sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos seis dias do mês de Maio do ano dois mil e 
treze■ nesta Cidade de Varginha. Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada ausentes os Vereadores 
Pastor Fausto da Silva França, por motivo de 
Viagem e Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, por motivo de Doença, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Henrique Lemes Tavares. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: 1)Projeto de 
Resolução 9/2013, autoria da Mesa Diretora, Dispõe 
Sobre a Transferência de Bens Para ❑ Acervo da 
Administração Direta do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1)Projeto de Lei 34/2013, Dá Nova 
Redação ao Artigo I° da Lei Municipal N° 2.919/97, 
que Dispõe Sobre a Alienação e Destruição de Bens 
Inservíveis da Administração Municipal. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida 
foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o 
Senhor Luiz Geraldo Reis, Engenheiro Agrônomo da 
Emater, que veio fazer uma apresentação dos 
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trabalhos da Emater realizados no Município no ano 
de 2012. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Proposições dos Vereadores: Não Houve. Pareceres das 
Comissões: A Comissão da Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: l)Projeto de Lei 22/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre o Cumprimento do Principio 
Constitucional da Economicidade do Cancelamento de 
Débitos que Especifica, Quando Alcançados Pela 
Prescrição e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Lei 24/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre 
Criação e Extinção na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - 
FHOMUV de Cargos que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 28/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxilio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Estes Projetos estão em poder da 
Mesa Diretora aguardando Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento. 4)Projeto de Lei 33/2013, 
autoria do Executivo, Prorroga o Prazo de 
Vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza Anual. 5)Projeto de Lei 16/2013, Autoria 
do Vereador Pastor Fausto da Silva França, 
Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus no 
Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras 
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vera istào 
Secretário 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Portunato Filho 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Providências. Ambos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima Reunião para Primeira Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Não Houve. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia oito do corrente, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
rsa 
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