sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 122REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte dias do mês de Março do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador João 
Martins Ribeiro. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência￾CODEVA, solicitando indicação de um membro Titular 
e um Suplente para representar a Câmara nesse 
Conselho. Como de costume, a indicação será feita 
na próxima reunião. A Mesa Diretora apresentou o 
Projeto de Decreto Legislativo 5/2013, que Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal de Varginha - dia 28 de Março, Quinta 
Feira Santa. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. O Vereador Zacarias Abrão Piva 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para Única Discussão e Votação, 
o que foi unanimemente aprovado pelo Plenário. 
Proposições dos Vereadores: 1)Pastor Fausto da Silva 
França, Indicação 119, melhorias no Conselho 
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Tutelar do Município. Requerimento 49, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a 
atuação da Guarda Municipal. Ambos foram 
encaminhados. 2)Rogério Bueno, Indicação 115, 
estudos e providências sobre a viabilidade de 
disponibilizar veiculo para levar alunos e demais 
pessoas com deficiência visual que desejem fazer 
acompanhamento no CAP-Centro de Apoio Pedagógico 
de Três Corações. Encaminhe-se. Indicação 116, 
solicita criação de um canal no Site da Câmara, 
disponibilizando informações sobre os Recursos 
captados e disponíveis junto aos governos Estadual 
e Federal, para o Município de Varginha. Esta foi 
acatada pela Mesa Diretora. Projeto de Lei 
11/2013, Altera Dispositivos da Lei Municipal 
5.322, de 18 de Março de 2011, que Reestrutura o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Varginha-CODEVA, e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final.3) Rômulo Azevedo Ribeiro, 
Indicações 118 e 122, estudos e providências para 
criar o Banco de Empregos, unindo informações do 
SINE e do Setor de Empregos da Prefeitura nos 
Programas de Empregos de instituições de Classe, 
como OAB, CREA, AMV, etc., e providências para 
edificar guaritas de informações nas três entradas 
da Cidade, nas Avenidas Perimetrais. Ambas foram 
encaminhadas.4) Zacarias Abrão eiva, Indicação 123, 
melhorias na escada improvisada localizada na 
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Avenida Terezinha Maria Benfica, Bairro São Lucas. 
Requerimento 50, aprovado por unanimidade, 
solicita esclarecimentos sobre IPTU. Ambos foram 
encaminhados. 5) Reginaldo Tristão, Indicação 104, 
estudos sobre a viabilidade de construir um 
ginásio poliesportivo para atender aos bairros 
Imaculada, Eldorado, Nova Varginha, Jardim 
Primavera, Santa Terezinha, Parque Urupês, e 
Jardim Ribeiro, ou transformar a quadra existente 
entre o Bairro Imaculada e Jardim Ribeiro em 
Ginásio. Encaminhe-se. 6)Leonardo Ciacci, Indicações 
120 e 121, solicita esforços para viabilizar a 
transformação do Aeroporto Municipal para 
Aeroporto de Cargas, e solicita instalação de 
radar eletrônico na Rodovia BR 491, entre Varginha 
e Elói Mendes, proximidades do acesso à Cidade 
Administrativa do UNIS. Ambas foram encaminhadas. 
7) Adilson Marciano Rosa, Indicação 112, solicita 
doação de área, na zona rural ,para a Associação 
Comunidade Terapêutica de Varginha-CTV, Casa de 
Recuperação O Bom Samaritano. Requerimento 48, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o Programa Saúde na Escola- PSE. Ambos foram 
encaminhados. 8)João Martins Ribeiro, Joãozinho 
Enfermeiro, Indicações 110 e 111, providências para 
mudança no trânsito da Rua Silvio Sério, Bairro 
Jardim Corcetti, e limpeza e capina em todas as 
Praças do Bairro Santa Maria. Ambas foram 
encaminhadas. 9) Jorge Direne Ribeiro, Indicação 113, 
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recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua 
Plácido de Barros, Bairro Jardim Sion. Encaminhe￾se. Indicação 117, estudos sobre a possibilidade 
de concessão de aumento real nos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo. Esta foi acatada 
pela Mesa Diretora que informou da impossibilidade 
de ser atendida, visto não conter previsão no 
Orçamento deste ano. 10) Adilson de Oliveira - Adilson 
Pé de Chumbo, Indicações 105 e 105, construção de 
área de lazer dotada de equipamentos de ginástica 
no Bairro Vila Mendes, e medidas para coibir o 
excesso de velocidade na Praça José Braga Jordão e 
nas Ruas Braz Paione e Buenos Aires, Bairro 
Barcelona. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 10/2013, Dispõe Sobre o Plantio de Árvores 
Frutíferas em Logradouros Públicos e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 11) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Indicação 107, instalação de placas com 
indicação dos nomes das estradas rurais do 
Município, e substituição das placas já 
existentes. Requerimento 28, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre realização 
de cirurgia de catarata no Município. Ambos foram 
encaminhadas. 12)Henrique Lemes Tavares, Indicações 
108 e 109, instalação de alambrado no campo de 
futebol Três e Meio, localizado no Bairro Jardim 
Europa , e solicita doação de terreno para a 
Comunidade Santo Afonso. Ambas foram encaminhadas. 
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13)Carlos Costa, Indicação 114, estudos e 
providências para que todas as linhas do 
transporte coletivo urbano passe pela UPA- Unidade 
de Pronto Atendimento. Requerimento 47, aprovado 
por unanimidade, indaga se a Lei 5.613 está sendo 
aplicada para os funcionários do Pronto 
Atendimento do Hospital Bom Pastor. Ambos foram 
encaminhados. 14)Armando Fortunato Filho, Indicação 
103,melhorias na acessibilidade e delimitação de 
espaço para cadeirantes no Estádio Melão. 
Requerimento 46, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre construção de uma 
Unidade Básica de Saúde-UBS, no Bairro Bela Vista. 
Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
5/2013,autoria da Mesa Diretora, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha - dia 28 de Março- Quinta Feira Santa. 2) 
Projeto de Lei 18/2013, autoria do Executivo, 
Altera a Redação do Artigo 5° da Lei Municipal 
5.675/2013. A Comissão de Finanças e Orçamento também 
se manifestou favoravelmente a este Projeto, tendo 
o Vereador Rogério Bueno solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em Única Discussão e Votação:1) Decreto 
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istão 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
ive 
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Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
mlvt 
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Legislativo 5/2013, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha -Dia 
28 de Março, Quinta Feira Santa. 2)Resolução 
7/2013, autoria do Vereador Rogério Bueno, Altera 
Dispositivo do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em lae 2a 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 18/2013,autoria do 
Executivo, Altera a Redação do Artigo 5° da Lei 
Municipal 5.675/2013. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 9/2013, autoria 
do Vereador Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Dr. Ricardo Rezende. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião■ convocando outra para 
segunda feira, dia vinte e cinco do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros d 
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