sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte e dois dias do mês de Maio do ano de 
dois mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua vigésima nona reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. Á hora marcada ausente ❑ Vereador 
Adilson de Oliveira - Pé de Chumbo, por motivo de 
doença, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Henrique Lemes Tavares. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1) Ofício 884/2013, do Deputado 
Dilzon Melo, comunica que serão repassados 
recursos ao Município de Varginha, no dia vinte e 
um de Junho do corrente ano, no valor de um milhão 
quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e 
trinta e oito reais em recursos referentes ao 
rateio do ICMS e do Fundeb. 2)Comunicados do 
Ministério da Educação, informando ❑ repasse de 
quinhentos e quarenta mil, trinta e dois reais e 
setenta e quatro centavos, para diversos programas 
na área de educação no Município de Varginha, 
referentes ao mês de Abril de 2013. 3)Notificação 
da Prefeitura Municipal de Varginha informando 
transferência de recursos financeiros, sendo 
138 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-D20 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.cannaravarginhasng.gov.bre-mail: imprensa@camaravarginha_mg.gov.br 1 secretarla@camaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove 
mil, duzentos e sete reais e cinquenta e sete 
centavos recursos Federais, e cinco milhões 
setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos, 
recursos Estaduais, referentes ao mês de Abril de 
2013. Mensagens do Executivo Encaminhando: 4)Projeto de 
Lei 38/2013, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Varginha 
Motofest Ltda. e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça Legislação e Redação Final, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 5)Projeto de 
Lei 39/2013, Estabelece Adequações da Legislação 
Municipal Relativa ao Conselho Tutelar ,à Lei 
Federal N° 12.696/2012 e Dá Outras Providências. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Proposições dos Vereadores: 1)Zacarias 
Abrão Piva: Indicação 248, instalação de faixas 
elevadas de pedestres nas ruas Abrahão Cainelli, 
Bairro da Vargem e Doutor João Batista Reis, 
Bairro Santa Maria. Encaminhe-se. 2)Sérgio Kuroki 
Takeishi: Indicação 256, instalação de faixa 
elevada de pedestres na Praça Marechal Deodoro, 
Centro. Encaminhe-se. 3)Ramulo Azevedo Ribeiro: 
Indicações 257 e 258, implantação de uma "Casa 
139 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://~v.c.amaravargintia.mg.gov.br e-mail: irroprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 sacretaria@oarnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Amor e Vida" no Município, e construção de abrigo 
no ponto de ônibus localizado na Rua Finlândia, 
Bairro Parque Ozanan. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Decreto Legislativo 9/2013, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. 
Diego Leonardo de Andrade Carvalho, à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 4)Rogério 
Bernardes Bueno: Indicação 259, elaboração de um 
plano de expansão do Polo da Universidade Aberta 
do Brasil - UAB em Varginha. Encaminhe-se. Projeto 
de Lei 20/2013, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Avenida Papa João Paulo II, 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 5)Reginaldo de Oliveira Tristão: 
Requerimento 99, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre os assistentes sociais 
na Administração Municipal. Encaminhe-se. 6)Racibe 
de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicação 245, 
instalação de uma faixa de pedestres elevada na 
Avenida Almirante Barroso, entre a Praça Tamandaré 
e a Rua Antônio Bernardes Pereira, Bairro São 
Geraldo. Requerimento 96, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes ao 
imóvel que abrigava o Educandário Olegário Maciel, 
Bairro São Sebastião. Ambos foram encaminhados. 
7)Jorge Direne Ribeiro: Requerimentos 97 e 98, 
aprovados por unanimidade, solicita indaga qual o 
140 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhalMG - Telefax. (35) 3219-4757 
http. i/www.camaravarginha mg gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginhasng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
motivo pelo qual não foram construídas as faixas 
elevadas de pedestres solicitadas na Indicação 
31/2013, e solicita informações sobre sistema de 
registro de ponto eletrônico ou digital na 
Prefeitura Municipal de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 8) Henrique Lemes Tavares: Indicações 253 
e 254, providências para coibir o excesso de 
velocidade na Avenida Almirante Barroso, no trevo 
que dá acesso a Três Pontas, e realização de 
melhorias na Rua Delfraro Anselmo, Bairro Campos 
Elíseos. Ambas foram encaminhadas. 9)João Martins 
Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro: Indicações 246 e 247, 
tapa-buracos na Rua José Andrade Nogueira, Bairro 
Imaculada Conceição, e reparos e melhorias na 
cobertura do Mercado do Produtor. Ambas foram 
encaminhadas. 10)Carlos Ferreira da Costa Filho: 
Requerimentos 100 e 101, aprovados por 
unanimidade, requer informações sobre as 
Policlínicas Central, do Bairro Jardim Sion ,e do 
Bairro Padre Vitor, e informações sobre o Concurso 
Público da Prefeitura de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 11)Armando Fortunato Filho: 
Requerimentos 92 e 93, aprovados por unanimidade, 
solicita informações referentes à Tarifa Social da 
CEMIG, e indaga do Executivo qual a previsão para 
que os professores da Rede Municipal obtenham a 
incorporação salarial referente às atividades 
141 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria©camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
41k4e.ar 
extraclasse, conforme determinação da Lei do Plano 
Nacional de Educação. Ambos Foram encaminhados. 
