sessao nº 30

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 30° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte e sete dias do mês de Maio do ano de 
dois mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua trigésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador Armando 
Fortunato Filho, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Zacarias Abrão Piva. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: A Mesa Diretora 
apresentou as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
21/2013, Dispõe Sobre a Revisão Anual dos 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Resolução 11/2013, Altera o Valor do Beneficio do 
Tíquete Alimentação, Instituído Pela Resolução N° 
15, de 12 de Dezembro de 2001. Ambos foram 
encaminhadas às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. O Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, solicitou a 
dispensa dos Interstícios Legais para que estes 
Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, em 1a e 2' Discussão e Votação, 
e a Resolução em Única Discussão e Votação. Tendo 
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o Plenário concordado por unanimidade com esta 
solicitação. Mensagens do Executivo Encaminhando: 
3)Projeto de Lei 40/2013, Altera os Valores do 
"Tíquete Alimentação" dos Servidores Públicos 
Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas. 
4)Projeto de Lei 41/2013, Dispõe Sobre a Revisão 
Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais da Administração Municipal 
Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e 
Pensionistas do Município. Ambos foram 
encaminhadas às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. O Vereador 
Henrique Lemes Tavares, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que estes Projetos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. 5)Projeto de 
Lei 42/2013, Fixa o Piso Salarial do Profissional 
da Educação Básica e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. O Vereador 
Adilson Marciano Rosa, solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. Em 
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seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre 
o Senhor Anthero Machado Neto, Engenheiro, que 
veio falar sobre as novas técnicas para a solução 
de Resíduos Sólidos. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Proposições dos Vereadores: 1) Leonardo Vinhas 
Ciacci: Moção 2/2013, aplauso à Rádio Vanguarda 
pelos 35 anos de atividades e serviços prestados 
ao Município de Varginha. Requerimento 104/2013, 
Vot❑ de Pesar pelo falecimento do Sr. José 
Rotundo. Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, 
e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentaram Pareceres favoráveis 
à seguinte Matéria: 1)Projeto de Lei 42/2013, autoria 
do Executivo, Fixa o Piso Salarial do Profissional 
da Educação Básica e Dá Outras Providências. Após 
a Leitura destes Pareceres, o Vereador Rogério 
Bernardes Buena teceu ❑ seguinte comentário, 
solicitando sua inserção em ata: "Senhor Presidente, 
jamais vamos votar aqui um Projeto para prejudicar ou 
atrapalhar a vida dos Servidores Públicos Municipais. Este 
Projeto já tramitou na Câmara, e naquela oportunidade, foi 
retirado pelo Prefeito. Eu só quero registrar, que são 
Projetos que entraram nesta Casa hoje. Então Vejamos: Os 
Projetos entraram hoje, estão recebendo Pareceres na mesma 
reunião e serão votados também na mesma reunião. Gostaria 
que constasse em ata, para ficar claro que nossa disposição 
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é de contribuir para que a gestão caminhe da forma mais 
rápida possível, mas seria melhor, por parte da Prefeitura, 
uma programação para analisarmos o projeto com calma e 
verificar se não há nenhuma estratégia, como aconteceu ano 
passado, de trazer um beneficio, mas que prejudicaria o 
Servidor. E por isso é importante termos tempo para uma 
melhor análise". Ainda a Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 
38/2013, autoria d❑ Executivo, Autoriza ❑ 
Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa Varginha Motofest Ltda. e Dá 
Outras Providências. Este permanece em poder da 
Mesa Diretora aguardando os pareceres das 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento 
apresentaram Pareceres favoráveis às seguintes Matérias: 
1)Projeto de Lei 40/2013, autoria do Executivo, 
Altera os Valores do "Tíquete Alimentação" dos 
Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e 
Pensionistas. 2)Projeto de Lei 41/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Municipal Direta, Indireta, 
Comissionados, Aposentados e Pensionistas do 
Município. 3)Projeto de Lei 21/2013, autoria da 
Mesa Diretora, Dispõe Sobre a Revisão Anual Dos 
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Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha e Dá Outras Providências. 4)Projeto de 
Resolução 11/2013, autoria da Mesa Diretora, 
Altera o Valor do Benefício do Tiquete 
Alimentação, Instituído Pela Resolução N° 15, de 
12 de Dezembro de 2001. Todos foram incluídos na 
Ordem do dia da Presente Reunião. 5)Projeto de Lei 
36/2013, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Após a leitura deste Parecer, o 
Vereador Zacarias Abrão Piva, teceu o seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: "Eu 
assinei de acordo com este Parecer, mas gostaria de fazer 
uma ressalva, e que esta fosse constada em ata, por que eu 
preciso saber se esta beneficiária possui ou não fins 
lucrativos, e nos termos do artigo 18 da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e exigível da empresa a apresentação do plano 
de trabalho para o emprego de recursos públicos, o Parecer 
técnico, de que a aplicação via terceiros é mais vantajosa 
ao interesse publico do que sua aplicação direta, e por 
fim, a justificativa quanto a escolha do beneficiaria, a 
fim de se prezar pela impessoalidade da coisa pública". 
Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
Reunião, para Primeira Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em ia e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
40/2013, autoria do Executivo, Altera os Valores do 
"Tíquete Alimentação" dos Servidores Públicos 
Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas. Na 
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fase de discussão deste Projeto o Vereador 
Henrique Lemes Tavares, teceu o seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: 
"Gostaria de registrar em ata que sou contra a maneira que 
a Prefeitura faz para analisar quando o Servidor entra com 
o atestado médico e acaba perdendo o tiquete alimentação. 
Acredito que deve haver alguém para julgar e analisar com 
mais humanidade, pois não se sabe o que está passando do 
lado de lá. Às vezes o Servidor esta com problemas na 
familia, com o filho que mexe com alguma coisa ou esta 
faltando dinheiro. Peço então, melhor ação e humanidade 
para não cortar o tíquete de nossos Servidores, pois como o 
Vereador Sérgio falou, os Servidores estão precisando de 
incentivo". 2) Projeto de Lei 41/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Municipal Direta, Indireta, 
Comissionados, Aposentados e Pensionistas do 
Município. 3)Projeto de Lei 42/2013, autoria do 
Executivo, Fixa o Piso Salarial do Profissional da 
Educação Básica e Dá Outras Providências. 
4)Projeto de Lei 21/2013, autoria da Mesa Diretora, 
Dispõe Sobre a Revisão Anual Dos Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Varginha e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Resolução 11/2013, autoria da Mesa Diretora, Altera 
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rsa 
Ido ãeOli ristão 
Sec 2.0 
Câmara Municipal de Varginha 
o Valor do Beneficio do Tíquete Alimentação, 
Instituído Pela Resolução N° 15, de 12 de Dezembro 
de 2001. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia vinte e 
nove do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
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