sessao nº 39

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 39' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte e seis dias do mês de Junho do ano dois 
mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo Encaminhando: 1)Ofício 
93/2013, Substitutivo ao Projeto de Lei 45/2013, 
Acrescenta § 1°, 2° e 3° ao Artigo 6° da Lei 
Municipal N° 5.510/2011. 2)Projeto de Lei 50/2013, 
Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso 
XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal, 
Conforme as Normas Gerais Emanadas da Lei Federal 
N° 12.527 de 18 de Novembro de 2011. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Proposições dos Vereadores: Não Houve. 
Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Em 1a e 
2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 49/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza o Município de 
Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e Dá 
187 
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Outras Providências, com dispensa dos Interstícios 
Legais solicitada pelo Vereador Adilson Marciano 
Rosa, aprovada por treze votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Jorge Direne Ribeiro. 
O Projeto foi aprovado por treze votos favoráveis 
e um voto contrário do Vereador Jorge Direne 
Ribeiro em ambas as votações. Na discussão deste 
Projeto, o Vereador Rogério Bernardes Bueno, teceu 
o seguinte comentário solicitando sua inserção em 
ata: "Senhor Presidente, gostaria de deixar registado aqui 
que esta Casa demonstra mais uma vez responsabilidade em 
ter a capacidade de receber um projeto e votar, mesmo de 
uma forma que eu diria com muita habilidade, porque o 
projeto chegou a esta Casa na semana passada, em regime de 
urgência, no qual foi pedido quebra deste regime, e votamos 
no prazo de cinquenta por cento do que seria no regime de 
urgência. Eu entendo que um Projeto desta importância, 
deveria vir alguém da Prefeitura conversar com os 
Vereadores, explicar o projeto, clarear o que se pretende 
fazer. Não é ficar no telefone ligando, mandando e-mail, 
mas vir aqui dialogar com esta Casa, que é valorizar o 
trabalho dos Vereadores. Então essa e uma forma de empurrar 
goela abaixo um projeto para que a gente possa votar. A 
gente ou até esta Casa se fosse vaidosa poderia dificultar, 
mas a Casa consegue compreender, porque votar um 
financiamento de cinco milhões em uma semana é uma falta de 
consideração. Quando questionado o próprio Secretário da 
Fazenda disse que desconhece o projeto e tive informações 
que o Vereador Carlos Costa teve um contato com o 
Secretário da Fazenda Marcio Erbest e ele disse que 
desconhecia o projeto. Como a prefeitura faz um empréstimo 
de cinco milhões e o próprio Secretário desconhece, veja 
'88 
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como as coisas estão complicadas. É necessário dialogar 
mais, dialogar mais internamente, dialogar mais com esta 
Casa e com a Sociedade". 2)Projeto de Lei 44/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza a Elevação do 
Crédito Especial Aberto no Orçamento por Força da 
Lei N° 5.682/2013 e Dá Outras Providências, com 
dispensa dos Interstícios Legais solicitada pelo 
Vareador Armando Fortunato Filho, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Na discussão deste 
Projeto, o Vereador Zacarias Abrão Piva, teceu o 
seguinte comentáric solicitando sua inserção em 
ata: "Eu gostaria de fazer uma observação, pois fica a 
preocupação desta Casa na questão de índice de orçamento, 
ora suplementado em relação à saúde, e a ordem judicial, 
que é iminente e deve ser respeitada. Eu quero dizer que 
não vamos lavar as mãos e dizer que estamos atendendo uma 
causa nobre, que é a saúde. Nós não estamos fazendo uma 
suplementação para uma ou outra causa que não seja nobre: A 
causa da Saúde". Projeto aprovado por unanimidade. 
Ambos foram encaminhados para o Senhor Prefeito 
para Sanção. Em la Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Lei 25/2013, autoria do Vereador Adilson de 
Oliveira - Pé de Chumbo, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Conceição Aparecida de 
Oliveira. 2)Projeto de Lei 29/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Reestruturação da 
Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor - 
Procon/VG. 3)Projeto de Lei 43/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Celebrar Convênio com Estado de Minas Gerais 
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Leon do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho •e 01 
Vice-Presidente Secrátário 
Trintão 
Câmara Municipal de Varginha 
Através da Polícia Civil. 4)Projeto de Lei 
46/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
de Cargo Efetivo que Especifica. 5)Projeto de Lei 
48/2013, autoria do Executivo, Revoga a Lei 
Municipal N° 3.498 de 05 de Julho de 2001. Todos 
os Projetos foram Aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia do dia três de Julho. 
6)Projeto de Lei 13/2013, autoria do Vereador 
Sérgio Kuroki Takeishi, que Acrescenta § 3° ao 
Artigo 5° da Lei Municipal N° 5.486, de 12 de 
Dezembro de 2011, que "Dispõe Sobre Regularização 
de Edificações para Fins de Cadastro Técnico". 
Colocado em Discussão o Vereador Râmulo Azevedo, 
solicitou Vistas ao mesmo, por sete dias, o que 
foi unanimemente aprovado pelo Plenário. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia primeiro de Julho do corrente ano, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
rsa 
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