sessao nº 41

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 412REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos três dias do mês de Julho do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador 
Rogério Bernardes Buena, que representa esta Casa 
Legislativa no Evento para Empreendedores do 
SEBRAE, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Sérgio Kuroki Takeishi. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Atendendo Solicitação Expressa 
do Oficio 1/2013, foi indicado para representar 
esta Casa Legislativa para acompanhar os trabalhos 
da Comissão Sindicante Administrativa para Apurar 
Possíveis Irregularidades da Administração da 
Semul - Serviço Municipal Funerário e 
Organização de Luto, o Servidor Wadson Silva 
Camargo. Mensagens do Executivo Encaminhando : 2) Projeto 
de Lei 52/2013, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxilio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Comissão de Finanças e 
Orçamento e à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Proposições dos Vereadores : 1) Pastor 
194 
Praça Governador Benedito Vatadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:llw".camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginharng.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg_gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Fausto da Silva França: Indicações 337 e 344, 
instalação de placas de identificação de 
logradouros no Bairro Nossa Senhora das Graças 
III, em especial na Rua Célio Segundo Salles, e 
capina próximo ao abrigo do ponto de ônibus 
localizado na Rua José Luiz Maia, Bairro 
Centenário. Ambas foram encaminhadas. 2)Jorge sirene 
Ribeiro: Indicações 333 e 346, providências para 
retorno da vigilância pela Guarda Municipal no 
Parque Centenário, Policiamento em frente à Escola 
Estadual Professora Aracy Miranda e Reforma da 
sede do Conselho Comunitário, Bairro Centenário. 
Ambas foram encaminhadas. 3)Racibe de Fátima Faria - 
Racibe da Acrenoc: Requerimentos 131 e 136, aprovados 
por unanimidade, solicitam informações sobre as 
casas abandonadas no Bairro dos Carvalhos, e sobre 
plano de saúde dos funcionários da Prefeitura 
Municipal. Ambos foram encaminhados. 4)João Martins 
Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro: Indicações 332 e 334, 
realização de pintura da sinalização "PARE" em 
todos os cruzamentos da Rua Estevam Biscaro, 
Bairro Jardim Sion, e troca da placa existente no 
Cemitério Campal Parque da Saudade que indica as 
sepulturas destinadas a indigentes e pessoas 
carentes para "Área Reservada a Prefeitura 
Municipal para casos especiais, Lei Municipal 
2.310 de 22 de dezembro de 1992. Ambas foram 
encaminhadas. 5)Henrique Lemes Tavares: Indicações 343 
e 345, instalação de placas indicativas do Moinho 
195 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 31.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginharng.gov.bre-mail: imprensa@camaravargintsa.mg.govbr 1 secietaria@camaravarginha.mg_gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Sul Mineiro desde a entrada da cidade próximo ao 
trevo de Três Pontas e na Avenida Almirante 
Barroso até a referida empresa, e providências 
necessárias para sanar ❑ mal cheiro existente na 
estação de tratamento de esgoto localizada no 
Bairro Centenário. Ambas Foram encaminhadas. 
6)Sérgio Kuroki Takeishi: Indicação 342, recapeamento 
asfáltico em toda extensão do Park do Retiro. 
Requerimento 137, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o imóvel situado no 
bairro Jardim Corcetti, que abrigava o antigo 
Clube dos Metalúrgicos. Ambos foram encaminhados. 
7)Carlos Ferreira da Costa Filho - Carlos Costa: 
Indicações 340 e 341, construção de calçadas e 
realização de reparos na pavimentação asfáltica na 
Avenida dos Imigrantes, no trecho compreendido 
entre o CEFET e a Escola Municipal Matheus 
Tavares, e realização de limpeza, capina e 
desentupimento da galeria de águas pluviais da Rua 
Higino Luiz Ferreira, Bairro Centenário. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 27/2013, Dispõe 
Sobre Remoção de Veículos Abandonados em Via 
Pública. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 8)Armando Fortunato Filho: 
Requerimento 130, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a destinação de 
recursos federais e ou estaduais para a aquisição 
e instalação de mais um Acelerador Linear para a 
ampliação do tratamento radioterápico dos 
196 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wwro.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa§camaravarginha.mg.gov.brr secretaria§carnaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
pacientes portadores de câncer no Centro de 
Oncologia do Hospital Bom Pastor, e para a 
aquisição de aparelho de Tomografia 
Computadorizada. Encaminha-se. Projeto de Decreto 
Legislativo 12/2013, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Sr. José Martins Alves. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
9)Zacarias Abrão Piva: Indicações 347 e 348, 
implantação de uma nova linha de ônibus, da Escola 
Estadual Deputado Domingos de Figueiredo ao Bairro 
Centenário, passando pela Rua Francisco Faraco, 
Bairro Parque Ozanan e Avenida dos 
Expedicionários, Bairro Santana, e implantação de 
uma subprefeitura na região dos Bairros Jardim 
Sion e Centenário e instalação de uma agência 
bancária dentro do mesmo imóvel. Ambas foram 
encaminhadas. 1O)Adilson Marciano Rosa: Indicação 339, 
estudos e providências cabíveis para criação do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC. Requerimento 
133, aprovado por unanimidade, solicita 
informações a respeito do destino dos produtos 
doados pela empresa Santé Cosmética Indústria 
Ltda. ao Hospital Bom Pastor e à Policlínica 
Central, Setor de Neuropediatria. Ambos foram 
encaminhados. 11)Reginaldo de Oliveira Tristão: 
Requerimento 132, aprovado por unanimidade, 
solicita informações para fins de redução nas 
passagens do transporte coletivo no Município. 
