sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17s REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos oito dias do mês de Abril do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor 
Fausto da Silva França. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não Houve. Proposições dos Vereadores: 
1)Leona~ Vinhas Ciacci: Requerimento 55, Votos de 
Pesar pelo falecimento do Sr. Álvaro Conrado 
Niemeyer. Pareceres das Caaissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento 
apresentaram Pareceres favoráveis sobre as 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 12/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza o Município de 
Varginha Celebrar Convênio com ❑ Instituto Mineiro 
de Agropecuária - IMA. 2)Projeto de Lei 23/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza a Administração 
Municipal Direta Proceder Junto ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - VargsnhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
de Varginha - INPREV, Parcelamento das 
Contribuições Previdenciárias Suplementares em 
Atraso. O Vereador Adilson Marciano Rosa solicitou 
dispensa dos Interstícios legais para que estes 
projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que ❑ Plenário concordou por 
unanimidade. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou também Parecer favorável à 
seguinte matéria: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
3/2013, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Sr. João Martins Ribeiro. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião para 1a Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em la e 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 12/2013, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha Celebrar Convênio 
com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. 
2)Projeto de Lei 23/2013, autoria do Executivo, 
Autoriza a Administração Municipal Direta Proceder 
Junto ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV, 
Parcelamento das Contribuições Previdenciárias 
Suplementares em Atraso. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
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Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
rsa 
Câmara Municipal de Varginha 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia dez do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
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