sessao nº 40

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 40' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Ao primeiro dia do mês de Julho do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador Rogério 
Bernardes Bueno que representa esta Casa 
Legislativa no Evento para Empreendedores do 
SEBRAE, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Henrique Lemes Tavares. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)0ficios 223 e 261/2013 do 
Deputado Federal Dimas Fabiano, comunicam a 
liberação de vinte e dois mil e setenta reais em 
recursos para aquisição de mobiliário para 
laboratório de informática da Escola Estadual 
Deputado Domingos de Figueiredo e liberação de 
recursos na ordem de cento e onze mil seiscentos e 
sessenta reais para aquisição de equipamentos e 
mobiliários nas Escolas Estaduais do Município. 
2)Ofício 1/2013, solicita a indicação de um 
representante desta Casa Legislativa para a 
acompanhar os trabalhos da Comissão Sindicante 
Administrativa para apurar possíveis 
irregularidades da Administração da Semul -
Serviço Municipal de Funerário e Organização de 
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Luto. A indicação do representante será realizada 
na próxima reunião. Ofício 233/2013 da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - Fhomuv 
presta esclarecimento sobre as práticas de 
internação no Hospital Bom Pastor. Proposições dos 
Vereadores: Não Houve. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes Matérias: 1) Emenda 
Modificativa 2/2013 ao Projeto de Lei 22/2013, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre o Cumprimento 
do Principio Constitucional da Economicidade, do 
Cancelamento de Débitos que Especifica, quando 
Alcançados pela Prescrição e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 50/2013, autoria do 
Executivo, Regula o Acesso a Informações Previsto 
no Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição 
Federal, Conforme as Normas Gerais Emanadas da Lei 
Federal N° 12.527 de 18 de Novembro de 2011. 
3)Projeto de Lei 46/2013, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Criação na Estrutura Administrativa 
da Prefeitura de Cargo Efetivo que Especifica. 
4)Projeto de Lei 45/2013, autoria do Executivo, 
Acrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao Artigo 6° da Lei 
Municipal N° 5.510/2011. 5)Projeto de Decreto 
Legislativo 10/2013, autoria do Vereador Henrique 
Lemes Tavares, Concede Titulo de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Sr. Clésio Soares de 
Andrade. 6)0 Vereador Zacarias Abrão Piva, 
devolveu à Mesa o Projeto de Lei 36/2013, autoria 
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do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Todos os Projetos foram incluídos na 
Ordem do Dia da Próxima Reunião para Primeira 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 30/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre as Diretrizes para a 
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2014 
e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade 
e encaminhado para o Senhor Prefeito para Sanção. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia três do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Leon do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regitaldo de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
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