Encaminha-se. Projeto de Lei 28/2013, Dispõe Sobre 
19-1 
Praça Governador BenedLto Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: 35) 3219-4757 
httprilr,w.nv.caniaravarginha.mg.gov.br e-rnarl: jrnprensa@carnaravarginha.mg.govbr r secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br 
e 
411k4Lij',.* 
Câmara Municipal de Varginha 
Denominação de Logradouro Público Rua Janaina 
Ferreira Santos. Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 12)Adilson de 
Oliveira - Pé de Chumbo: Indicação 338, realização da 
melhoria da iluminação, limpeza e capina da 
Avenida José Ribeiro Tristão, que liga a BR-491 ao 
Aeroporto Municipal. Requerimento 134, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre o 
pagamento do adicional de insalubridade aos 
funcionários da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV. Ambos foram encaminhados. 
13)Rõmulo Azevedo Ribeiro: Indicações 349 e 350, 
providências para a criação da Frente Parlamentar 
em defesa da Segurança Pública em Varginha. Esta 
foi acatada pela Mesa Diretora para as devidas 
providências. Cessão das ambulâncias do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, que se 
encontram sem operação em Varginha, para os 
hospitais estabelecidos no Município. Encaminha￾se. 14)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicação 136, 
realização de Operação Tapa-buracos na Avenida 
Francisco Goncalves Vallim, Bairro Rezende. 
Requerimento 135, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes às feiras 
itinerantes que ocorrem no Município. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 29/2013, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Cícero 
Acayaba. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: 
198 
Praça Governador Benedito Valadares. 1 T - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaMG - Teiefax: (35) 32/9-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-maif: imprensa@camaravarginha.rng.gov.brF secretaria@camaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às 
seguintes Matérias: 1)Projeto de Lei 38/2013, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Varginha 
Motofest Ltda. e Dá Outras Providências. ❑ 
Vereador Zacarias Abrão Piva solicitou a dispensa 
dos Interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2aDiscussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
36/2013, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro e Dá Outras Providências, com dispensa 
dos Interstícios Legais solicitado pelo Vereador 
Armando Fortunato Filho, unanimemente aprovado 
pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 38/2013, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxilio Financeiro à Empresa Varginha 
Motofest Ltda. e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 45/2013, autoria do Executivo, 
Acrescenta §§ 1° , 2° e 3° ao Artigo 6° da Lei 
Municipal N° 5.510/2011, com dispensa dos 
Interstícios Legais solicitado pelo Vereador Jorge 
Direne Ribeiro, unanimemente aprovado pelo 
Plenário. 4)Projeto de Lei 50/2013, autoria do 
Executivo, Regula o Acesso a Informações Previsto 
no Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição 
199 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br imprensaigcamaravarginha.mg.gov.br/ secretaria©carnaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Federal, Conforme as Normas Gerais Emanadas da Lei 
Federal N° 12.527 de 18 de Novembro de 2011, com 
dispensa dos Interstícios Legais solicitada pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria, unanimemente 
aprovado pelo Plenário. Todos os Projetos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados para o 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 25/2013, autoria do 
Vereador Adilson de Oliveira - Pé de Chumbo, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Conceição Aparecida de Oliveira. 2)Projeto de 
Lei 29/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Reestruturação da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa ao Consumidor - Procon/VG. 3)Projeto de Lei 
43/2013, autoria do Executivo, Autoriza ❑ 
Município de Varginha a Celebrar Convênio com 
Estado de Minas Gerais Através da Polícia Civil. 
4)Projeto de Lei 46/2013, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Criação na Estrutura Administrativa 
da Prefeitura de Cargo Efetivo que Especifica. 
5)Projeto de Lei 48/2013, autoria d❑ Executivo, 
Revoga a Lei Municipal N° 3.498 de 05 de Julho de 
2001. Todos os Projetos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados para o Senhor Prefeito 
para Sanção. Em l' Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Decreto Legislativo 10/2013, autoria do Vereador 
Henrique Lemes Tavares, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Clésio 
Soares de Andrade. Aprovado por unanimidade e 
200 
Praça Governador Benedito Vaiadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govIr e-mail: irnprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria©camaravarginha.mg.gov.br 
VT 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
01' a Trintão 
Secretário 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
incluído na Ordem do dia da próxima Reunião para 
2 a Discussão e Votação. 2)Projeto de Lei 22/2013, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre o Cumprimento 
do Principio Constitucional da Economicidade, do 
Cancelamento de Débitos que Especifica, quando 
Alcançados pela Prescrição e Dá Outras 
Providências. Primeiramente foi colocada em 
deliberação a Emenda 01/2013 apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ao 
Projeto, que foi discutida e aprovada por 
unanimidade, em seguida foi colocada em 
deliberação a Emenda 02/2013, autoria do Vereador 
Rômulo Azevedo Ribeiro, e em sua Discussão o 
Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, solicitou 
Vistas ao Projeto de Lei por quinze dias, o que 
foi unanimemente aprovado pelo Plenário. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia oito do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
rsa 
201 
Praça Governador Benedita Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varg4nhaNIG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:Marww.carnaravarginharng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginharng.gov.br