adilson Marciano Rosa, Armando Fortunato Filho, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Henrique Lemes 
Tavares, João Martins Ribeiro, Jorge Luiz Direne 
Ribeiro, Rogério Bernardes Bueno, Rômulo Azevedo 
Ribeiro, Sérgio Kuroki Takeishi e Zacarias Abrão 
Piva, quatro votos contrários, dos Vereadores 
Adilson de Oliveira, Pastor Fausto da Silva 
França, Racibe de Fátima Faria e Reginaldo de 
61 
Praça Governador nedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Telefax: (35)3219-4757 
hrtp://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mais: imprensa@camaravarginha.mg.gov.brf secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Oliveira Tristão, sendo que estava ausente o 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. Portanto, baixe￾se o competente Decreto Legislativo de número 
4/2013, que Aprova a Prestação de Contas do 
Município de Varginha, Gestão do Prefeito Mauro 
Tadeu Teixeira, Referente ao Exercício de 2003. 
Publique-se e cumpra-se. Durante a discussão desta 
matéria, foi levantada a questão da demora do 
Tribunal de Contas em analisar as Prestações de 
Contas, o que dificulta uma análise mais profunda 
das mesmas. o Vereador Rogério Bernardes Bueno 
teceu o seguinte comentário, solicitando sua 
inserção em ata: "Sobre esta questão do prazo, nós 
deveríamos até constar na ata da reunião, esta manifestação 
da Câmara, porque esta Ata é encaminhada depois para o 
Tribunal de Contas do Estado. A Morosidade desse Tribunal 
nos deixa em uma situação complicada. Pois o prazo 
estipulado na Constituição Federal para que o Tribunal de 
Contas do Estado, analise uma conta que lhe é apresentada e 
encaminhe para a Câmara Municipal analisar e votar, é de 
trezentos e sessenta dias. Se formos analisar o Parecer do 
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, que 
auxilia esse tribunal, sequer deu Parecer nestas contas, 
exatamente por entender que é prejudicada a questão do 
prazo decorrido de 10 anos das contas apresentadas. O 
Conselheiro e o Relator do Tribunal de Contas do Estado, 
mesmo mediante esta situação do Ministério Público, se 
Praça Govemado'r Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria( carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
manifestou que não estava prejudicada a análise e deu 
Parecer favorável, e viu que estavam sendo atendidas as 
questões constitucionais que são analisadas por esse 
tribunal, e manifestou pela aprovação, decisão tal, que foi 
acompanhada pelos outros membros, assim obtendo a 
unanimidade esta aprovação. Mas de fato sobre o 
distanciamento, nós Vereadores, não nos restringimos apenas 
ao período de nosso mandato, temos também que analisar 
questões que são anteriores ao nosso mandato, pois 
trabalhamos pelo nosso Município e não nos limitamos aos 
quatro anos de mandato que temos. Mas de fato, ficamos numa 
situação complicada, pois analisar de forma mais detalhada 
as contas de dez anos atrás nos deixa numa situação 
difícil. Uma vez que o Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado é favorável, e imagino que a maioria irá se 
posicionar também favorável, acompanhando o Parecer técnico 
do Tribunal. Gostaria que esta justificativa ficasse 
constada em ata para que o Tribunal de Contas do Estado nos 
ajude, que agilize o processo de envio das contas para esta 
Casa. Podemos fazer um levantamento de todas as outras 
contas que ainda estão nesse Tribunal para que possam ser 
encaminhadas, para que possamos analisar mais próximos aos 
fatos. Este distanciamento fere a Constituição Federal, e 
só acompanhamos a aprovação do Parecer dos técnicos que 
deram Parecer favoráveis, mas dar um Parecer sobre esta 
conta, nos deixa em situações difíceis e prejudicados neste 
caso". Estavam presentes a esta reunião 
63 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VargFnha/MG - Telefa.x: (35) 3219-4757 
hap://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.m.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
participaram da discussão e votação, quatorze 
Vereadores, como segue: Adilson de Oliveira, 
Adilson Marciano Rosa, Armando Fortunato Filho, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Pastor Fausto da 
Silva França, Henrique Lemes Tavares, João Martins 
Ribeiro, Jorge Luiz Direne Ribeiro, Racibe de 
Fátima Faria, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Rogério Bernardes Buena, Rõmulo Azevedo Ribeiro, 
Sérgio Kuroki Takeishi e Zacarias Abrão Piva. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia vinte do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho 
Presidente esy;txereei 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Secretário 
r s a 
69 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http://vê.vw.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensagcamaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br