sessao nº 37

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 372REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dezenove dias do mês de Junho do ano dois mil 
e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador João Martins Ribeiro Joãozinho 
Enfermeiro. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: 1)Oficio 38/2013 da Associação Comercial, 
Industrial e Agropecuária e Serviços de Varginha - 
Aciv, prestando esclarecimentos sobre a realização 
de feiras livres. Mensagem do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 49/2013, Autoriza o Município de 
Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais 5/A - BDMG, 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e Dá 
Outras Providências. Este Projeto veio com pedido 
de tramitação em regime de urgência, conforme 
Parágrafo 40do Artigo 125 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, sendo que o Vereador 
Rogério Bernardes Buena, solicitou a quebra de 
urgência, o que foi aprovada pelo Plenário por 
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doze votos favoráveis e três contrários dos 
Vereadores Adilson de Oliveira, Adilson Marciano 
Rosa e Sérgio Kuroki Takeishi. Encaminhado às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. Proposições dos Vereadores: 
1)Pastor Fausto da Silva França: Indicações 327 e 328, 
operação tapa-buracos na Rua Mariana Gonçalves 
Almeida, Bairro Parque do Retiro, e para que sejam 
repassados recursos ao Conselho Municipal de 
Defesa da Pessoa com Deficiência - CODEVA. Ambas 
foram encaminhadas. 2)Adilson de Oliveira - Pé de 
Chumbo: Indicações 316 e 317, construção da Sede do 
Conselho Comunitário do Bairro Eldorado, e 
instalação de bocas de lobo na Praça Quintino 
Bocaiúva, nos dois lados da via, próximo ao número 
cinquenta e oito, Centro. Ambas foram 
encaminhadas. 3)Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc: Indicação 325, estudos e providências para 
ampliar as passagens do velório Municipal. 
Requerimento 123, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o transporte de 
familiares para visitas a pessoas internadas em 
tratamento em Itamonte - MG. Ambos foram 
encaminhados. 4)Adilson Marciano Rosa: Indicações 320 
e 330, implantação do "Programa de Controle de 
Homicídios Fica Vivo!" no Município de Varginha, e 
aquisição, com recursos provenientes do PRO-HOSP 
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Estadual, de equipamento de ultrassom para 
procedimentos intra-operatórios realizados no 
Hospital Bom Pastor. Ambas foram encaminhadas. 
5)Armando Fortunato Filho: Requerimentos 121 e 122, 
aprovados por unanimidade, solicitam informações 
sobre a previsão para o início da obras de 
construção da Sede Regional do TRE-MG em Varginha, 
e 'se atualmente encontra-se disponibilizado um 
"Censo de ❑eficientes" do Município de Varginha. 
Ambos foram encaminhados. 6)Rogério Bernardes Bueno: 
Indicações 313 e 314, estudos e providências para 
realização de concurso público para Agente 
Municipal de Trânsito, e implantação de 
acessibilidade para a praça da Avenida Rio Branco 
e a Praça Getúlio Vargas. Ambas foram 
encaminhadas. 7)Carlos Ferreira da Costa Filho - Carlos 
Costa: Requerimentos 124 e 125, ambos aprovados por 
unanimidade, solicitam informações sobre o Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no 
Município de Varginha, e informações sobre a 
exclusividade para execução dos serviços 
funerários no Município de Varginha, bem como pelo 
custo e preços justos, dos serviços funerários de 
Varginha, previstos no artigo 9°da Lei Municipal 
de n° 5.128/2009. Ambos foram encaminhados. 
8)Ramulo Azevedo Ribeiro: Indicação 315, implantação 
do Ceasa federalizado em Varginha. Encaminha-se. 
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ISPAIL40# 
Projeto de Lei 26/2013, Institui a Meia-Entrada 
Para Professores do Ensino Fundamental, Médio, 
Técnico e Universitário em Locais Que Menciona. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 9)Henrique Lemes Tavares: Indicações 
323 e 324, instalação de iluminação pública no 
final da Avenida Rio São Francisco, Bairro 
Imaculada Conceição, e continuidade da instalação 
do meio-fio na Avenida Antônio da Silva Neto, 
Bairro Primavera. Ambas foram encaminhadas. 
