sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dez dias do mês de Julho do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia fazendo, ele próprio, a Invocação 
a Deus. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: 1)0ficio 291/2013 do Deputado Dimas Fabiano, 
informando a liberação de recursos estaduais, na 
ordem de oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e 
oito reais, para o Programa Transporte Escolar. 
2)Oficio 1305/2013 do Deputado Dilzon Melo, 
informando a liberação de recursos estaduais, na 
ordem de sessenta e oito mil duzentos e setenta e 
sete reais, para complemento da obra da quadra 
esportiva da Escola Estadual Coração de Jesus. 
Proposições dos Vereadores: 1)Adilson de Oliveira - Pé de 
Chumbo: Indicações 352 e 358, realização de reforma 
e melhorias no Posto de Saúde da Comunidade Rural 
Vista Alegre, e melhoria na iluminação, limpeza e 
capina na BR 491, no trecho compreendido entre o 
trevo que dá acesso ao Aeroporto Municipal e o 
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acesso à Cidade Universitária do Grupo Unis. Ambas 
foram encaminhadas. 2)Adilson Marciano Rosa: 
Indicações 361 e 364, realização de diversas 
melhorias no Parque Mariela e adjacências, e 
doação de terreno localizado na Rua Nelson de 
Freitas, ao lado da quadra do Bairro Jardim Mont 
Serrat, para a Associação Espaço Cultural Dom. 
Ambas foram encaminhadas. 3)Armando Fortunato Filho: 
Indicação 365, providências para viabilizar a 
implantação de uma Faculdade de Medicina da 
Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL em 
Varginha. Requerimento 148, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes ao 
contrato, em vigor, de tratamento de água e esgoto 
de Varginha. Ambos foram encaminhados. 4)Carlos 
Ferreira da Costa Filho - Carlos Costa: Indicações 356 e 
366, implantação de mão única de direção na 
Avenida Dr. José Justiniano dos Reis, do número 
dois mil cento e trinta e cinco ao número mil 
cento e trinta e cinco, e inclusão das pessoas 
portadoras de câncer, insuficiência renal em 
tratamento de hemodiálise, pessoas em tratamento 
fisioterapêutico, cardíacos graves, pessoas com 
problemas de coluna que comprometam sua locomoção, 
pessoas em tratamento no Caps ou portadores de 
outras patologias que dificultem severamente sua 
locomoção, atendidas pelo Decreto n°5.390/2010, 
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que Regulamenta a Concessão de Gratuidade no 
Transporte Coletivo Municipal, às Pessoas com 
Deficiência. Ambas foram encaminhadas. 5)João 
Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro: Indicações 351 e 
355, construção de pista de Skate nas proximidades 
do Bairro Parque Urupês, e instalação de 
sinalização em toda a extensão do Bairro Sion. 
Ambas foram encaminhadas. 6)Jorge sirene Ribeiro: 
Requerimento 140 e 142, aprovados por unanimidade, 
solicita informações sobre ❑ corte, pela 
Autotrans, da tarifa social de R$1,00 aos domingos 
e feriados, e solicita informações sobre o novo 
bairro próximo ao Cruzeiro do Sul. Ambos foram 
encaminhados. 7)Pastor Fausto da Silva França: 
Indicação 360, providências referentes a terrenos 
abandonados na quadra entre a Rua Porto Seguro, 
próximo ao número noventa e a Rua Guarujá, próximo 
ao número cento e um, Bairro Atlântico Sul. 
Requerimento 147, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre ❑ Contrato firmado para 
os alugueis de Caminhões de Lixo no Município. 
Ambos foram encaminhados. 8)Racibe de Fátima Faria - 
Racibe da Acrenoc: Indicação 359, instalação de faixa 
de pedestres elevada na Rua Wellington Pereira, 
Bairro Vila Floresta. Requerimento 146, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a Rua 
Geraldo Pereira Simões. Ambos foram encaminhados. 
