sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA lla SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima primeira 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a invocação a Deus feita pelo vereador Carlinho da Padaria. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) 
Oficio 36/2022/GABIP comunicando que o vice-prefeito Leonardo Vinhas Ciacci ocupará 
temporariamente o cargo de secretário de governo até o dia dois de abril. Proposições dos 
vereadores: 1) Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 83, 
implantação de mão única na Rua AntônioJustinian°de Paiva em frente ao número 350, bem 
como instalação de placas de sinalização "CUIDADO ESCOLA" e faixa para travessia de 
pedestres em frente à Escola Municipal São José, no Bairro São Geraldo. Requerimento 44, 
aprovado por unanimidade, solicita informações, informações acerca do terreno que será 
doado para construção da nova sede da Câmara Municipal. Ambos foram encaminhados. 2) 
Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Indicações 85 e 93, construção 
de um Centro Municipal de Educação Infantil — CEMEI no bairroSion,e alteração nas regras 
dos campeonatos municipais Bairrão e Amadorzão, para que passem a aceitar somente três 
jogadores de outras cidades por equipe inscrita. Ambas foram encaminhadas. 3) Cristovão 
Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): Indicações 87 e 88, realização de limpeza e capina 
em terreno ao lado da Unidade de Atenção Primária à Saúde — UAPS Doutor José Justinian° 
dos Reis, localizada no bairro Centenário, e realização de recapeamento asfáltico em toda 
extensão da Rua Jerônimo Diniz Miranda no bairro Jardim Ribeiro. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Daniel Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Indicação 97, instalação 
iluminação pública em toda extensão da Travessa Pedro Amâncio Martins, bairro Vila 
Ipiranga. Requerimento 45, aprovado por unanimidade, solicita informações •sobre a 
infraestrutura e pavimentação na Rua José Paulino da Silva, no bairro Parque Boa Vista. 
Ambos foram encaminhados. 5) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB); 
Indicações 84 e 86, prolongamento da Avenida Santo Afonso, bairro Campos Elíseos até a 
Rua Maria Helena, bairro Vila Mendes com todas as benfeitorias que se façam necessárias, e 
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prolongamento da Rua Vereador José Francisco até a Rua Francisco Faraco, no bairro 
Santana, com todas as benfeitorias necessárias. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Decreto Legislativo 07/2022, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE - Sr.WALKERMAGALHÃES LAHMANN. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 6) Fernando Guedes Oliveira (PTB): Indicação 91, execução 
de capina, limpeza e manutenção na viela sanitária, localizada na RuaDr.Alcebíades Viana 
de Paula, 95, bairro Parque Urupês. Encaminhe-se. 7) João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Indicação 92, realização de parceria público-privada para a construção 
de estacionamento verticalizado nas principais praças do centro da cidade. Encaminhe-se. 
Projeto de Lei 13/2022, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO 
EXAME DE GLICEMIA (PONTA DE DEDO) NO PRIMEIRO ATENDIMENTO FEITO 
PELAS UNIDADES DE SAÚDE QUE FAZEM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 8) José Roberto Batista - Bebeto do Posto 
(UNIÃO): Indicação 80, construção de estrutura de lazer na praça Raul Ribeiro Salgado no 
bairro Campos Elíseos. Encaminhe-se. 9) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas (PSDB): 
Indicações 89 e 96, implantação de área para desembarque de alunos em frente à FUVAE, e 
manutenção da Unidade Básica de Saúde UBS Farmacêutica Regina Gomes, localizada na 
rua Sabino de Oliveira — Jd. Colonial. Ambas foram encaminhadas. 10) Marco Antônio de 
Souza - Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 94, limpeza e 
roçagem do mato nos arredores da Escola MunicipalDr.Jacy de Figueiredo — Caic I, 
localizada no bairro Imaculada Conceição. Requerimento 46 aprovado por unanimidade, 
indaga quando o Poder Executivo pretende enviar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei 
que regulamenta o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento. Ambos foram 
encaminhados. 11) Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB): Indicação 95, disponibilizar, 
através de parcerias e voluntariado, cursos de alfabetização nas escolas municipais para os 
jovens e adultos que ainda não tiveram acesso à educação formal. Encaminhe-se. 12) 
Rodrigo Silva Naves - Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicações 81 e 82, implantação de 
rampas de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção, nos passeios em toda 
extensão da Avenida João Eugênio do Prado, bairroPark Rinaldo,e ampliação do laboratório 
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de feridas complexas no município de Varginha. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Decreto Legislativo 06/2022, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO AMBIENTAL, DR. 