1O} Sérgio Kuroki Takeishi: Indicações 318 e 319, 
estudos e providências para aumentar ❑ teto 
salarial para fins de recebimento do tiquete 
alimentação por aposentados e pensionistas do 
INPREV, e reforma da Creche Associação das Filhas 
de São Vicente de Paulo, Bairro Vila Ipiranga. 
Ambas foram encaminhadas. 11y Jorge sirene Ribeiro: 
Requerimentos 127 e 128, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações sobre a 
majoração de tributo devido pelos proprietários de 
equipamentos de diversão montados em praças do 
Centro, e informações sobre a fiscalização dos 
estabelecimentos que comercializam animais, 
principalmente cães e gatos com base no Código 
Municipal de Direito e Bem Estar Animal, Lei 
Municipal n. 5.489/2011. Ambos foram encaminhados. 
12}João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro: Indicação 
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312, instalação de faixa de pedestre elevada na 
Avenida Zoroastro Franco de Carvalho, próximo ao 
número cento e trinta e três, Bairro Santa Maria. 
Requerimento 126, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a Fundação de Ensino e 
Pesquisa do Sul de Minas - Fepesmig e o Centro 
Universitário do Sul de Minas - UNIS. Ambos foram 
encaminhados. 13)Zacarias Abrão Piva: Indicações 321 e 
322, reforma e retirada das manilhas da Praça 
Prefeito José Braga Jordão, Bairro Vila Monte 
Castelo, e regulamentação do estacionamento em 
somente um dos lados na Rua Orminda Vasconcelos, 
Vila Morais, que liga a feira à Vila Floresta. 
Ambas foram encaminhadas. 14)Leonardo Vinhas ciacci: 
Indicações 326 e 329, conserto em toda a extensão 
do piso da praça da Avenida Rio Branco, e 
realização de operação tapa-buracos na lama 
asfáltica da estrada que dá acesso às comunidades: 
Martins, Ribeirão da Cava, Pedra Negra, Bom 
Jardim, Posses, Leme, Fazenda Jericó e Fazenda 
Santa Cruz. Ambas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. apresentaram pareceres favoráveis 
à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 47/2013, autoria 
do Executivo, Dispõe Sobre a Criação na Estrutura 
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Administrativa da Prefeitura de Cargo Efetivo que 
Especifica. O Vereador Rogério Bernardes Bueno, 
solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. As Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: !i)Projeto de Lei 
30/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre as 
Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei 
Orçamentária de 2014 e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça). Para Ordem do Dia da próxima Reunião, 
como Matéria Única, para Única Discussão e 
Votação. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: l)Projeto de Lei 39/2013, autoria do 
Executivo, Estabelece Adequações da Legislação 
Municipal Relativa ao Conselho Tutelar à Lei 
Federal 12.696/2012 e Dá Outras Providências. O 
Vereador Pastor Fausto da Silva França, solicitou 
a dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2)Projeto de Lei 13/2013, autoria do 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, que Acrescenta § 
3° ao Artigo 5' da Lei Municipal N° 5.486, de 12 
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de Dezembro de 2011, que "Dispõe Sobre 
Regularização de Edificações para Fins de Cadastro 
Técnico". Para a Ordem do Dia da Reunião Ordinária 
do dia vinte e seis do corrente mês. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias! 1)Projeto de Lei 27/2013, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município a Participar da 
Realização de Obra que Especifica. Este Projeto 
está em poder da Mesa Diretora aguardando o 
Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. 2)Projeto de 
Lei 29/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Reestruturação da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa ao Consumidor - Procon/VG. Para a Ordem do 
Dia da Reunião Ordinária do dia vinte e seis do 
corrente mês. Ordem do Dia: Em l' e 2a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 24/2013, autoria do 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Praça Dalva 
Paiva Ribeiro, com Dispensa dos Interstícios 
Legais solicitada pelo Vereador Zacarias Abrão 
Piva. 2)Projeto de Lei 39/2013, autoria do 
Executivo, Estabelece Adequações da Legislação 
Municipal Relativa ao Conselho Tutelar à Lei 
Federal 12.696/2012 e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 47/2013, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Criação na Estrutura Administrativa 
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e 
Leo rdo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
tildo de eira Tristão 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
da Prefeitura de Cargo Efetivo que Especifica. 
Todos os foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia vinte e quatro do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo 
de Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
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