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9)Reginaldo de Oliveira Trintão: Indicação 286, 
construção de área de lazer, com ciclovia, 
calçadão para caminhadas e outras melhorias em 
área existente na Rua Doutor João Eugênio do 
Prado, entre o Jardim Mont Serrat e o Park 
Rinaldo. Requerimento 141, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes à 
contratação de Assistente Social para trabalhar na 
Administração Municipal. Ambos foram encaminhados. 
10)Rogério Bernardas Buena: Requerimentos 138 e 149, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
referentes à obra da creche do Bairro Sagrado 
Coração, e solicita ❑ envio para esta Casa 
Legislativa, da cópia integral impressa ou 
digitalizada, do Processo Administrativo que 
fundamentou a decisão de cancelamento da ata de 
registro de preços n°031/2011, decisão publicada 
no órgão oficial n°776 de 01/03/2012, assim como 
do Processo Administrativo 3095/2013 , que 
resultou em Termo de Revogação de Penalidade 
Administrativa, publicado no órgão oficial n°854, 
de 23/05/2013. Ambos foram encaminhados. 11)Râniulo 
Azevedo Ribeiro: Requerimentos 144 e 145, aprovados 
por unanimidade, solicita esclarecimentos sobre a 
manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU, e solicita informações sobre o 
projeto de construção de uma ciclovia em todo o 
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percurso da linha férrea. Ambos foram 
encaminhados. 12)Sérgio Kuroki Takeishi: Indicação 
357, limpeza e realização de reparos e pintura nos 
monumentos do ET, localizados no Centro da Cidade. 
Requerimento 143, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre imóvel de propriedade 
do Município, localizado na Rua João Urbano de 
Figueiredo número cento e setenta e sete, Parque 
Boa Vista. Ambos foram encaminhados. 13)Zacarias 
Abrão Piva: Indicações 353 e 354, implantação de uma 
Unidade de Atendimento Integrado - UAI na região 
dos Bairros Jardim Sion, Centenário, Santana e seu 
entorno, e reparação e correção do asfalto na 
esquina da Avenida dos Tachos com a Rua Geraldo 
Zanatelli, Bairro Sagrado Coração. Ambas foram 
encaminhadas. 14)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 
362 e 363, realização de operação tapa-buracos em 
toda a extensão do Bairro Jardim Corcetti, e 
estudos e providências para elaboração e envio a 
esta Casa Legislativa de Projeto de Lei de 
incentivo ao esporte. Ambas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, apresentou Pareceres favoráveis às 
seguintes Matérias: 1)Projeto de Lei 28/2013, autoria 
do Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Janaína Ferreira Santos. 2)Projeto de Lei 51/2013, 
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autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Atividade de 
Transporte de Pequenas Cargas, Denominado 
Motofrete e Dá Outras Providências. A Vereadora 
Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc 
solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2aDiscussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em ia e 2a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 13/2013, autoria do 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, Acrescenta § 3° 
ao Artigo 5° da Lei Municipal 5.486, de 12 de 
Dezembro de 2011, que "Dispõe Sobre Regularização 
de Edificações para Fins de Cadastro Técnico", 
este com dispensa dos Interstícios Legais 
requerida pelo Vereador Zacarias Abrão Piva, 
unanimemente aprovado pelo Plenário. 2)Projeto de 
Lei 51/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Atividade de Transporte de Pequenas Cargas 
Denominado Motofrete e Dá Outras Providências. 
Aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 22/2013, autoria do Vereador 
Zacarias Abrão Piva, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Mariana Pereira Mendes. 
2)Projeto de Lei 23/2013, autoria da Vereadora 
Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Torna 
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Obrigatório que os Estabelecimentos Situados no 
Município de Varginha, que Comercializam Lâmpadas 
Fluorescentes, Coloquem à Disposição dos Usuários, 
Lixeira para Descarte e Coleta, Após o Seu Uso, e 
Dá Outras Providências. Aprovados por unanimidade 
e incluídos na Ordem do dia da Próxima Reunião 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia quinze do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
L nardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Reginaldo de 0* ira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
':=S 
211 
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