SÉRGIO MÁRIO REGINA - SR. RONIPETERSON LANDIM COSTA. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 13) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva 
(AVANTE): Indicação 90, redução da alíquota cobrada a título de imposto sobre serviços de 
qualquer natureza — ISSQN — das empresas do setor de organização de eventos em geral. 
Requerimento 43, aprovado por unanimidade, indaga se existem estudos técnicos no sentido 
de criar uma política municipal de incentivo à utilização de veículos elétricos e híbridos, 
baseada na isenção da cota-parte municipal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores — IPVA. Ambos foram encaminhados. 14) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva 
(PP): Indicações 98 e 99, realização de capina, poda de árvores e manutenção de área de 
reserva natural pertencente ao município situada na Rua Ismael de Almeida, próximo ao n. 
307, bairro Jardim Petrópolis, e notificação pela Administração Municipal à Cemig para que 
ela realize a limpeza de suas áreas de faixa de domínio no município. Ambas foram 
encaminhadas Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Decreto Legislativo 5/2022, autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO CULTURAL - GRUPO CAMERATA VIOLAS 
BACHIANA. 2) Projeto de Lei 10/2022, autoria do vereador José Roberto Batista, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS 
TRANSPORTADORES DO SUL DE MINAS. 3) Projeto de Lei 7/2022, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em ladiscussão e 
votação. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei 84/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
ÁREA À EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
LTDA. Para a Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e votação. O vereador 
Alberto Dias Valério, membro da Comissão de Justiça Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres contrários às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 86/2021, autoria 
do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Este 
Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. 2) Projeto 
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de Lei 12/2022, substitutivo ao Projeto de Lei 05/2022, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A RESTITUIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA AO 
ORÇAMENTO DA UNIÃO AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - HRSM. O 
vereador Fernando Guedes de Oliveira solicitou a dispensa dos interstícios legais para 
deliberação de ambos Projetos de lei na presente sessão, que foi aceito por todos os Edis. 
Deliberações das matérias: Em 1" discussão e votação: 1) Projeto de Lei 80/2021, autoria 
do vereador Thulyo Paiva Machado, INSTITUI O ESTATUTO DA 
DE.SBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 
discussão e votação. Emlae 2« discussões e votações: 1) Projeto de Lei 11/2022, autoria 
do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA MARINA AZZE, com dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo vereador João Martins Ribeiro, aceito por todos os Edis. 
Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 86/2021, autoria do Executivo, CONCEDE 
SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Primeiramente foi discutida e 
votada a Emenda Modificativa 01/2022, que foi rejeitada por 12 (doze) votos contrários, 2 
(dois) votos favoráveis dos vereadores Alberto Dias Valério e Reginaldo de Oliveira Tristão. 
Em seguida o Projeto de Lei foi discutido e aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 2 
(dois) votos contrários, dos vereadores Alberto Dias Valério e Reginaldo de Oliveira Tristão. 