12)Adilson Marciano Rosa: Indicação 252, providencias 
para que a Rua Tenente Joaquim Pinto se torne via 
de mão única ,no sentido Bom Pastor/Centro e a Rua 
Allan Kardec se torne via de mão única, no sentido 
Centro/Bom Pastor. Encaminhe-se. Pronunciamento 
04, A Política e a Cidade de Varginha. 13)Leonardo 
Vinhas Ciacci: Indicações 249 e 255, realização de 
limpeza nos monumentos localizados nas praças do 
município, e realização de capina e limpeza nas 
margens da linha férrea e nos terrenos localizados 
na Avenida Professor Levenhagem, Bairro Parque 
Retiro. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do 
Dia: Em 2' Discussão e votação: Projeto de Lei 20/2013, 
autoria do Executivo, Acrescenta Inciso VIII e §§ 
1°, 2° e 3° ao Artigo 3° e Alínea "H" ao Artigo 5°
da Lei Municipal N° 3.443/2001, que Institui no 
Município de Varginha o "Programa Ação Cidadania" 
e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade 
e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
e 2' Discussão e Votação, com dispensa dos 
interstícios Legais requerida pela Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, unanimemente aprovada pelo 
Plenário: Projeto de Lei 32/2013, Dispõe Sobre a 
Segregação de Massa de Segurados no Regimento 
Próprio de Previdência Social do Município de 
142 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 • VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http7/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginharng.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha - INPREV e Dá Outras Providências. 
Aprovado por doze votos Favoráveis, um voto 
contrário, do Vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão, sendo que o Vereador Adilson de Oliveira 
- Pé de Chumbo esteve ausente à reunião. O 
Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, fez sua 
justificava de voto, solicitando sua inserção em 
ata: "Eu gostaria de falar com os Senhores e realmente 
reconhecer a índole de cada um nesta Casa, seja no estudo, 
no esmero e na responsabilidade, temos que reconhecer 
tambem e respeitar as posições de cada um. Hoje pela manhã, 
ainda tentando me posicionar e mudar minha opinião, estive 
no INPREV com o Edison Crepaldi, e lá discutimos bastante. 
Existe a complexidade? Existe. E preciso que se faça esta 
ação? É necessário. E por isso que reconheço a importância 
dos Senhores pela responsabilidade. Só peço que possamos 
nos respeitar quanto à questão das opiniões. Quando a 
alíquota suplementar foi apresentada nesta Casa, me 
posicionei contrário, pois seria inviável para o nosso 
Município, e isso está registrado nos anais desta Casa. 
Este Projeto de Segregação, ele vem hoje separar para o 
Município ser responsável de imediato, ate que se chegue à 
aposentadoria de um grupo de oitocentas pessoas. E o saldo 
de um grupo com duas mil a duas mil e quinhentas pessoas 
será um grupo que ficará amparado por todo o patrimônio do 
INPREV, algo em torno de cento e oitenta e quatro milhões 
de reais, mais as contribuições vindouras ou futuras. 
Então, realmente e um projeto importante, mas um projeto, 
na opinião deste Vereador, e como foi dito aqui, existem as 
ilusões. E verdade, que envolve o futuro de duas mil e 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:Pwww.camaravarginha.mg.gov_br e-mall- imprensa@camaravarginha,mg_gov.br secretaria@camaravarginha_mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
quinhentas pessoas, que não podemos trazer a ilusão. 
Respeito a cada um, e reconheço mais uma vez a 
responsabilidade dos Senhores. Fui, aqui nesta Casa, o 
propositor da CEI do INPREV. O Senhor Presidente deve 
lembrar, mas neste caso o Projeto ainda não me convenceu. 
Por isto vou me posicionar, mas deixo aqui minhas palavras, 
fiz questão de procurar o Edison e deixar bem aberto isso, 
sem ilusão e bem sincero um com o outro. Este e um Projeto 
que ainda não me convenceu para que eu pudesse votar 
favorável". Encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia vinte e sete do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo 
de Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regina de Oli4reira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
144 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax_ (35) 3219-4757 
httryliwww.camaravarginha.mg gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.brt secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
7