sessao nº 26

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 26' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos treze dias do mês de Maio do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima sexta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador Armando 
Fortunato Filho, em viagem A Belo Horizonte, para 
tratar de assuntos do interesse do Município, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos 
Ferreira da Costa Filho. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expidimata do Dia: 1)Requerimento assinado por dez 
Vereadores, endereçado ao Presidente desta Casam 
solicitando a contratação, via licitação, de 
empresa especializada para a realização de 
auditoria e consultoria para verificar a 
Viabilidade Técnica , Financeira e Contábil do 
Projeto de Lei 21/2013, de autoria do Executivo, 
que Autoriza o Município de Varginha, Através do 
Poder Executivo, a Celebrar Convênio de Cooperação 
com o Estado de Minas Gerais, Para o Fim de 
Estabelecer uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação 
dos Serviços Públicos Municipais de Disposição 
Final de Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras 
Providências. O Presidente manifestou expressa 
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concordância e determinou de imediato à realização 
do certame, na forma requerida. 2)0ficios 751 e 
788/2013, do Deputado Estadual Dilzon Melo, 
informando ❑ repasse de recursos n valor de cinco 
mil oitocentos e quarenta e quatro reais para a 
Escola Estadual Afonso Pena, vinte e quatro mil, 
quatrocentos e noventa e cinco reais, para a 
Escola Estadual Coração de Jesus e seis mil 
novecentos e sessenta reais para a Escola Estadual 
Irmão Mário Esdras. Mensagem do Executivo Encaminhando: 
3)Substitutivo ao Projeto de Lei 29/2013, que 
Dispõe Sobre a Reestruturação da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/VG. À 
Comissão de Justiça Legislação e Redação Final. 
4)Projeto de Lei 36/2013, Autoriza ❑ Município de 
Varginha a Conceder Auxilio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 5)Projeto de Lei 
37/2013, Altera a Redação dos Artigos 2° e 4° da 
Lei Municipal N° 5.419/2011. À Comissão de Justiça 
Legislação e Redação Final. 6)Projeto de Decreto 
Legislativo 8/2013, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal - Dia 31 de 
Maio, em decorrência do feriado nacional de 30 de 
Maio, dia de Corpus Christi. 7)Projeto de 
Resolução 10/2013, Altera a Redação do Artigo 1° 
da Resolução N° 3, De 21 de Fevereiro de 2013, Que 
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Dispõe Sobre a Criação de Função Gratificada no 
Quadro de Servidores da Câmara Municipal. Ambos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Em seguida foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor 
Diego Gazola, que veio falar sobre o Projeto 
Espaço Recicle. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Proposições dos Vereadores: Não Houve. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final apresentou Pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 21/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza o Município de 
Varginha, Através do Poder Executivo, a Celebrar 
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, Para ❑ Fim de Estabelecer uma Colaboração 
Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização 
e Prestação dos Serviços Públicos Municipais de 
Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos e Dá 
Outras Providências. Após a Leitura do Parecer que 
foi assinado apenas por dois membros da Comissão, 
o Vereador Zacarias Abrão Piva teceu o seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: "O 
Nobre Presidente da Comissão de Justiça Dr. Adilson evocou 
o Projeto que estava sob minha relatoria, com base no 
parágrafo 3" do artigo 41 do Regimento Interno, com 
argumento de não ter sido apresentado Parecer em tempo 
hábil . Só que gostaria de registar■ que na qualidade de 
Relator do Projeto, eu requeri Parecer Jurídico, e este 
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Parecer ainda não veio ao Processo, o Projeto não veio até 
mira. Tanto é verdade, que não tem minha assinatura nele. 
Então, eu acho que tem um vicio de formalidade tanto de 
ordem jurídica como procedimental, porque mesmo que 
houvesse o Parecer Jurídico, Dr. Adilson, com todo meu 
respeito, deveria vir até mim. Gostaria de entender essa 
condição de Vossa Senhoria evocar o Projeto de Lei sem 
minha anuência. Mas sou um homem muito maduro e não estou 
atrelado a qualquer vaidade, se quiser relatar o Projeto, 
que fique à vontade, só que gostaria que ficasse constado 
em ata meu protesto quanto à ilegalidade e ao erro de 
procedimento, porque não existe Parecer Jurídico, e como o 
Presidente diz, não haveria como exarar Parecer sobre o 
Projeto, sem o Parecer Jurídico". Em seguida, o 
Vereador Rogério Bernardes Buena também fez seu 
comentário , solicitando a inserção em ata: 
"Gostaria de manifestar que ouvi do Presidente da Comissão 
de Justiça que o Relator deste Projeto é o Vereador 
Zacarias. Gostaria de registar isso para ser fiel aos 
fatos, e de sugerir à Mesa Diretora que não acate esse 
parecer, pois ele atropela o Regimento Interno desta Casa. 
Não houve, por parte do Vereador Zacarias, desrespeito aos 
prazos, ele solicitou o Parecer Jurídico, que não fora 
emitido, então a Mesa tem que desconsiderar este Parecer, 
que atropela o Relatar e desrespeita os prazos regimentais 
da Casa. Então a minha sugestão à Mesa é não considerar 
este Parecer". A Mesa Diretoria não acatou o 
Parecer, devido a dúvidas sobre a qual Vereador 
compete a relatoria do Projeto, o que será 
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verificado. 2)Projeto de Lei 20/2013, autoria do 
Executivo, Acrescenta Inciso VIII e §§ 1°, 2° e 3° 
ao Artigo 3° e Alínea "H" ao Artigo 5° da Lei 
Municipal N° 3.443/2001, que Institui no Município 
de Varginha o "Programa Ação Cidadania" e Dá 
Outras Providências. Este Projeto está em poder da 
Mesa Diretora aguardando o Parecer da Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 3)0 Vereador 
Rõmulo Azevedo Ribeiro apresentou a Emenda 
Modificativa 2/2013 a❑ Projeto de Lei 22/2013, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre ❑ Cumprimento 
do Principio Constitucional da Economicidade, do 
Cancelamento de Débitos que Especifica■ quando 
Alcançados pela Prescrição e Dá Outras 
Providências. Tendo em vista que este projeto 
estava incluído na Ordem do Dia da presente 
Reunião, o Presidente o retirou e encaminhou 
juntamente com a emenda, para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: 
Em 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 16/2013, 
Autoria d❑ Vereador Pastor Fausto da Silva França, 
Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus no 
Âmbito do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 17/2013, 
autoria da Vereadora Racibe de Fátima Faria -
Racibe da Acrenoc, Dispõe sobre Denominação de 
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Próprio Público - Estádio Carlos Honório Benedito 
Ottoni. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do dia da Próxima Reunião para 2a Discussão 
e Votação. Em Única Discussão e Votação: Projeto de 
Resolução 9/2013, autoria da Mesa Diretora, Dispõe 
Sobre a Transferência de Bens para o Acervo da 
Administração Direta do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
quinze do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Secretário 
rsa 
12 -. 
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