Na discussão da Emenda Modificativa 01/2022, o vereador Cristovão Vilas Boas solicitou 
esclarecimentos ao Assessor Jurídico,Dr. JulianoComunian, que teceu o seguinte comentário 
que segue transcrito a pedido do vereador Daniel Rodrigues de Farias: "Geralmente as 
certidões possuem um prazo de validade de seis meses, mas eu gostaria de manifestar aqui 
e abordar um tema até mais um pouco amplo. Eu ouvi com atenção a leitura do parecer do 
nobre Vereador Valério, não concordo com a com o parecer dele, e trouxe um parecer, um 
inscrito, e está juntado ao projeto. Ele é bem extenso. Eu concluo que o projeto está 
revestido de suas formalidades legais e constitucionais, mas diante desta controvérsia que 
se lançou, eu fiz algumas pesquisas até de nível jurisprudencial, porque esta matéria já foi 
levada ao judiciário. Já foi judicializada a necessidade ou não de apresentação de certidões 
negativas para recebimento de verbas. Eu faço questão de passar para vocês de forma bem 
rápida, apesar de ser em vários julgados, e depois eu posso passar pelo e- „ cês, 
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mas pelo menos um que bem encaixa ao nosso caso. Entãotáassim: EMENTA: 
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - 
ENTIDADE PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE - CONVÊNIO - 
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - VERBAS DE SAÚDE - 
CONDICIONAMENTO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO 
FEDERAL JUNTO AO SUCAF - INCABÍVEL -ART25, §3°, DALC101/2000 - 
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA 
SENTENÇA. - Nos termos doart. 25, §1°, da Lei Complementar n°101/2000, a realização 
de transferência voluntária está condicionada à comprovação de regularidade fiscal; 
todavia, em se tratando de ações de saúde, não há que falar em exigência de certidão de 
regularidade fiscal, haja vista a exceção prevista noart. 25, §3°, da aludida legislação. - É 
remansoso o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o 
disposto noart. 25, §3°, daLC101/2000 se estende às instituições não integrantes da 
Administração Pública, mas que prestem serviços de saúde, como sói ocorrer no caso em 
apreço. Exatamente o caso que nós estamos aqui analisando nesse momento, e lembrar 
que este julgado que eu acabei de ler é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Então é 
um julgado do Tribunal de Justiça recente de 2020, que me dá maior segurança para 
assegurar o meu parecer que foi dado, que fiz um amplo estudo e creio que não há 
obstáculo para a aprovação do projeto sem exigência das certidões, é o que tinha 
manifestado pelo WhatsApp, Presidente". Na sequência o vereador Eduardo Benedito Ottoni 
Filho teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Também respeito a douta 
Comissão de Justiça, mas nesse caso eu vou votar contra essa emenda seguindo o Dr. 
Guedes e Cristóvão. O PADI como já foi dito aqui pelo Dr. Guedes, que sabe mais do que a 
gente, faz um trabalho magnifico com os acamados e com os assistidos da nossa cidade. O 
Hospital Regional, a gente sabe, é um hospital filantrópico, tem as suas dificuldades, está 
sempre lutando, sempre recorrendo ao município para ter as subvenções lutando 
diariamente. Tem a questão que a gente sabe da Copasa, da Cemig, e se fosse assim a 
Copasa já tinha cortado a água, a Cemig tinha conectado a luz. Então, entendo a 
Comissão de Justiça, mas nesse caso eu vou votar contra a emenda. Eu acho que nós 
temos que ajudar o mais rápido possível não só o Hospital Regional mas todos os hospitais, 
pois aqui nós estamos lidando com saúde. Obrigado senhora presidente,gostaria que 
Ata da 11 ssír'o6rdinária de 2(t2 --Página 5 de 6 
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constasse em ata minha fala". 3) Projeto de Lei 12/2022, substitutivo ao Projeto de Lei 
05/2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR RECURSOS 
FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA AO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - HRSM. Primeiramente foi discutida e 
votada a Emenda Modificativa 01/2022, que foi rejeitada por 12 (doze) votos contrários, 2 
(dois) favoráveis dos vereadores Alberto Dias Valério e Reginaldo de Oliveira Tristão. Em 
seguida o Projeto de Lei foi discutido e aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 2 (dois) 
votos contrários, dos vereadores Alberto Dias Valério e Reginaldo de Oliveira Tristão. As 
matérias aprovadas foram encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. O vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão solicitou que fosse acostado a esta ata pareceres jurídicos 
exarados pelo Assessor Jurídico às matérias deliberadas, pedido aceito pela Senhora 
Presidente. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do 
Senhor Everton Silverio de Mendonça. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte e um do mês de março do corrente ano, às 
dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Rodrigo Silva Naves aniel Rodrigues de rarias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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Zil a Silva - PP 
Presidente