sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 18. REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dez dias do mês de Abril do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
oitava reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. 
hora marcada, Ausente o Vereador Rõmulo Azevedo 
Ribeiro que se encontra em viagem a Brasília, 
para tratar de assuntos de interesse do Município, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Racibe 
de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo Encaminhando: 1)Projeto de Lei 26/2013, 
Dispõe Sobre Criação, na Estrutura Administrativa 
da Prefeitura, de Cargos Efetivos que Especifica. 
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final; Finanças e Orçamento; e Saúde, 
Assistência, Promoção 
Esporte, Turismo e 
27/2013, Autoriza 
Realização de Obra 
Social, Educação, Cultura, 
Lazer. 2)Projeto de Lei 
Participar da 
Encaminhado às 
o Município a 
que Especifica. 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; 
Finanças e Orçamento; e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. 3)Projeto de 
Lei 28/2013, que Autoriza o Município de Varginha 
86 
Praça Governada-Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
a Conceder Auxilio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Encaminhado às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; 
e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 4)Projeto de 
Lei 29/2013, Dispõe Sobre a Reestruturação da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - 
Procon/VG. Este veio com pedido de tramitação em 
regime de urgência, que foi quebrado por 
unanimidade, a pedido do Vereador Rogério 
Bernardes Bueno, e encaminhado às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. Proposições dos Vereadores: 1) Zacarias Abrão 
Piva: Requerimento 56, aprovado por unanimidade, 
solicita ao Executivo informações sobre pneus 
abandonados em um imóvel localizado no Bairro 
Santa Terezinha. Encaminhe-se. 2)Jorge Direne 
Ribeiro: Indicações 157 e 158, realização de 
limpeza e capina em terreno localizado na Rua José 
Alves de Pádua, Bairro Park Imperial, e 
policiamento na Travessa e Praça Domingos de 
Carvalho, próximo à Igreja do Mártir. Ambas foram 
encaminhadas. 3)Pastor Fausto da Silva França: 
Indicações 138 e 156, providências para o aumento 
do número de vagas para candidatos em exames 
práticos para obtenção da Carteira Nacional de 
Habilitação, e viabilização de melhorias na Rua 
87 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35} 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Tocantins, Bairro Santana, para a realização 
desses exames. Encaminhe-se. Providências cabíveis 
para realização de Audiência Pública com o 
objetivo de debater sobre a atuação da Guarda 
Municipal de Varginha. Esta foi acatada pela Mesa 
para as devidas providências. 4)João Martins Ribeiro - 
Joãozinho Enfermeiro: Indicações 148 e 152, 
construção de quadras poliesportivas nos bairros 
Vargem, São Lucas, Coração de Jesus I, Coração de 
Jesus II e Jardim das Oliveiras, e instalação de 
grade de proteção no bueiro existente e 
recapeamento asfáltico da Rua Sebastião Theotônio 
de Paiva■ Bairro Santa Maria. Ambas foram 
encaminhadas. 5)Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc: Indicação 160, disponibilização de 
transporte aos moradores de rua que pernoitam na 
Fazendinha , em seu retorno ao Centro da Cidade. 
Encaminha-se. 6) Henrique Lemes Tavares: Indicações 161 
e 162, policiamento e passagens periódicas de 
viaturas policiais no bairro Sion, próximo à 
quadra poliesportiva e, também, aos finais de 
semana, no período da noite, na Praça da Fonte, 
Centro, e disponibilização de atendimento aos 
Servidores no Setor de Recursos Humanos da 
Prefeitura de Varginha no horário de almoço. Ambas 
foram encaminhadas. 7)Reginaldo de Oliveira Trintão: 
Indicação 155, reformas na quadra da Escola 
88 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginlia/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Municipal Maria Aparecida de Abreu, Bairro 
Damasco. Encaminhe-se. 8)Carlos Ferreira da Costa Filho 
- Carlos Costa: Requerimentos 58 e 59, aprovados por 
unanimidade, solicita ao Executivo informações 
sobre quatro residências habitadas por famílias 
pobres, localizadas na Rua Berlim, que com o 
deslizamento de terra provocado pelas chuvas 
correm o risco de cair, e informações referentes 
ao Bairro Centenário II. Ambos foram encaminhados. 
9)Rogario Bernardas Buena: Indicações 149 e 150, 
contenção de erosão na Rua Sargento Vicente 
Rodrigues Silveira, Residencial Rio Verde, e 
implantação de um Centro de Referência de 
Reciclagem de Resíduos da Construção Civil. Ambas 
foram encaminhadas. 10)Amaando Fortunato Filho: 
Indicação 159, instalação da inscrição: "Paz no 
Trânsito", nos veículos da frota da Administração 
Municipal. Encaminhe-se. Pronunciamento 03/2013, 
Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional 33/2011, 
que trata sobre ❑ aumento de recursos repassados 
ao Fundo de Participação de Municípios - FPM pela 
União. 11)Adilson Marciano Rosa: Indicações 163 e 164, 
realização de Audiência Pública com o objetivo de 
debater sobre serviços de urgência e emergência 
médica no Município. Esta foi acatada pela Mesa 
para as devidas providências. Projeto de Decreto 
Legislativo 6/2013, Concede Título de Cidadania 
89 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35)3219-4757 
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Parque Boa 
abandonado, 
Vista■ 
localizado 
imóvel 
na Rua Marieta Almeida, 
e de proprietário do 
Câmara Municipal de Varginha 
Honorária Varginhense ao Senhor Sérgio Marques 
Navarra. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 12)Sárgio Kuroki Takeishi: 
Indicações 151 e 153, asfaltamento e colocação de 
iluminação no trecho localizado na esquina da 
Avenida Waldemar Barroso de Rezende e Avenida 
Projetada Um, Parque Rinaldo. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 13/2013, Acrescenta § 
3° ao Artigo 5° da Lei Municipal N° 5.486, de 12 
de Dezembro de 2011, que "Dispõe Sobre 
Regularização de Edificações para Fins de Cadastro 
Técnico". Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 13)Adilson de Oliveira - 
Adilson Pé de Chumbo: Indicação 147, construção de 
banheiros públicos na Praça Getúlio Vargas e 
colocação de mesas com bancos naquele local. 
Encaminhe-se. 14)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 
145 e 146, limpeza de terreno ou notificação de 
proprietários em terrenos baldios localizados nas 
Ruas Luiz Pederiva e Antônio Massote Filho, Bairro 
entre os números 522 e 560, Bairro Santa Luiza. 
Ainda este Vereador, como faz todos os anos, 
entregou à Mesa, sua Declaração de Imposto de 
Rendas referente ao exercício de 2013. Pareceres das 
Comissões: Não Houve. A Mesa Diretora solicitou, 
90 
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Câmara Municipal de Varginha 
para reestudos, a retirada do Projeto de Resolução 
3/2013,que Regulamenta o § 2° Do Art. 111 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, 
Dispondo Sobre a Reserva de Proposições e a 
Organização dos Processos pela Assessoria Técnica 
Legislativa. Ordem do Dia: Em ia e 2a Discussão e 
Votação, com dispensa dos Interstícios Legais 
requerida pelo Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de 
Decreto Legislativo 3/2013, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. João 
Martins Ribeiro. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
quinze do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leon do Vinhas Ciacci 
Presidente 
rsa 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
Reginaldo de Olive Trintão 
Secretário 
91 
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